DOC. 250.4290.6329.0476

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar temporário. Reintegração como adido. Prequestionamento. Ausência. Incapacidade apenas para as atividades castrenses. Reforma não concedida. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Provimento negado.

1 - Para o STJ (STJ), a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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