Incapacidade Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.7783.2000.8400

651 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Ausência. Auxílio-doença. Incapacidade temporária. Conclusões do laudo. Súmula 7/STJ. Cumprimento de sentença. Juízo da execução. Competência.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela incapacidade temporária da recorrente para o exercício de suas atividades a partir de 01/08/2011, afastando, assim, o direito à aposentadoria por invalidez, mas concedendo-lhe o auxílio-doença, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Não se conhece de pedido de imediato restabelecimento de benefício, porquanto, nos termos do , o cump... ()

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Doc. 175.5610.1002.0800

652 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Preparo. Irregularidade. Intimação (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). Descumprimento da determinação.

«1. A decisão agravada decretou a deserção do recurso especial, tendo em vista que, verificada a irregularidade do preparo, com a intimação para que o vício fosse sanado (, § 7º), a determinação não foi cumprida, havendo a juntada de petição que não corresponde ao presente caso (fls. 565/567). Ressalte-se que, no presente recurso, a própria agravante admite que o recurso especial foi interposto sem a juntada da respectiva guia de recolhimento. Para fins de reg... ()

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Doc. 194.8920.1008.1900

653 - STJ. Processual civil. Auxílio-acidente. Requisitos. Incapacidade parcial e permanente. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem, que não constatou incapacidade laboral para a concessão de auxílio-acidente, implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 2 - O exame da divergência jurisprudencial fica prejudicado quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. 3 - Recurso Especial não conhecido... ()

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Doc. 240.6100.1249.6895

654 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Pensão por morte. Laudo médico atestando incapacidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo f ático-probatório dos autos, especialmente para verificar se estão presentes os requisitos para concessão do benefício pleiteado. Ademais, nota-se que a decisão recorrida não está fundamentada única e exclusivamente no documento suscitado pela parte recorrente, não havendo que falar em violação ao princípio do contradit... ()

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Doc. 210.5260.3917.3958

655 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar temporário. Incapacidade transitória para o serviço militar. Direito à reintegração na condição de adido, para tratamento médico.

1 - É ilegal o ato de licenciamento de militar, temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física surgida durante o exercício de atividades castrenses, fazendo jus o servidor à reintegração aos quadros militares para tratamento médico- hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes: AgInt no AREsp 1.376.416/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves... ()

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Doc. 221.2060.9191.3404

656 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento. Impossibilidade. Reintegração para tratamento de saúde.

1 - Inexiste omissão no julgado quando o Tribunal local se manifesta adequadamente sobre as questões suscitadas na apelação, descabendo exigir-se pronunciamento quanto a matérias apenas alegadas nos embargos de declaração. 2 - As teses pertinentes ao descabimento da agregação do militar e da contagem do período de tratamento médico para aquisição de estabilidade ou reforma não foram objeto de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - O militar temporário acometi... ()

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Doc. 167.1720.6000.2800

657 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Ausência de incapacidade laborativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado 2). 2. No caso, o Tribunal de origem não constatou a incapacidade laborativa do autor. A inversão do julgado demandaria o reexame de prova, i... ()

