DOC. 277.0977.6864.0633

TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Multa IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. Sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 26 da LEF, com condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em percentual do valor da causa. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Pedido de extinção apresentado após a oposição de exceção de pré-executividade que sujeita a exequente à condenação em honorários. Precedentes deste E. TJSP. Extinção fundada na homologação do pedido extintivo da exequente que atrai fixação dos honorários por equidade. Precedente do C. STJ. Honorários reduzidos para R$ 1.500,00, montante que se mostra apto a remunerar condignamente o patrono pelo trabalho realizado nestes autos. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em relação ao pedido subsidiário.

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