DOC. 241.2021.1877.2344

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 580. Pedido de extensão. Prisão relaxada por excesso de prazo. Identidade fático processual. Ausência. Agravo regimental não provido.

1 - Não há identidade fática entre o agravante e os corréus, pois, a despeito de a prisão de todos os réus haver sido decretada por meio da mesma decisão e de lhes haver sido imputadas as mesmas práticas delituosas, os mandados de prisão expedidos em desfavor dos coacusados foram cumpridos, enquanto Gleison permanece na condição de foragido até a presente data.

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