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Doc. 161.5310.3311.4428

658 - TJSP. Acidente do trabalho. Operadora de produção. LER e males na coluna. Incapacidade para o trabalho não revelada. Laudo médico pericial conclusivo pela inexistência nexo causal. Benefício indevido. Sentença mantida. I. CASO EM EXAME Ação acidentária em que a autora alega padecer de LER e males na coluna durante o exercício de suas atividades profissionais, resultando na redução de sua capacidade para o trabalho, o que ensejaria o direito ao benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente, e a autora interpôs apelação requerendo, preliminarmente, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual e realização de nova perícia. No mérito, pleiteia a reforma da sentença com base no entendimento consolidado no Tema 416 do STJ, que reconhece o direito ao benefício em casos de lesões mínimas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da sentença por ausência de nova perícia; (ii) estabelecer se há incapacidade laborativa e nexo causal com o trabalho que justifiquem o deferimento do benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo não está obrigado a determinar a reabertura da instrução processual ou a realização de nova perícia quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação de sua convicção. No caso, o laudo pericial é claro e conclusivo, não havendo necessidade de complementação ou renovação da prova. O perito nomeado é especialista em medicina do trabalho e perícia médica, sendo apto para avaliar a capacidade laborativa da autora. Não há demonstração de incapacidade laborativa, conforme a perícia médica realizada, que constatou a preservação dos movimentos e força nos membros avaliados, além da ausência de deformidades ou restrições funcionais. A legislação acidentária requer a comprovação de incapacidade para o deferimento do benefício, o que não foi verificado no presente caso. A jurisprudência majoritária, inclusive os precedentes citados, é pacífica no sentido de que lesões mínimas que não resultam em redução da capacidade de trabalho não geram direito ao benefício acidentário. IV. DISPOSITIVO Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso improvido.

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Doc. 200.2815.0011.1600

659 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Militar. Reforma. Incapacidade definitiva. Provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). 2 - O Tribunal regional, com base nas provas dos autos, decidiu reformar a sentença para reconhecer o... ()

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Doc. 145.8423.6003.6100

660 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Incapacidade laborativa. Preexistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem, mediante análise do acervo fático-probatório da causa, concluiu que não ficou demonstrada a configuração dos requisitos para fazer jus ao benefício pretendido, já que a existência da incapacidade eclodiu antes do ingresso no Regime Geral. 2. Modificar o entendimento, como requer a agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos. Incidência da S... ()

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Doc. 182.4795.6000.4000

661 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Violação aos CPC, art. 515 e CPC, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Incapacidade. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não merece acolhimento a pretensão de anulação do julgado por cerceamento de defesa e violação aos ... ()

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Doc. 142.7761.8002.2700

662 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Incapacidade laborativa preexistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem, mediante análise do acervo fático-probatório da causa, concluiu que não ficou demonstrada a configuração dos requisitos para fazer jus ao benefício pretendido, já que a existência da incapacidade eclodiu antes do ingresso no Regime Geral. 2. Modificar tal entendimento, como requer o agravante, implicaria exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especia... ()

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Doc. 984.0854.1334.2212

663 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em ... ()

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Doc. 133.9762.1001.3100

664 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Acidente em serviço. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Reforma na mesma graduação. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravo não provido.

«1. «O militar incorporado para o serviço obrigatório é considerado da ativa, para fins do Estatuto dos Militares, conforme o . Nessa qualidade, quando vítima de acidente de serviço, faz jus à assistência médico-hospitalar até a cura ou, em caso de incapacidade permanente, à reforma. Precedentes do STJ» (REsp 1.265.429/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 6/3/12). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.3241.1533.8786

665 - STJ. Processual civil. Previdenciário benefício por incapacidade. Auxílio doença convertido em aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Incapacidade definitiva. Professora. Sequelas consequentes de acidente de trânsito. Traumatismo craniano. Perda de memória. Depressão. Debilidade permanente da articulação da fala. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, reconhecendo a isenção do INSS em relação ao recolhimento das custas processuais, do preparo e do porte de retorno. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como... ()

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Doc. 181.5511.4017.2300

666 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Omissão. Inexistência. Acidente de trabalho. Incapacidade laborativa para a função exercida na época do acidente. Retorno ao trabalho em outra função. Aposentaria por invalidez indevida. Concessão de auxílio-acidente.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Na hipótese dos autos, é incontroverso que o recorrido retornou ao trabalho, estando capacitado a realizar tarefas que não envolvam trabalho braçal, razão pela qual não é possível a manutenção do benefício de aposentadoria, como deferido na origem. Com efeito, não há como presumir, nem pelo mais leigo dos segurados, a legalidade do recebimento de aposentadoria por... ()

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Doc. 164.0913.1000.7400

667 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Incapacidade parcial. CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Necessidade de reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A suscitada violação do - Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. A análise de que há incapacidade total para o trabalho demandaria o reexame dos aspectos fático-probatórios coligidos aos autos, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. 3. Agravo in... ()

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Doc. 166.2840.1000.1500

668 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade não reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Fundamento não enfrentado.

