Incapacidade Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.5422.5000.0700

751 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Requisitos. Incapacidade. Ausência. Súmula 7/STJ. Interposição de recurso pela alínea «c». Matéria fática. Impossibilidade.

«1 - Havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide sem que isso implique cerceamento de defesa. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela ausência de incapacidade da recorrente para o exercício de suas atividades, afastando, assim, o direito ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 162.2524.0000.0900

752 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Incapacidade. Inexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo fundamentou, com base nas provas colhidas, a não concessão dos benefícios pela inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. A revisão da decisão recorrida impõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 312.470/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/4/2015; AgRg no AREsp 180.052/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira ... ()

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Doc. 142.7973.3000.9500

753 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Comprovação da incapacidade definitiva para as atividades militares. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Nexo de causalidade entre a eclosão da doença incapacitante e o serviço militar. Desnecessidade. Direito a reforma.

«1. Inafastável a Súmula 7/STJ ao caso dos autos, porquanto o tema discutido nos autos foi analisado pelo Tribunal a quo, que, com base no acervo fático-probatório apresentado, concluiu pela incapacidade do autor. 2. No entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a concessão da reforma/reintegração ao militar, ainda que temporário, quando ficar demonstrada a sua incapacidade para o serviço castrense, prescinde da demonstração do nexo de causalidade entre a moléstia sofrida... ()

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Doc. 147.8645.3001.3400

754 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil. Aposentadoria por invalidez. Requisitos legais não preenchidos. Filiação ao rgps posterior à incapacidade laborativa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «a autora já era portadora de cardiopatia grave chagária e sua filiação ao RGPS se deu somente em 01/03/2003, ou seja, em data posterior a sua incapacidade laborativa». 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, aferindo se a incapacidade laborativa é ou não preexistente à data de sua filiação ao RGPS, seria necessário incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme... ()

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Doc. 180.8741.4002.8600

755 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Surgimento da incapacidade por ocasião da aposentadoria por invalidez . Posterior óbito do instituidor do benefício. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido adotou fundamentação consonante com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o filho inválido faz jus à pensão por morte, independentemente do momento em que ocorreu a maioridade, sendo imprescindível tão somente que a incapacidade seja anterior ao óbito 2 - Não pode esta Corte Superior rever o entendimento de que não ficou comprovado que, à época do óbito do instituidor do benefício, o recorrente já se encontrava na situação de incapacidad... ()

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Doc. 238.3924.1803.6497

756 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação revisional de alimentos, majorou a pensão alimentícia devida à menor para o valor de um salário mínimo e meio. 2. O agravante sustenta impossibilidade de arcar com o valor fixado, alegando ser comerciante com renda limitada e já custear despesas extras da filha. Defende que a genitora da menor possui condições de contribuir com o sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber ... ()

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Doc. 210.8170.4186.7409

757 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor militar. Desincorporação. Incapacidade temporária. Negativa de vigência ao CPC, art. 535, I. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Afasta-se a violação do quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com contradição. 2 - Incide a Súmula 211/STJ caso o dispositivo legal supostamente ofendido não tenha sido enfrentado no acórdão recorrido, a despeito da oposição dos embargos de declaração. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 174.1192.4002.2600

758 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Nexo causal e incapacidade laborativa não comprovados. Alteração de entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte a quo concluiu que não houve preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, uma vez que não houve agravamento da moléstia nem mudança para função de inferior complexidade. 2. A alteração do entendimento alcançado pela instância de origem demanda reincursão no contexto fático-probatório, o que é vedado nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 172.0255.0008.5000

759 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Correição parcial. Diligências requeridas pelo Ministério Público. Não demonstração da incapacidade de realização pelo próprio parquet. Tumulto processual. Inexistência. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. A Constituição Federal (art. 129, VI e VIII), confere ao Ministério Público a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar, por conta própria, documentos e informações que julgar necessários ao exercício de sua atribuições. 2. No caso em apreço não ficou demonstrado que as diligências requeridas (expedição de ofícios ao CEDEP, à Vara de Execuções Penais e à Justiça Federal, solicitando os antecedentes criminais do denunciado) não pudes... ()

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Doc. 903.5062.9120.1288

760 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA BIMALEOLAR DO TORNOZELO DIREITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de nova perícia médica. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de ... ()

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Doc. 128.4054.9730.9598

761 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PENSIONAMENTO MENSAL PROPORCIONAL. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA LIMITADA À APÓLICE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios formulados em razão de acidente de trânsito, condenando os corréus pessoas físicas ao pagamento solidário de R$20.000,00 a título de indenização por danos morais, além de honorários advocatícios e custas processuais, julgando a ação improcedente em relação à seguradora correquerida em razão dos danos morais não serem cobertos pelo contrato de seguro. O autor ... ()

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Doc. 195.9492.0003.0600

762 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Presunção juris tantum. Incapacidade financeira afastada pelo tribunal de origem. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão julgado (), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 158.6343.7000.4100

763 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade. Preexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo fundamentou a não concessão do benefício porque a moléstia é preexistente à filiação da parte requerente. A revisão do que decidido impõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.4011.0454.1732

764 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pessoa com deficiência. Incapacidade laborativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Extrai-se da , III que a missão do STJ (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 178.6274.8007.4700

765 - STJ. Processual civil e administrativo. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas da matéria versada no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração para tratamento. Precedentes do STJ.

