DOC. 426.0738.8683.6335

TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «EBF VAZ» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA -

Pedido de habilitação de crédito trabalhista em recuperação judicial - Decisão que julgou procedente a habilitação de crédito, condenando as recuperandas a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa - Inconformismo das recuperandas - Acolhimento parcial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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