DOC. 207.5223.0006.4100

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade para as atividades militares. Direito à reforma. Não impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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