«1. Hipótese em que a Corte a quo entendeu que o militar temporário foi licenciado quando ainda não estava totalmente recuperado de lesão na perna esquerda (debilidade física não definitiva), razão pela qual deve ser reintegrado às fileiras do Exército, na condição de adido, até o seu restabelecimento. 2. Nas razões recursais, a União insiste em sustentar que o recorrido não faz jus à reforma, uma vez que estão ausentes o nexo causal entre a doença e o serviço militar e a ... ()

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Doc. 157.5524.3003.3500

766 - STJ. Administrativo. Processual civil. Militar temporário. Reforma. Doença. Ausência de incapacidade definitiva e nexo de causalidade. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo embasou-se nas provas dos autos para concluir que a doença que acomete o agravante não guarda relação de causa e efeito com a atividade militar e que não há invalidez ou incapacidade definitiva a justificar a reforma. Dessarte, para infirmar as conclusões a que chegou instância de origem quanto ao descabimento da reforma, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos por esta Corte, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Ademais, ainda... ()

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Doc. 220.5261.1687.7941

767 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Requisitos. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O torna claro que os embargos de declaração cabem contra decisão que apresentar vícios, o que não ocorre no presente caso, em que a fundamentação adotada se mostra completa no sentido da aplicabilidade da Súmula 7/STJ. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.1428.0482

768 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade parcial e temporária. Reintegração para tratamento médico. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O Tribunal de origem adotou a seguinte fundamentação: «Determinada a realização de perícia judicial, o expert concluiu, em seu laudo médico, que o autor apresenta ruptura do ligamento cruzado anterior do joelho esquerdo, decorrente de acidente ocorrido quando da prestação do serviço militar. Afirmou que o requerente possui incapacidade total, de grau 0,30, e, se ... ()

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Doc. 251.1967.0281.1591

769 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS. ACIDENTE TÍPICO. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO POR MEIO DE PROVA ORAL (OITIVA DE TESTEMUNHAS). PARECER DO PERITO PELA PERDA FUNCIONAL, PORÉM INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO DIAMETRALMENTE OPOSTO DE PERÍCIA MÉDICA EM AÇÃO TRABALHISTA. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA. PERÍCIA MÉDICA EM PROCESSO TRABALHISTA QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE. NATUREZA MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Funções habituais manuais (montador de paletes). Perda da visão do olho esquerdo. Acidente do trabalho típico ocorrido durante o manuseio de uma máquina de extração de grampos, a denotar o caráter manual das atividades habitualmente exercidas. Vínculo empregatício e nexo causal demonstrados por meio de prova testemunhal, em que ficou demonstrada a continuidade da prestação de serviços pelo obreiro, independenteme... ()

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Doc. 195.0274.4002.7100

770 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor militar. Incapacidade apenas para o serviço militar. Reforma. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência do STJ garante a reintegração de servidor militar temporário enquanto há necessidade de tratamento de incapacidade temporária manifestada durante a prestação do serviço. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 02/08/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 07/03/2018. 2 - Contudo, infere-se que o acórdão a quo considerou que a... ()

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Doc. 145.9653.4000.9500

771 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. (i) inocorrência de alegada omissão pelo tribunal de origem. (ii) pedido de concessão de auxílio-acidente julgado improcedente pelas instâncias ordinárias, por ausência de incapacidade laboral. Benefício indevido. Agravo regimental desprovido.

«1. A preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal de origem, por suposta violação aos arts. 2º, 165, 458, 332, 333, I, 515, caput e § § 1º e 2º, 535, I e II, todos do CPC/1973, somente tem guarida quando o julgado se omite na apreciação de questões de fato e de direito relevantes para a causa, o que não ocorreu na presente demanda. 2. Para fins de concessão do auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado espec... ()

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Doc. 210.9020.9149.8664

772 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença. Improcedência. Incapacidade parcial ou total. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-doença. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seri... ()

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Doc. 210.4502.9001.0800

773 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Incursão no contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A aposentadoria por invalidez, nos termos da , é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base no laudo pericial e nos demais elementos probatórios dos autos, concluíu que a autora não apresenta incapacidade laborativa. Rever essa conclusão demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que ... ()

