801 - STJ.Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ). Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Incapacidade parcial. Relevância de outras circunstâncias (súmula 83/STJ).
1 - A análise das questões trazidas pelo recorrente demanda o reexame de matéria fático probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ.
2 - Conforme jurisprudência do STJ, para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, devem ser considerados, além do laudo pericial, os aspectos pessoais do segurado.
3 - Agravo regimental improvido.
802 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Contribuinte individual. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de aposentadoria por invalidez. Incapacidade preexistente ao reingresso ao RGPS. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que a incapacidade é posterior ao reingresso ao Regime Geral da Previdência Social, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.»
803 - STJ.Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade para as atividades militares. Direito à reforma. Não impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
2 - Agravo interno não conhecido.»
804 - STJ.Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária. Necessidade de tratamento médico. Reintegração. Possibilidade. Efeitos financeiros a contar da data do desligamento. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2 - O STJ possui o entendimento de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo... ()
805 - STJ.Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A decisão agravada esclareceu que a matéria enfrentada no presente caso difere daquela que foi examinada no Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ.
2 - No mais, n ão há como afastar o óbice contido na Súmula 7/STJ do conhecimento do recurso especial, uma vez que a conclusão da Corte de origem de que o agravante não faz jus ao benefício - por ausência de comprovação da incapacidade laborativa - encontra-se amparada nos elementos fático probatórios dos autos.
3 - A adoção de entendi... ()
806 - STJ.Processual civil. Embargos infringentes em ação rescisória. Autor falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda ordinária. Extinção do mandato. Incapacidade para ser parte. Ilegitimidade para o processo. Coisa julgada. Inexistência. Título executivo inexigível.embargos não providos.
«1. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do CCB, CCB/2002, art. 1.316, IIde 1916 ou, art. 682, II.
2. O CCB/1916, art. 1321 destina-se, ordinariamente, aos mandatos extrajudiciais em que os interesses das partes e de terceiros são convergentes e não ao mandato judicial, como no presente feito, em que o terceiro - demandado na ação de conhecimento - deseja, em realidade, resistir à pretensão do falecido mandante.
3. Por sua vez, o Código Civ... ()
807 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. FILHO MAIOR MATRICULADO EM CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA PAGAR OS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-
Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades daquele que os recebe e apurando-se a efetiva condição financeira daquele que os presta.
- Conforme Súmula 358/STJ, a maioridade, por si só, não afasta de forma automática a obrigação de prestar alimentos, cabendo ao alimentando o ônus de provar a necessidade, que deixa de ser presumi... ()
808 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade preexistente à filiação ao regime geral de previdência social. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A alteração do julgado, no sentido de e examinar a preexistência ou não da moléstia à época da filiação, bem como analisar a progressão ou agravamento da incapacidade, como pretende o recorrente, demandaria a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.»
809 - STJ.Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por invalidez. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Requisito incapacidade laboral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 -Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ que assim dispõe in verbis: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 -O Tribunal a quo entendeu que a parte autora não preencheu os requisitos legais para obtenção do benefício, porquanto, ausente a incapacidade la... ()
810 - STJ. Tributário e processual civil. Pessoa jurídica. Pedido de justiça gratuita indeferido. Incapacidade financeira. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Cda. Requisitos de validade. Análise de conteúdo. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais acerca da incapacidade financeira da pessoa jurídica para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2 - Ademais, é incabível, em recurso especial, examinar os requisitos de validade d... ()
811 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Qualidade de segurado. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.
«1 - No caso, a pretensão em ver reconhecida a qualidade de segurado, para fins de reconhecimento de um benefício por incapacidade, encontra óbice na Súmula 7/STJ, na medida que o Tribunal a quo firmou seu convencimento com amparo nos dados constantes do CNIS.
2 - Agravo interno não provido.»
812 - STJ.Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Militar temporário. Reforma. Regra aplicável. Norma vigente no tempo da configuração dos requisitos. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Cegueira monocular. Desnecessidade de conexão com a atividade militar.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o aresto combatido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2 - A lei aplicável, no que tange à reforma e às respectivas repercussões financeiras, é aquela vigente no momento em que reunidos os requisitos necessários à configuração do direito, no caso, a ocorrência da incapacidade.
3 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, e... ()
813 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da incapacidade financeira e homologou a desistência do feito, julgando extinto o processo com fundamento no CPC, art. 485, VIII. A apelante sustentou que não cabe a condenação em custas, uma vez que a petição inicial sequer foi recebida, e reiterou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (... ()
814 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial. Indenização acidentária. Nexo causal e incapacidade laborativa. Não comprovados. Alteração de entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que a Corte a quo concluiu que não houve preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, uma vez que não estavam presentes o nexo causal entre o trabalho executado e os males que acometiam o ora insurgente.
