DOC. 638.5745.7322.2707

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Santa Fé do Sul. Taxas de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2015 a 2018. Sentença de extinção fundada na ausência de interesse de agir. Alegação de decisão surpresa e violação do contraditório. Teses insubsistentes. Ausência de prejuízo. Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Requisito do § 1º do art. 1º da sobredita resolução atendido. Mera reiteração de pedidos de pesquisa que não se presta a revelar a eficácia do processo. Precedente. Extinção mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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