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Doc. 210.7582.0000.6800

774 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado. Incapacidade laborativa preexistente. Revolvimento de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Alaíde Martins contra o INSS postulando a desconstituição do acórdão proferido na ACRN 0008145-47.2015.4.04.9999/RS, que reformou sentença concessiva de aposentadoria por invalidez. 2 - Acórdão proferido pelo Tribunal de origem fundado no contexto fático constante dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão reco... ()

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Doc. 174.1192.4002.2200

775 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Benefício por incapacidade. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ. Auxílio-acidente. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Alterar o entendimento alcançado pela instância de origem demanda reincursão no contexto fático-probatório, o que é vedado nesta estreita via recursal, ante o ób... ()

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Doc. 195.5395.1002.1100

776 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Nova perícia. Indeferimento pelo Juiz da causa. Possibilidade. Visão monocular. Incapacidade. Inexistência. Inversão. Súmula 7/STJ.

«1 - Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, podendo afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção. 2 - Embora incontroversa a perda ocular da parte autora aos doze anos de idade, concluiu o Tribunal de origem que não estaria presente nenhum dos requisitos para a concess... ()

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Doc. 220.6240.1903.8798

777 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reforma. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Licenciamento. Reintegração. Tratamento da saúde. Incapacidade não demonstrada. Dano moral. Não configuração. Súmula 7/STJ.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» (Súmula 282/STF). 2 - Para reconhecer o alegado direito à reintegração ao Exército para tratamento da saúde, seria necessário descontruir a premissa fática estabelecida pela origem, que não vislumbrou a existência da incapacidade temporária. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - No mesmo empecilho esbarra a argumentação em torno do dano moral, porquanto não... ()

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Doc. 162.2755.9002.9300

778 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade preexistente à refiliação ao regime geral de previdência social. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto probatório, entendeu que a ora agravante já era portadora da doença incapacitante, quando de sua refiliação à Previdência Social, consignando, ainda, que não há, nos autos, prova de que a incapacidade adveio do agravamento da enfermidade, de forma que lhe é indevida a concessão do benefício pleiteado. 2. Dessarte, modificar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de examinar a preexistência ou não da moléstia à ... ()

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Doc. 347.9567.9515.2897

779 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de nova perícia médica. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa e se os requisitos para a co... ()

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Doc. 733.0679.5485.3691

780 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante sustenta que, apesar de sua renda mensal líquida, suas despesas fixas comprometem significativamente seus recursos, tornando-o incapaz de suportar os encargos processuais sem prejuízo próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante pree... ()

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Doc. 282.4094.6099.6811

781 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO EM OMBROS. APELO DO SEGURADO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA. ARGUIÇÕES REJEITADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO RECURSAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelo do segurado. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Pedido de renovação da perícia por médico especialista rejeitado. Diligência descabida, porquanto basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, especialização em área singularizada da medicina. Ademais, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir ac... ()

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Doc. 567.5331.7071.4636

782 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àqueles que possuem personalidade jurídica - pessoas naturais e jurídicas - e, excepcionalmente, a alguns entes que, embora desprovidos de personalidade, detêm capacidade judiciária, podendo figurar como parte ou interveniente em ação judicial. 2. A ação proposta em face pessoa já falecida, cujo nome era o único a constar da CDA, enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de existência ... ()

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Doc. 181.5511.4019.6800

783 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Nexo causal e incapacidade laborativa não comprovados. Alteração de entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que a Corte a quo concluiu que não houve preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, uma vez que não foi comprovado o nexo causal entre a doença e o labor desempenhado pelo autor. 2. A alteração do entendimento alcançado pela instância de origem demanda reincursão no contexto fático-probatório, o que é vedado nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 734.9636.6745.1516

784 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DO RÁDIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU REFAZIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de refazimento da perícia médica, e o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão A questão consiste em verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de... ()

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Doc. 181.5511.4019.1900

785 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade parcial e temporária. Inexistência de relação de causa e efeito com o serviço militar. Reintegração para tratamento médico. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Inicialmente, não configurada ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Quanto ao mérito, verifica-se que o Tribunal de origem adotou a seguinte fundamentação; «Nessa toada, segundo as infor... ()

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Doc. 636.9185.2577.2887

786 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou pedido de tutela de urgência, buscando a autorização para pagamento das parcelas vincendas mediante depósito judicial, a abstenção de cobranças ou registros de inadimplência nos cadastros de proteção ao crédito e a revisão de cláusulas contratuais sob alegação de abusividade nos juros remuneratórios e incapacidade temporária para os atos da vida civil na época da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas ques... ()

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Doc. 577.2985.1473.2749

787 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. LER/DORT NOS OMBROS E MALES COLUNARES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

