CPC - Código de Processo Civil
Art. 776º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0005410-78.2024.8.16.0098 - PR - Rel.: Des. Fabio Luis Franco - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FORMALIZAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. VALIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061/STJ. EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0059724-06.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. READEQUAÇÃO DAS CONSTRIÇÕES E IMPEDIMENTO DO LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE. PRECLUSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0046475-85.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL PELO PODER GERAL DE CAUTELA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. ALEGADA AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. EXTRATOS QUE REGISTRAM AMORTIZAÇÕES E LIQUIDAÇÕES DE PARCELAS VINCULADAS À CÉDULA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. PERIGO DE DANO GENÉRICO. ATOS CONSTRITIVOS INERENTES AO PROCESSO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2143895-77.2026.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Sandra Galhardo Esteves - J. em 12/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO EXPRESSAMENTE QUANTIFICADA NO TÍTULO EXECUTIVO. PRETENSÃO DE AMPLIÁ-LA QUE IMPORTARIA SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO. CÁLCULOS REFEITOS PELA EXEQUENTE NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA E HOMOLOGADOS. DESNECESSIDADE DE NOVA REMESSA À CONTADORIA. RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO DE SEGURO-FIANÇA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 776 QUE PRESSUPÕE OBRIGAÇÃO DECLARADA INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1057146-52.2024.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Ana Lucia Romanhole Martucci - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
Apelação. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Acordo celebrado no curso do processo. Pagamento da última parcela. Posterior requerimento de constrição fundado em cotas condominiais supervenientes, não incluídas no parcelamento. Pretensão indenizatória dedutível nos próprios autos. CPC, art. 776, contudo, inaplicável. Execução extinta pela satisfação da obrigação, e não por declaração de sua inexistência. art. 940 do Código Civil igualmente inaplicável. Ausência de cobrança de dívida já paga. Inexistência de má-fé ou abuso no exercício da pretensão executiva. Ato ilícito não configurado. Danos morais indevidos. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8026602-66.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Jose Cicero Landin Neto - J. em 25/08/2026 - DJ 27/08/2026
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Pedido de indenização por execução inexistente. O CPC, art. 776 consagra a responsabilidade processual civil do exequente pela promoção de execução que tenha sido declarada inexistente, mas cuida do direito material ao ressarcimento sem dispor sobre o procedimento adequado para a apuração dos danos, não havendo determinação expressa de que a liquidação dos prejuízos deva ocorrer nos próprios autos da execução, tampouco vedação a que se proceda por via autônoma. O procedimento executivo é estruturalmente voltado à satisfação de crédito já reconhecido em título executivo, com cognição limitada e sumária, sendo incompatível com a investigação de pretensões autônomas de natureza cognitiva que demandem instrução probatória e contraditório pleno. A pretensão indenizatória deduzida pela agravante, fundada em indenização por danos morais, no valor de R$ 310.123,78 (trezentos e dez mil cento e vinte e três reais e setenta e oito centavos), por sofrimento psicológico ao longo de mais de duas décadas de litígio e em honorários advocatícios contratuais, exige cognição exauriente, demonstração de nexo causal, quantificação à luz de critérios de razoabilidade e contraditório amplo, o que é incompatível com a estrutura do processo de execução. Para além da inadequação procedimental, a sentença proferida nos embargos à execução não declarou inexistente a obrigação exequenda, mas operou delimitação do alcance subjetivo e patrimonial da responsabilidade da agravante, o que torna ainda mais evidente a necessidade de que a pretensão seja deduzida em procedimento próprio, no qual possam ser apreciados o preenchimento dos pressupostos do CPC, art. 776 e a extensão dos danos alegados. Admitir a análise de tal pretensão no curso de ação de execução, além de limitar a necessária atividade probatória, ainda proporcionaria tumulto e desorganização processual a feito complexo e que já se prolonga por aproximados 27 (vinte e sete) anos. Ao remeter a agravante às vias ordinárias, o juízo de origem exerceu legitimamente seus poderes de direção processual, assegurando a preservação da higidez do procedimento executivo e a garantia de cognição plena para a pretensão indenizatória, sem suprimir qualquer direito material. Por fim, a aplicação de multa por litigância de má-fé exige a adoção de algum dos comportamentos previstos no CPC, art. 80, o que não ocorre na espécie, tendo em vista que a agravante apenas persegue legitimamente direito a indenização por execução parcialmente afastada. Negado provimento ao agravo de instrumento.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5009038-18.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 21/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS COM FUNDAMENTO EM DECISÃO POSTERIORMENTE RESCINDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1002273-69.2025.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Deosdete Cruz Junior - J. em 19/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA APÓS ARREMATAÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA. PRETENSