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DOC. 160.7764.9001.5000

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Militar. Reforma. Incapacidade não reconhecida pela corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535.

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