DOC. 736.2678.1570.0461

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE DESCONTO. I. CASO EM EXAME 1.

O autor afirma que foi surpreendido com um contrato de empréstimo consignado que alega não ter solicitado. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito e indenização por dano moral. Ação julgada improcedente ante a ausência de desconto em benefício previdenciário do autor.

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