STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal. Precedentes. Tríplice identidade. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.
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