«1. A alegada incapacidade foi analisada pelo Tribunal de origem que, com apoio no laudo pericial e nos aspectos econômico-sociais, concluiu pela possibilidade de reabilitação do segurado. Infirmar o julgado demandaria revolvimento dos elementos de convicção, o que é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, persiste a ausência de cotejo analítico, fundamento da decisão não enfrentado pelo agravo, razão pela qual deve ser mantida. 3. No... ()

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Doc. 668.4360.0759.1993

669 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DA FALANGE PROXIMAL DO 5º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa e se os requisitos para a concessão do benefício ... ()

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Doc. 195.9240.2006.3700

670 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado. Incapacidade laborativa preexistente. Revolvimento de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Alaíde Martins contra o INSS postulando a desconstituição do acórdão proferido na ACRN 0008145-47.2015/4/04.9999/RS, que reformou sentença concessiva de aposentadoria por invalidez. 2 - Acórdão proferido pelo Tribunal de origem fundado no contexto fático constante dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão reco... ()

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Doc. 516.4016.3763.3919

671 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DA SEGURADA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA. ARGUIÇÃO REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO RECURSAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. APELO DA SEGURADA.

Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Pedido de renovação da perícia por médico especialista rejeitado. Diligência descabida, porquanto basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, especialização em área singularizada da medicina. Ademais, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que... ()

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Doc. 144.0560.7001.4300

672 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Auxílio-acidente. Nexo causal e de incapacidade laboral reconhecidos. Laudo pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu pela presença de nexo causal entre a lesão incapacitante configurada e a atividade laboral, razão pela qual faz jus aos benefícios da lei acidentária 2. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de afastar a comprovação do nexo causal e a incapacidade da agravada, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que ... ()

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Doc. 974.0297.4632.9409

673 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos da ação rescisória 1.0000.24.279017-8/000. O agravante alegou incapacidade financeira para arcar com custas processuais fixadas, argumentando que sua renda mensal é insuficiente, especialmente devido a elevados gastos e idade avançada. Apresentou como fundamentos a impenhorabilidade de seus imóveis residenciais, a falta de transferências de titularidade de um veículo cedido ao filho, e a ausê... ()

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Doc. 155.1032.2000.7900

674 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535 violação. Ausência. Aresto recorrido. Reconhecimento da incapacidade permanente para as atividades militares. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Revela-se improcedente a arguição de ofensa ao na hipótese em que o Tribunal de origem adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. 2. Não é possível infirmar a premissa da Corte local de que ocorreu a incapacidade permanente do autor às ocupações militares em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 183.2483.0001.7400

675 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Ação indenizatória. Invalidez permanente. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Cobertura securitária. Previsão contratual e incapacidade laboral. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência inequívoca do caráter permanente da incapacidade. Súmula 83/STJ. Data da ciência inequívoca. Rediscussão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao , 1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O fato de o Tribunal de origem não ter adotado a tese defendida pela parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação d... ()

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Doc. 156.4933.2002.1100

676 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Incapacidade da parte. Deficiência mental. Intervenção do Ministério Público. Nulidade dos atos. Jurisprudência do STJ.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. É obrigatória, sob pena de nulidade, a intervenção do Ministério Público nas causas em que há interesse de incapaz, em face do que dispõem os arts. 82, I, e 246, do CPC/1973 - Código de Processo Civil. Jurisprudência do STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos para se anular julgamento anterior.»

