DOC. 140.5733.8002.9600

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1. Embargos de declaração que apontam omissão e obscuridade quanto à impossibilidade de extinção da execução fundada em confissão de dívida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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