TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, N/F DO 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO E ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA VER CONDENADOS AMBOS OS RÉUS TAMBÉM NAS PENAS Da Lei 11.343/06, art. 35. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU FÁBIO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA UMA VEZ QUE A ACUSAÇÃO NÃO CONSEGUIU COMPROVAR QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINARIAM AO TRÁFICO, AMOLDANDO-SE A CONDUTA DO ALUDIDO APELANTE À POSSE DE DROGAS PARA FINS DE USO, PORÉM, DEVENDO FÁBIO SER ABSOLVIDO POR FALTA DE CORRELAÇÃO PROCESSUAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER, DIANTE DA DESTINAÇÃO DA DROGA PARA USO PESSOAL, O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JECRIM COM O FIM DE OFERECIMENTO DAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS. ALTERNATIVAMENTE, PLEITEIA A REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º Da Lei 11343/2006, art. 33 NA FRAÇÃO MÁXIMA, TAMBÉM PUGNA AO RÉU MARCOS VINÍCIUS, BEM COMO PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS, ORA APELANTES E APELADOS, LIVRES, CONSCIENTES E EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, TRANSPORTAVAM E TRAZIAM CONSIGO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO, 140,2 G DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 100 PEQUENOS INVÓLUCROS PLÁSTICOS, BEM COMO ASSOCIARAM-SE ENTRE SI E COM TERCEIROS DESCONHECIDOS PARA FIM DE PRATICAR TRÁFICO DE DROGAS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ VICIADA DESDE A CONTESTAÇÃO À ACUSAÇÃO, INCLUSIVE, ANTE A MANIFESTA COLIDÊNCIA DE DEFESAS QUE ESTARIA A EXIGIR DEFENSORES DISTINTOS PARA ACUSADOS QUE APRESENTAM, QUANDO INTERROGADOS EM JUÍZO, VERSÕES DIVERSAS NO SENTIDO QUE UM ASSUME A DROGA QUE TRAZIA CONSIGO E A TRANSPORTA COM DESTINAÇÃO AO COMÉRCIO ILÍCITO, ENQUANTO O OUTRO, EMBORA TAMBÉM ASSUMINDO O TRANSPORTE NO TRAZER CONSIGO DA MESMA DROGA, SUSTENTA A DESTINAÇÃO PARA O CONSUMO PESSOAL. PREJUÍZO EVIDENTE A COMPROMETER A GARANTIA DE UM CONTRADITÓRIO JUDICIAL COM DEFESAS ESPECÍFICAS. DECISÃO DA RELATORIA QUE, EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, JÁ CONCEDEU O DIREITO DOS RÉUS DE AGUARDAREM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM LIBERDADE. SUPERAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA PELA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ PORQUANTO ANULADA A SENTENÇA PELO VÍCIO JÁ RECONHECIDO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SERÁ REFEITA, ASSEGURANDO-SE QUE O JUIZ QUE VIER A ENCERRAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL SENTENCIE O FEITO. RECURSO PROVIDO.
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