Incapacidade Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 470.0778.9003.3535

551 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AÇÃO AJUIZADA POR EMPRESA EXTINTA E POR UM DE SEUS EX-SÓCIOS, QUE FIGURARAM COMO RECLAMADOS NOS AUTOS MATRIZ. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXTINTA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE OFÍCIO. 1.

Ação rescisória ajuizada com o propósito de desconstituir sentença por meio da qual o Juízo da Vara do Trabalho de Naviraí/MS entendeu regular a citação, reconheceu a revelia e reputou as reclamadas fictamente confessas, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, com condenação solidária da empresa Transportadora Quatro Irmãos Ltda. e da sócia Vanda Lúcia Valles de Oliveira ao pagamento das verbas deferidas ao reclamante, José Antônio F... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1160.2151.8734

552 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Requisitos. Qualidade de segurado. Incapacidade laboral. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prova. Incapacidade laboral afastada. Entendimento da corte de origem. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da tese que sustenta a violação da e , , , , , II e IV, e , sob o viés pretendido pelo recorrente, a despeito da oposiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 403.9707.3099.7292

553 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES COLUNARES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão A questão consiste em verificar se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo quanto ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2236.6103

554 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Incapacidade. Prova nova em rescisória. Alegações de existência de comprovante de recebimento pelo tribunal e de manifestação favorável do perito. Questões de fato. Súmula 7/STJ.

1 - As alegações de existência de ofício confirmando o recebimento da mídia digital pelo Tribunal de origem e de manifestação favorável do perito, embora afastada por prova técnica a alegada incapacidade laboral, são questões fáticas, inviáveis de apreciação na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Mantida a decisão monocrática. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.9491.2001.0200

555 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade concedido judicialmente. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidentes com período em que houve exercício de atividade remunerada, mesmo estando o segurado incapacitado. Cabimento. Entendimento em harmonia com a Súmula 72/TNU. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - O Segurado que, mesmo considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício neste período. 2 - Não se pode admitir que o exercício de atividade remunerada, por si só, possa elidir o direito à percepção do benefício por incapacidade, isto porque o indeferimento do benefício pela Autarquia Previdenci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.3700.0002.5000

556 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Invalidez permanente. Prazo prescricional anual. Da data em que o segurado teve ciência da incapacidade. Concessão da aposentadoria por invalidez. Prova da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da provas. Análise de fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio. Cotejo analítico. Ausente. Manutenção da decisão. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.9530.6000.5300

557 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Doença do alcoolismo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prorrogação do auxílio-doença. Posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e nessa parte, negar-lhe provimento.

«1 - Cuida o caso concreto de trabalhador segurado que possui a doença do alcoolismo, sendo diagnosticado alcoolista crônico desde os 15 anos de idade. 2 - Pretende o segurado ver restabelecido auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. 3 - Em preliminar, cumpre consignar que não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal, porque consoante § 1º da , a prova da incapacidade laboral se faz por perícia méd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8300.1131.0274

558 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Pensionamento. Vitaliciedade. Incapacidade laboral. Ausência de similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Situações fáticas distintas. Manutenção da decisão agravada.

1 - Inexiste divergência entre acórdãos que alcançam soluções jurídicas distintas segundo bases fáticas díspares. Precedentes. 2 - Hipótese do acórdão paradigma: é vitalício o pensionamento devido a vítima com incapacidade permanente. Hipótese do acórdão recorrido: não há pensionamento vitalício porque nem sequer houve incapacitação laboral. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6521.0000.1800

559 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Preexistência da incapacidade laborativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal a quo que reconheceu a preexistência da incapacidade laborativa à condição de segurado, implica, necessariamente, no reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, providência inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9347.9583

560 - STJ. Previdenciário e processual civil. Auxílio-doença. Termo inicial. Retroação. Impossibilidade. Início da incapacidade na data do laudo pericial. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou a impossibilidade de constatar a incapacidade laborativa anterior à data do laudo pericial. 2 - A pretensão de retroagir a data de início do auxílio-doença a data anterior à do laudo pericial esbarra na revisão da premissa fática proferida na origem, que fixou o início da incapacidade na data do laudo. Incide, nesse caso, o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1147.8253

561 - STJ. Previdenciário e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade concedido judicialmente. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidentes com período em que houve exercício de atividade remunerada, mesmo estando o segurado incapacitado. Cabimento. Entendimento em harmonia com a Súmula 72/TNU. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - O Segurado que, mesmo considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício neste período. 2 - Não se pode admitir que o exercício de atividade remunerada, por si só, possa elidir o direito à percepção do benefício por incapacidade, isto porque o indeferimento do benefício pela Autarquia Previdenciár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7929.2404

562 - STJ. Previdenciário e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade concedido judicialmente. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidentes com período em que houve exercício de atividade remunerada, mesmo estando o segurado incapacitado. Cabimento. Entendimento em harmonia com a Súmula 72/TNU. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - O Segurado que, mesmo considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício neste período. 2 - Não se pode admitir que o exercício de atividade remunerada, por si só, possa elidir o direito à percepção do benefício por incapacidade. Isto porque o indeferimento do benefício pela Autarquia Previdenciár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7725.3760

563 - STJ. Previdenciário e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade concedido judicialmente. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidentes com período em que houve exercício de atividade remunerada, mesmo estando o segurado incapacitado. Cabimento. Entendimento em harmonia com a Súmula 72/TNU. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - O Segurado que, mesmo considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício neste período. 2 - Não se pode admitir que o exercício de atividade remunerada, por si só, possa elidir o direito à percepção do benefício por incapacidade. Isto porque o indeferimento do benefício pela Autarquia Previdenciár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9477.8938

564 - STJ. Previdenciário e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade concedido judicialmente. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidentes com período em que houve exercício de atividade remunerada, mesmo estando o segurado incapacitado. Cabimento. Entendimento em harmonia com a Súmula 72/TNU. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - O Segurado que, mesmo considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício neste período. 2 - Não se pode admitir que o exercício de atividade remunerada, por si só, possa elidir o direito à percepção do benefício por incapacidade, isto porque o indeferimento do benefício pela Autarquia Previdenciár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1917.4625

565 - STJ. Previdenciário e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade concedido judicialmente. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidentes com período em que houve exercício de atividade remunerada, mesmo estando o segurado incapacitado. Cabimento. Entendimento em harmonia com a Súmula 72/TNU. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - O Segurado que, mesmo considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício neste período. 2 - Não se pode admitir que o exercício de atividade remunerada, por si só, possa elidir o direito à percepção do benefício por incapacidade, isto porque o indeferimento do benefício pela Autarquia Previdenciár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7194.2322

566 - STJ. Previdenciário e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade concedido judicialmente. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidentes com período em que houve exercício de atividade remunerada, mesmo estando o segurado incapacitado. Cabimento. Entendimento em harmonia com a Súmula 72/TNU. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - O Segurado que, mesmo considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício neste período. 2 - Não se pode admitir que o exercício de atividade remunerada, por si só, possa elidir o direito à percepção do benefício por incapacidade. Isto porque o indeferimento do benefício pela Autarquia Previdenciár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9378.1517

567 - STJ. Previdenciário e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade concedido judicialmente. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidentes com período em que houve exercício de atividade remunerada, mesmo estando o segurado incapacitado. Cabimento. Entendimento em harmonia com a Súmula 72/TNU. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - O Segurado que, mesmo considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício neste período. 2 - Não se pode admitir que o exercício de atividade remunerada, por si só, possa elidir o direito à percepção do benefício por incapacidade, isto porque o indeferimento do benefício pela Autarquia Previdenciár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1678.6237

568 - STJ. Previdenciário e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade concedido judicialmente. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidentes com período em que houve exercício de atividade remunerada, mesmo estando o segurado incapacitado. Cabimento. Entendimento em harmonia com a Súmula 72/TNU. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - O Segurado que, mesmo considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício neste período. 2 - Não se pode admitir que o exercício de atividade remunerada, por si só, possa elidir o direito à percepção do benefício por incapacidade, isto porque o indeferimento do benefício pela Autarquia Previdenciár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2140.2003.9000

569 - STJ. Processual civil. Seguridade social. Benefício de prestação continuada (bpc-loas). Caracterização da incapacidade. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não configuração da incapacidade para a vida independente e para o trabalho implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3281.1903.6477