2. A alteração do entendimento alcançado pela instância de origem demanda reincursão no contexto fático-probatório, o que é vedado nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Recurso Especial do qual não se conhece... ()
815 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.
Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno.
2. Prevê o CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988, que o Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
3. Não comprovada a insuficiência de recursos financeiros, deve ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça.
4. Recurso co... ()
816 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.
Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno.
2. Prevê o CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988, que o Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
3. Não comprovada a insuficiência de recursos financeiros, deve ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça.
4. Recurso co... ()
817 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.
Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno.
2. Prevê o CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988, que o Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
3. Não comprovada a insuficiência de recursos financeiros, deve ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça.
4. Recurso co... ()
818 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.
Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno.
2. Prevê o CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988, que o Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
3. Não comprovada a insuficiência de recursos financeiros, deve ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça.
4. Recurso co... ()
819 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Militar. Reforma. Incapacidade definitiva não comprovada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta em desfavor da União, objetivando o reconhecimento do direito do autor - 1º Sargento do Exército - à reforma por incapacidade definitiva, com proventos de Segundo Tenente, acrescida do auxílio invalidez, bem como indenização por danos morais.
III - O Tribunal de origem, com base no exam... ()
820 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE IN ITINERE. FRATURA DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em exame
Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de complementação ou nova perícia médica. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido.
II. Questão em discussão
A questão consiste em verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistênc... ()
821 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO À DIREITA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em exame
Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de nova perícia médica. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido.
II. Questão em discussão
A questão em discussão consiste em verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de... ()
822 - STJ.Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar temporário. Reintegração como adido. Prequestionamento. Ausência. Incapacidade apenas para as atividades castrenses. Reforma não concedida. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Provimento negado.
1 - Para o STJ (STJ), a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.
2 - A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que, para a concessão de reforma de militar temporário, não havendo nexo causal entre a incapacidade e a atividade m... ()
823 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incapacidade laboral preexistente. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No caso dos autos, o Tribunal a quo fundamentou, com base nas provas colhidas, a não concessão dos benefícios. A revisão da decisão recorrida impõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 312.470/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/4/2015; AgRg no AREsp 180.052/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; AgRg no AREsp 521.870/ES, Rel. Ministro ... ()
824 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Não caracterização. Auxílio-doença. Incapacidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, 1973.
2 - O Tribunal de origem concluiu que não restou demonstrada a incapacidade necessária à concessão do benefício pretendido. Portanto, mantém-se o entendimento contido na decisão agravada, porquanto, para alterar as premissas estabelecidas pela instância a quo seria imprescindível o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos, o que encontra... ()
825 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OS RELATÓRIOS MÉDICOS E EXAMES ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES APRESENTADAS PELO EXPERT DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO MEMBRO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DA SEGURADA QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.RECURSO DESPROVIDO,
com observação.
1. Recurso da autora. Alegação de efetiva incapacidade laborativa e de nexo causal. Atividades habituais de repositor de mercadorias. Lesões ortopédicas. Prova pericial conclusiva negando a existência de incapacidade laboral ou prejuízo funcional nos membros afetados. Teor conclusivo da prova pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico indicado nos autos. Ausência de prejuízo funcional no membro afetado. Requisitos legais à concessão do benefíc... ()
826 - TST. Recurso ordinário da autora em ação rescisória. 1. Decadência. Não configuração. Causa de impedimento. Doença psiquiátrica. Superveniência de sentença de interdição. Incapacidade absoluta à época em que praticados os atos reportados nulos.
«1.1. A discussão dos autos gira em torno da verificação da capacidade processual da autora, no processo matriz, na medida em que proferida após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, sentença de interdição.
1.2. O entendimento desta Corte, a despeito da previsão contida nos arts. 1.773 do CCB e 1.184 do CPC/1973, vem sendo no sentido de que a decisão de interdição produz efeitos «ex tunc», podendo retroagir ao tempo em que demonstrada a perda do necessário discernimen... ()
827 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NO JOELHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PARCIAL PROVIMENTO. BENEFÍCIO DEVIDO AUXÍLIO ACIDENTE. NÃO AUXIO ACIDENTE
I.
Caso em Exame
A autora, faxineira, sofreu acidente de trabalho em 22/11/2016, resultando em lesões no joelho esquerdo e outras moléstias ortopédicas, alegando incapacidade para o trabalho. Requereu aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente em caso de cessação do auxílio-doença deferido na sentença.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à aposentadoria por invalidez ou ao auxílio-acidente, considerando a incapacida... ()
828 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Militar reintegração. Incapacidade para o exercício das atividades castrenses. Dispositivos infraconstitucionais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Tese da ausência de relação da incapacidade com o desempenho das atividades no serviço ativo. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicialidade.