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Doc. 198.6500.2001.6100

788 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado do suposto instituidor do benefício. Data de início da incapacidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao examinar o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que não houve comprovação de que o suposto instituidor do benefício tivesse preenchido em vida os requisitos necessários para obtenção de qualquer espécie de aposentadoria, tampouco que o de cujus tivesse sido acometido de incapacidade laboral em momento anterior à perda da qualidade de segurado. 2 - Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de se reconhecer a ma... ()

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Doc. 160.1331.7000.9500

789 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Incapacidade. Inexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo fundamentou, com base nas provas colhidas, a não concessão dos benefícios pela inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. A revisão do que decidido impõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 620.692/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/06/2015; AgRg no AREsp 478.246/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,... ()

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Doc. 158.6343.7000.5000

790 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Incapacidade. Inexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo fundamentou a não concessão dos benefícios pela inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. A revisão do que decidido impõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 620.692/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/06/2015; AgRg no AREsp 478.246/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/04/2015; AgRg no AREsp ... ()

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Doc. 178.3412.7000.6300

791 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado do suposto instituidor do benefício. Data de início da incapacidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao examinar o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que não houve comprovação de que o suposto instituidor do benefício tivesse preenchido em vida os requisitos necessários para obtenção de qualquer espécie de aposentadoria, tampouco que o de cujus tivesse sido acometido de incapacidade laboral em momento anterior à perda da qualidade de segurado. 2. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de se reconhecer a manu... ()

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Doc. 163.9952.1000.3700

792 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Incapacidade laboral. Inexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo fundamentou, com base nas provas colhidas, a não concessão dos benefícios (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pela inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. A revisão da decisão recorrida impõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp 312.470/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/4/2015; AgRg no AREsp 180.052... ()

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Doc. 874.0549.9469.3768

793 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO DO TORNOZELO DIREITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de complementação ou nova perícia médica. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão A questão consiste em verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistên... ()

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Doc. 152.4573.1001.1300

794 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Aposentadoria por invalidez. Comprovação da incapacidade para o trabalho. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou ausente a demonstração da incapacidade total e permanente do segurado para as atividades laborais, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, apenas reiterando as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regim... ()

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Doc. 158.5100.9002.4600

795 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Incapacidade temporária. Licenciamento. Ilegalidade. Reintegração para tratamento de saúde na condição de adido. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Tese enfrentada pela corte de origem. Reexame de matéria fática. Desnecessidade.

«1. Considera-se que houve o devido prequestionamento implícito dos artigos apontados, na medida em que a questão jurídica suscitada nas razões do recurso especial restou apreciada pelo acórdão recorrido. 2. A tese trazida no apelo apresentado pelo autor, a respeito da existência de incapacidade temporária a inviabilizar o licenciamento, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto ... ()

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Doc. 489.8713.4254.5983

796 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS SOB ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA DOS AUTORES À ÉPOCA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Samuel Abrahão Costa Dias Hannas e Aline Samara Costa Dias Hannas contra sentença pela qual foi acolhida a prejudicial de mérito de decadência e extinta a ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos celebrados pelo genitor falecido, em favor dos réus. Os apelantes alegam a nulidade absoluta dos negócios jurídicos, sustentando que foram forjados como compra e venda para ocultar doações, e apontam erro na aplicação do prazo decadencial, vist... ()

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Doc. 598.8894.7356.8099

797 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1-

Agravo de Instrumento interposto por associação educacional com fins lucrativos, em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos de Ação Declaratória de Imunidade Tributária proposta contra o Município de Campos dos Goytacazes. A agravante sustenta dificuldades financeiras, agravadas pela pandemia, e menciona concessões anteriores do benefício em outros processos. Postula a reforma da decisão para que lhe seja concedido o benefício da gratuidad... ()

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Doc. 193.8274.4004.1600

798 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «verifica-se, diante de todo o conjunto probatório, que se trata de incapacidade total e permanente para o trabalho, pois deve ser considerado, além do estado de saúde, as condições pessoais da segurada, como a sua idade, a presumível pouca instrução, a limitada experiência laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a ... ()

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Doc. 210.7131.0607.6742

799 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Reparação acidentária. Incapacidade laborativa. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia reparação acidentária fundada em incapacidade laborativa decorrente de sequelas de acidente típico, com traumas em ombro e joelho esquerdos e punho e cotovelo direitos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, na incidência da Súmula... ()

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Doc. 138.7560.4000.4200

800 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Reintegração para tratamento médico. Possibilidade. Comprovação da incapacidade. Nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência pacífica desta Corte, entende que o militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida, não pode ser licenciado, fazendo jus o servidor militar à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária. Faz jus, ainda, à percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes: AgRg no Ag 1.340.068/RS, Rel. Ministro Napol... ()

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