570 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Termo inicial. Retroação à data anterior ao laudo pericial. Alteração da premissa fática adotada na origem. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «No caso em apreço, haja vista que o primeiro expert não reconheceu qualquer impedimento do autor e o segundo identificou a sua incapacidade, acertada a fixação da DIB na data do segundo exame pericial, em 21/06/2013, quando restou inequívoca aquela» (fl. 687, e/STJ). 2 - Verifica-se que o Tribunal de origem foi bastante claro ao estabelecer que não há elementos nos autos a demonstrar, veementemente, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.1772.4790.4395

571 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCAPACIDADE DE SER PARTE E AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO PARTE APENAS PARA DEFERIR À PJ APELANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por pessoa jurídica extinta, SACOLÃO DIAS & VIANA LTDA. contra decisão que reconheceu sua ausência de capacidade de ser parte e de capacidade postulatória, em razão de sua extinção, liquidação e baixa anterior ao ajuizamento dos embargos à execução, ocorrida em 12/03/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se pessoa jurídica extinta e baixada antes do ajuizamento da demanda possui capacidade de ser parte; (ii) a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9230.1531.3295

572 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por invalidez. Requisito incapacidade laboral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do 2 - O Tribunal a quo entendeu que a parte autora não preencheu os requisitos legais para obtenção do benefício, porquanto, ausente o requisito da incapacidade. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1730.4008.2300

573 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício por incapacidade, reconhecido na via judicial. Exercício de atividade remunerada no período de análise da pretensão. Recebimento de parcelas atrasadas. Possibilidade.

«1 - Reconhecido o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade, o exercício de atividade remunerada, por si só, não tem o condão de afastar o direito à percepção de parcelas atrasadas. 2 - Com efeito, não se revela crível submeter a parte segurada a situação de risco social, no período em que aguarda o reconhecimento da pretensão, sob pena de ser penalizada pelo erro do INSS e acarretar o enriquecimento sem causa da Autarquia previdenci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9240.2001.6500

574 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício por incapacidade, reconhecido na via judicial. Exercício de atividade remunerada no período de análise da pretensão. Recebimento de parcelas atrasadas. Possibilidade.

«1 - Reconhecido o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade, o exercício de atividade remunerada, por si só, não tem o condão de afastar o direito à percepção de parcelas atrasadas. 2 - Com efeito, não se revela crível submeter a parte segurada a situação de risco social, no período em que aguarda o reconhecimento da pretensão, sob pena de ser penalizada pelo erro do INSS e acarretar o enriquecimento sem causa da Autarquia previdenci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.2483.6000.7000

575 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Militar do exército. Licenciamento. Reintegração. Ausência de demonstração da efetiva violação da norma infraconstitucional. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que decide pela inexistência de incapacidade para o serviço militar. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. É deficiente de fundamentação o recurso especial que não demonstra a efetiva violação do dispositivo legal indicado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal de origem decidido que, a despeito do autor ter sofrido acidente em serviço, realizou tratamento e não está incapacitado definitivamente para o serviço militar, rever tal entendimento, a fim de reconhecer a incapacidade do autor para o serviço militar, demanda o necessário reexame do conjunt... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 553.1779.9259.6735

576 - TJSP. Agravo de Instrumento - Rescisão contratual c/c restituição de valores pagos - Irresignação contra decisão que indeferiu a gratuidade processual em favor dos autores - Justiça Gratuita - Pessoa física e jurídica - Presunção de hipossuficiência das pessoas físicas e possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas desde que demonstrada a incapacidade financeira Documentos trazidos pela parte autora que comprovam as alegadas incapacidades econômicas - Decisão reformada - Provido o agravo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3984.1002.6400

577 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acidente do trabalho. Ausência de incapacidade e nexo causal. Reexame dos fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo assim consignou: «O laudo de fls. 319/331 mostra limitações funcionais no segmento colunar avaliado, mas como já foi dito, o referido exame efetivou-se um ano antes daquele realizado nos autos da presente ação acidentária. Considerando que o obreiro, todo este tempo, estava afastado e realizado tratamento médico, natural é aceitar a regressão de seu quadro clinico, o que justifica o panorama de absoluta normalidade posteriormente verificado. Ademais, no que concer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5245.5001.3800

578 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Militar. Incapacidade reconhecida nas instâncias ordinárias. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535 do CPC/1973 e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar omissão, obscuridade ou contradição eventualmente existentes no acórdão. 2. Reconhecida pelo Tribunal de origem a incapacidade do autor em decorrência de acidente ocorrido em serviço, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3442.8001.6900

