DOC. 210.7150.8145.4206

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Litispendência reconhecida. Identidade de pedidos. Necessidade de revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu, por sua leitura e análise, pela identidade entre o objeto da ação anulatória e os presentes embargos à execução. Nessa senda, qualquer tentativa de desconstituir tais premissas de fato firmadas na origem e investigar efetivamente a identidade dos pedidos formulados nas duas ações demandaria a análise das provas dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ.

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