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Doc. 147.3583.1000.8000

677 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O Tribunal a quo apreciou as circunstâncias do caso concreto com base nos elementos probatórios colacionados, entendendo que a incapacidade é temporária, pois o segurado demonstra possibilidade de reabilitação. 2. No caso concreto não se constata qualquer das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, ao contrário, verifica-se a mera pretensão de exame do mérito do recurso especial. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 221.0061.1143.6438

678 - STJ. Previdenciário. Processual civil. CPC/2015, art. 1022. Omissão não configurada. Análise quanto à comprovação do nexo de causalidade e incapacidade laboral. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , , § 1º, e , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem e acolher a tese... ()

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Doc. 140.2254.1001.6600

679 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial. Consideração dos aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais. Possibilidade. Precedentes.

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Doc. 178.0811.9000.7000

680 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade e nexo de causalidade. Ausência. Cerceamento de defesa. Oitiva testemunhal. Magistrado como destinatário da prova. Inversão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, além de considerar inexistente o nexo de causalidade apto à concessão do benefício acidentário pleiteado, concluiu que estaria ausente também a incapacidade para as atividades laborativas da segurada, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Como é cediço, compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as part... ()

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Doc. 196.3554.7002.0200

681 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade concedido judicialmente. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidente com período em que houve exercício de atividade remunerada, mesmo estando o segurado incapacitado. Cabimento. Entendimento em harmonia com a Súmula 72 da tnu. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - O Segurado que, mesmo considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício neste período. 2 - Não se pode admitir que o exercício de atividade remunerada, por si só, possa elidir o direito à percepção do benefício por incapacidade. Isto porque o indeferimento do benefício pela Autarquia Previdenci... ()

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Doc. 195.0274.4004.8100

682 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento.

«1 - O Tribunal a quo consignou que, «se o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade, deve ser reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez» (fl. 158, e/STJ). 2 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não e... ()

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Doc. 174.1192.4004.4500

683 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento.

«1. O Tribunal a quo consignou que, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, as provas dos autos demonstram a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional (fl. 152, e/STJ). 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmul... ()

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Doc. 181.5511.4014.6000

684 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento.

«1 - O Tribunal a quo consignou que «o resultado do laudo pericial acostado nas fls. 43/46 atesta a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho» (fl. 130, e/STJ). 2 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial... ()

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Doc. 211.2171.2914.4259

685 - STJ. Processual civil e previdenciário. Lei. Ofensa. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Incapacidade laborativa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários. Agravo interno não provido.

1 - Conforme ressaltado na decisão agravada, não é possível conhecer do Recurso Especial no que tange ao , , II e IV, e , uma vez que as razões recursais não explicitam de forma clara e direta como os citados dispositivos legais teriam sido violados pelo Tribunal de origem. Portanto, não há como afastar a incidência do óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - Quanto à incapacidade laborativa alegada pela parte rec... ()

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Doc. 203.3514.1004.1600

686 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Militar. Incapacidade total e definitiva. Reforma no grau imediatamente superior. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que, quando comprovada a incapacidade total do militar, a reforma deve se dar em grau imediatamente superior ao que ele ocupava. 2 - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.»

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Doc. 704.3798.9099.5354

687 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. O agravante sustenta a comprovação de sua incapacidade para o trabalho mediante laudos médicos particulares e a necessidade de percepção do benefício por estar em situação de desamparo financeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade do ato administrativo que indeferiu o benefício por... ()

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Doc. 230.9041.0754.0638

688 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Descumprimento de requisito. Doença pré-existente à filiação ao RGPS. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 144.0561.8000.1000

689 - STJ. Civil e processual. Ação rescisória. Acidente de trabalho. Indenização securitária. Prescrição ânua. Data da ciência da incapacidade permanente. Preclusão da matéria inocorrente. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. CPC/1973, art. 485.

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Doc. 150.4705.2016.0700

690 - TJPE. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral configurada por mais de oito anos. Inexistência de vinculação do magistrado ao laudo do perito oficial. Honorários advocatícios. Manutenção. Recursos de agravo desprovidos à unanimidade.

«1. Correta a aplicabilidade do , porquanto a questão controvertida em análise se encontra sedimentada na jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que, havendo divergência entre os laudos periciais com referência à capacidade laborativa do obreiro, merece ser aproveitado aquele que melhor beneficie o trabalhador, dada a sua situação de hipossuficiência em relação ao órgão previdenciário. 2. Inobstante a autarquia previdenciária entenda pela ausê... ()

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Doc. 329.5168.4975.6652

691 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - INCAPACIDADE DE PROVER O SUSTENTO - NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. -

Os alimentos são devidos, em se tratando de companheiros ou cônjuges separados ou divorciados, quando um deles for desprovido de recursos, não tenha aptidão nem condição para o trabalho, em razão do dever de mútua assistência, o que não se verifica no presente caso.

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Doc. 806.9245.5367.5606

692 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ISENÇÃO LEGAL DO AUTOR, NOS TERMOS DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

1.Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura da tíbia e fíbula esquerda. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisitos à concessão do benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A seq... ()

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Doc. 241.1071.1942.3507

693 - STJ. Civil e processual civil. Direitos autorais. Projeto de arquitetura. Alegação de plágio. Ausência de omissão no acórdão. Incapacidade do perito. Necessidade de reexame de provas. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

1 - Consoante aludido na decisão agravada, inexiste a alegada violação dos e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, relativa à alegada incapacidade técnica do perito. 2 - Ademais, entender no sentido da incapacidade técnica do perito demandaria evidente reexame de provas, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Quanto à alegação de afronta aos arts. 7º, X, 24, caput e, I e II, e 29, I, da Lei 9.... ()

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Doc. 452.6709.9094.1877

694 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por Ivo Paulino de Oliveira contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição. O Agravante alega preencher os requisitos para o deferimento da gratuidade de justiça, sustentando não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 230.9150.7410.2616

695 - STJ. Previdenciário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incapacidade laboral preexistente ao reingresso no RGPS. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A fundamentação do acórdão recorrido, integrada em sede de embargos declaratórios, permite concluir que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - A apuração sobre o momento de surgimento da incapacida... ()

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Doc. 220.4071.1510.3472

696 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42. Portador do vírus HIV. Acórdão que aponta a ausência de incapacidade laborativa. Revisão das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A aposentadoria por invalidez, nos termos da , é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao examinar o contexto fático probatório dos autos, concluiu que não ficou demonstrada a incapacidade do segurado, de forma que o exame da controvérsia, tal como apresentada no especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ («A... ()

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Doc. 210.7364.1001.2700

697 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Incapacidade laboral. Inexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal a quo fundamentou, com base nas provas colhidas, a não concessão dos benefícios (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pela inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. A revisão da decisão recorrida impõe o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/5/2018; AgInt no AREsp. 1.035.671/SP/ST... ()

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Doc. 210.8150.7275.2980

698 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/91, art. 42. Portador do vírus hiv. Acórdão que aponta a ausência de incapacidade laborativa. Revisão das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A aposentadoria por invalidez, nos termos da , é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao examinar o contexto fático probatório dos autos, concluiu que não ficou demonstrada a incapacidade do segurado, de forma que o exame da controvérsia, tal como apresentada no especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ («A p... ()

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Doc. 147.0482.6001.1000

699 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão de ex-combatente. Legislação aplicável. Leis 4.242/63 e 3.765/60. Hipossuficiência ou incapacidade. Requisito não comprovado. Súmula 7/STJ.

«1. Considerando a data do óbito do instituidor (3/12/1968) e o princípio tempus regit actum, aplicam-se à espécie as Leis 4.242/63 e 3.765/60, as quais estipulam a concessão da pensão especial de Segundo-Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluídas as filhas válidas maiores de 21 anos, desde que comprovem a condição de incapacidade ou impossibilidade de sustento próprio do instituidor. 2. Tais condições não foram demonstradas nas instâncias ordiná... ()

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Doc. 990.1087.0818.8307

700 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE IN ITINERE. FRATURA DO MALÉOLO LATERAL ESQUERDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Laudo pericial concl... ()

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