579 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar do exército. Licenciamento. Doença acometida durante a prestação do serviço militar. Incapacidade parcial. Licença sem remuneração. Ilegalidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2024.3002.1100

580 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Incapacidade. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5810.7004.5900

581 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Incapacidade. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1400.8001.9100

582 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Incapacidade. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0536.0649

583 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Militar. Lesão não relacionada com a atividade militar. Incapacidade permanente. Conclusão do tribunal a quo. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, com base no acervo fático probatório dos autos, mormente no laudo pericial, analisou a controvérsia relativa a comprovação de causa e efeito entre as sequelas decorrente da lesão e a atividade exercida pelo militar, a incapacidade do servidor na prática das atividades funcionais anteriormente exercidas, e a quanto a invalidez permanente. 2 - A alteração do referido entendimento demandaria a indispensável reapreciação do conjunto probatório existente no process... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4981.6006.2800

584 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Segurado. Incapacidade laborativa. Perícias judiciais diversas. Prevalência de uma sobre outra. Persuasão racional do juízo. Apreciação livre das provas. Vedação de reexame. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso.

«1 - A irresignação não merece conhecimento. 2 - Afirmam os recorrentes que «resta comprovado nos autos que o benefício de auxílio-doença do falecido foi cessado de forma indevida, sendo que este permaneceu incapacitado, até a data de seu óbito, fazendo jus os recorrentes a pensão por morte» (fl. 429, e/STJ). 3 - Ademais, defendem que, «ante a contradição entre os laudos, o correto seria marcar uma nova perícia e não julgar de forma desfavorável, uma vez que as perícias ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5220.0002.7100

585 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade. Verificação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo entendeu que não ficou comprovada a incapacidade laboral para a concessão do benefício por incapacidade pretendido. Entender de modo diverso exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes 2. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.2035.0002.0000

586 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade. Verificação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo entendeu que não ficou comprovada a incapacidade laboral para a concessão do benefício por incapacidade pretendido. Entender de modo diverso exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes 2. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.6172.7000.0500

587 - TRF5. Previdenciário e processual civil. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial. Prova pericial. Incapacidade laborativa. Ausência de contestação do ISS. Hipossuficiência não comprovada. Anulação da sentença.

«1. Para a concessão do benefício de amparo social, exige-se, como é cediço, o cumprimento de dois requisitos: a incapacidade laborativa e a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 2. No caso dos autos, a despeito da comprovação da incapacidade, deixou de ser demonstrado o cumprimento do segundo requisito. 3. Face à inexistência de contestação do INSS, foi decretada a sua revelia. Nada obstante, à conta do livre convencimento do juiz, o destramar da lide d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3040.2002.3900

588 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício de prestação continuada. Incapacidade total. Reconhecimento na origem. Reexame de provas. Inviabilidade. Jurisprudência consolidada. Processual civil. Impugnação específica. Necessidade. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A concessão do benefício assistencial de prestação continuada demanda a incapacidade total para o trabalho. 2. Tendo a Corte local afastado expressamente, com base nas provas produzidas, incapacidade total e permanente para o trabalho, inviável a revisão por este Tribunal Superior em recurso especial. 3. A ausência de argumentos recursais que infirmem a decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3903.1001.7100

589 - STJ. Processual civil. Servidor militar. Reforma. Incapacidade física para o serviço castrense. Proventos proporcionais. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. A dialeticidade do processo exige que o recurso estabeleça diálogo lógico, racional e adequado à motivação da decisão atacada. A falta de impugnação específica das razões decisórias, portanto, opera no campo do interesse recursal, já que não é útil o recurso que não tem aptidão nem potencialidade para alcançar a modificação do provimento jurisdicional atacado. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Inteligên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2534.0000.9500

590 - STJ. Processual civil. Impertinência dos dispositivos legais apontados como violados. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O artigo de lei apontado como violado é considerado impertinente quando não possui comando legal suficiente para afastar a tese adotada no acórdão regional. 2. «Somente sofreu o bis in idem quem verteu contribuições tributadas em maior proporção do que recebeu benefícios isentos para o período da Lei 7.713/88» (AgRg no REsp 1.460.419/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 24/09/2014). Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5820.9001.0000

591 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa não comprovada. Laudo pericial. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem negou a concessão do benefício diante da comprovação, por meio de laudos periciais, da inexistência de incapacidade laboral do recorrente. Revisar tal entendimento implica revolvimento de matéria fático-probatória, o que não é possível, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.5701.8000.5400

592 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício por incapacidade, reconhecido na via judicial. Exercício de atividade remunerada no período de análise da pretensão. Recebimento de parcelas atrasadas. Possibilidade.