«1. Conforme ficou consignado, a alegada violação do CPC/1973, art. 535 está com fundamentação deficiente. De fato, em seu apelo, a União apenas aduz, quanto ao 535, II, do CPC/1973 que «não é crível que o órgão julgador deixe de aplicar a legislação específica e vigente sem dizer o porquê de tal postura jurisdicional, para que se possa conhecer e impugnar sua razão de decidir» (fl. 434, e/STJ). Contudo não aponta quais são estas normas, bem como em que sentido a decisão re... ()
829 - STJ.Processual civil. Embargos de declaração agravo interno reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Benefício por incapacidade. Perda da qualidade de segurada. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Omissão. Ausência de vícios.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A fundamentação adotada acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.
III - Embargos de declaração rejeitados.»
830 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS EM MEMBROS INFERIORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO INSS - PERTINÊNCIA - DÚVIDA SOBRE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
I.
Caso em exame.
- Apelação da Autarquia Previdenciária contra sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O benefício foi deferido porque a perícia médica constatou incapacidade laboral. O autor alega ter incapacidade laboral por fraturas na sínfise púbica e na bacia.
II. Questões em discussão: - [a] Determinar se o laudo pericial é suficiente para análise do mérito ou se há necessidade de nova perícia médica;
- [b] Estabelecer se estão prese... ()
831 - STJ.Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Concessão automática de benefícios por incapacidade. Premissas fáticas. Inversão. Impossibilidade. Inovação recursal. Descabimento.
1 - Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão impugnado aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento.
2 - Caso em que as instâncias ordinárias, após o regular processamento do feito, não reconheceram a pretensão autoral por considerar (i) insuficiente a prova documental obtida durante a instrução processual, (ii) que o deferimento automático de benefícios seria mais gr... ()
832 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação aos arts. 106, 108, 110, 111 da Lei 6.880/1980. Não-Ocorrência. Militar temporário. Aferição da incapacidade para o serviço militar em decorrência de acidente em serviço. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É remansoso o entendimento do STJ de que o militar, ainda que temporário, quando demonstrada sua incapacidade para o serviço castrense, faz jus a reforma remunerada, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar.
2 - Hipótese em que o Tribunal a quo, com base na prova dos autos, consignou estarem presentes os elementos constitutivos da incapacidade laborativa em razão do serviço prestado às Forças Armadas. A revisão desse ... ()
833 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade. Reintegração para tratamento de saúde. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Conforme disposto nos arts. 34 da Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar) e 140, 146 e 149 do Decreto 57.654/1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar) c.c. arts. 3º, § 1º, e 50, IV, «e», da Lei 6.880/1980 (Estado dos Militares), enquanto no serviço ativo das Forças Armadas, os militares de carreira e aqueles incorporados para a prestação do serviço militar gozam dos mesmos direitos e deveres, aí incluído o direito à assistência médico-hospitalar, na condição de «Adido... ()
834 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reintegração. Incapacidade. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - Caso em que o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não restou demonstrada nos autos nenhuma irregularidade no ato de licenciamento do ex-militar, descabendo o pedido de reintegração ou danos morais.
2 - Para afastar a conclusão do acórdão recorrido tal como pretendido pelo recorrente é necessário novo exame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
3 - Agravo interno não provido.»
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Doc. 567.8572.3345.0004
835 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA DO DEDO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. REJEITADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO.
836 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Benefício por incapacidade. Laudo pericial. Convencimento motivado e racional do acórdão atacado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento. Recurso não conhecido.
«1 - O recorrente afirma que «o acórdão incorreu em contradição e omissão ao deferir o benefício com base na lei previdenciária vigente, pois o requisito da INCAPACIDADE, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 42, não foi comprovado nos autos, o que retira o fundamento legal apontado para a concessão» (fl. 240, e/STJ).
2 - A Corte regional assim julgou (fl. 205, e/STJ): «Analisando o conjunto probatório, e considerando as condições pessoais do demandante, é improvável que consig... ()
837 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.
2 - Agravo interno não conhecido.
838 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade. Doença pré-existente. Inocorrência. Agravamento evidenciado. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
2 - Hipótese em que o Tribunal regional entendeu estarem «preenchidos os requisitos necessários e reconhecida a incapacidade para a atividade habitualmente exercida» (fl. 185, e/STJ) do ora recorrido.
3 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacio... ()
839 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Militar. Reforma. Incapacidade não reconhecida pela corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535.
2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da inexistência de incapacidade definitiva que justifique a reforma do ora recorrente, além da ausência de nexo causal entre o acidente de trânsito e a atividade militar, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no... ()
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Doc. 164.0770.2001.3400
840 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC/1973. Aplicabilidade. Benefício de assistência social. Incapacidade para o trabalho. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
841 - TJMG. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CURATELA PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência» indeferiu o pedido de revogação da curatela provisória da agravante e rejeitou a fixação do início do prazo da contestação a partir do recebimento de ofício pela casa de repouso onde se encontra. A agravante alegou ser lúcida e plenamente capaz, destacou ter buscado assistência jurídica de forma autônoma, apontou contradições nos f... ()
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Doc. 203.3514.1001.1900
842 - STJ.Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento. Impossibilidade. Reintegração para tratamento de saúde. Danos morais. Aspecto fático não examinado na instância inferior. Devolução dos autos.
843 - STJ.Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reintegração. Alegada inexistência de incapacidade/invalidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício de atividades castrenses, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes: AgRg no AREsp 7.478/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe ... ()
844 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado. Perda. Reingresso no sistema. Prequestionamento. Incapacidade. Não comprovação. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa. Cabimento.
«1. Conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de Lei, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente, nos termos da Súmula 282/STF.
2. A menção de que o INSS reconheceu o reingresso do autor no sistema previdenciário em 2006 apenas nas petições apresentadas pelas partes não supre o requisito do prévio debate, cabendo à parte, nas razões do seu especial,... ()
845 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Requisitos legais. Parâmetro de renda per capita. Exclusividade. Descabimento. Incapacidade anterior ao reingresso ao RGPS. Conjunto probatório desfavorável. Inversão. Impossibilidade.
«1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. 11.112.557/MG, sob o rito dos repetitivos, consolidou a orientação segundo a qual o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto na Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, que poderá ser aferida por outros meios de prova.
2 - Caso em que a Corte regional julgou improcedente o pedido de concessão... ()
846 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL. APELO DO SEGURADO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO.
Apelo do segurado. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Pedido de renovação da perícia técnica por médico especialista. Diligência descabida, porquanto basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, de especialização em área singularizada da medicina. Ademais, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir ... ()
847 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação declaratória e condenatória. Contrato de prestação de serviços. Incapacidade técnica do perito nomeado. Alegação suscitada após a conclusão da perícia e de prestados os esclarecimentos feitos pelas partes. Preclusão. Nulidade relativa. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a incapacidade técnica do perito nomeado pelo juiz constitui nulidade relativa. Por isso está sujeita à preclusão, caso não seja arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos.
2. No caso dos autos, tal condição não observada, uma vez que a incapacidade da profissional nomeada só foi suscitada após os esclarecimentos aos quesitos apresentados pelas partes.
3. Agravo regimental não provido.»
848 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Direito civil e processual civil. Acidente automobilístico. Responsabili- dade civil. Incapacidade laboral. Turista norte-americana. Pensionamento mensal. Base de cálculo. Salário mínimo. Residência da vítima. Estado da califórnia. Parcelas vencidas. Omissão configurada. Juros moratórios e atualização monetária. Incidência sobre pensionamentos por morte de cônjuge e incapacidade da autora. Matéria estranha ao recurso especial. Inovação recursal.
1 - Consoante a jurisprudência da Segunda Seção, as parcelas de pensão fixadas em salário mínimo devem ser convertidas em valores líquidos à data de seu respectivo vencimento (EREsp 1.191.598/DF, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/4/2017, DJe de 3/5/2017).
2 - Sendo a autora cidadã norte-americana residente e domiciliada, quando da ocorrência do evento danoso, no Estado da Califórnia (EUA), as parcelas vencidas do pensionamento mensal vitalício que lh... ()
849 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial. Circunstâncias econômicas, sociais e culturais que demonstram a impossibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ flexibiliza a norma do Lei 8.213/1991, art. 42, admitindo a concessão da aposentadoria por invalidez quando constatada a incapacidade parcial, desde que aliada a outras circunstâncias que evidenciem a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado.
2. O reexame dos fatos, provas ou circunstâncias, tendentes a influir no convencimento do juiz quanto à viabilidade de regresso ao trabalho, é inexequível em Recurso Especia... ()
850 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento. Impossibilidade. Reintegração para tratamento de saúde. Remuneração. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se de demanda, proposta por militar temporário contra a União, em que o autor postula a sua reintegração para tratamento de doença surgida em serviço, bem como, após o tratamento, e, se este não lograr êxito, lhe seja concedida reforma, bem como pagamento dos atrasados.
III - O Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos, por sentença mantida... ()