«1 - Reconhecido o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade, o exercício de atividade remunerada, por si só, não tem o condão de afastar o direito à percepção de parcelas atrasadas. 2 - Com efeito, não se revela crível submeter a parte segurada a situação de risco social, no período em que aguarda o reconhecimento da pretensão, sob pena de ser penalizada pelo erro do INSS e acarretar o enriquecimento sem causa da Autarquia previdenci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1665.0001.0300

593 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Benefício assistencial. Ausência de incapacidade laboral. Conclusão da corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Entendimento baseado no conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. É de se destacar que o juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, e está autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. 2. Contudo, a conclusão pela ausência de incapacidade laboral que pudesse ensejar o recebimento do benefício pleiteado foi baseada na análise de documento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3154.4003.4000

594 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reforma de militar. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Alienação mental. Incapacidade. Efeitos da sentença de interdição. Declaratória.

«1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte de que a suspensão do prazo de prescrição para os indivíduos absolutamente incapazes ocorre no momento em que se manifesta a sua incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória. 2. «A interdição judicial declara ou reconhece a incapacidade de uma pessoa para a prática de atos da vida civil, com a geração de efeitos ex nunc perante terceiros (), partindo de um '... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0119.0165

595 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo pela capacidade parcial do segurado. O benefício exige a comprovação da incapacidade total definitiva do segurado, o que não ficou demonstrado na hipótese dos autos. Requisitos para a concessão da aposentadoria não preenchidos. Benefício indevido. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - A aposentadoria por invalidez é concedida, nos termos da , ao Segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral que garanta sua subsistência. 2 - Verifica-se que a alegação de que a aposentadoria por invalidez pode ser concedida com base na análise dos aspectos profissional, socioeconômico e cultural do Segurado, e não apenas na incapacidade em si, não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem mesmo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.6028.3438.3665

596 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO INSS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSENTE A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL RECENTE, BEM FUNDAMENTADO, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACITAÇÃO ATUAL. PRIMEIRO TRABALHO PERICIAL COMPROVA A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA EM PERÍODO DETERMINADO. PRESENTE O NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. CABÍVEL A CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO NO PERÍODO DE TRATAMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM OCUPACIONAL DA DOENÇA NO OMBRO DIREITO. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO INSS.

Pedido de desistência. Possibilidade, sem necessidade de concordância da parte contrária, nos termos do Homologação. Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões no ombro direito. Capacidade para o trabalho preservada. Teor conclusivo da recente prova pericial. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5175.2000.0500

597 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência em recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Prova do sinistro. Aposentadoria por invalidez. Presunção relativa. Natureza e grau da incapacidade. Perícia médica. Necessidade. Cobertura e riscos garantidos. Enquadramento. Seguro de pessoas. Definição no contrato. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

«1 - São cabíveis embargos de divergência quando o dissídio for entre acórdão de mérito e outro que, embora tenha apreciado a controvérsia, não conheceu do recurso especial. Caracterização da dissonância interpretativa acerca da mesma questão de direito (, III,). Afastamento da discussão a respeito do erro ou acerto na aplicação de regra técnica de conhecimento recursal, que se esgota nas particularidades de cada caso concreto. Precedentes. 2 - A aposenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7814.9993

598 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público militar. Agravo interno no recurso especial. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Cegueira monocular. Desnecessidade de conexão com a atividade militar.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na sessão de 19/09/2018, ao finalizar o julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ - que tratou da reforma de militar temporário não estável -, fixou o entendimento no sentido de que «a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adqui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1730.4007.9900

599 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Reintegração como agregado. Incapacidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Enfermidade. Relação de causa e efeito com a atividade castrense. Desnecessidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Tribunal Regional entendeu haver incapacidade para o serviço militar, a partir de laudo técnico, pelo que devia ser mantido o ví... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1323.0493

600 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Incapacidade a partir da cessação do benefício anterior. Não comprovação. Fixação da citação como termo inicial. Alteração. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - «O laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). 2 - Caso em que a decisão agravada consignou que o termo inicial do benefício de aposentadoria por inval... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações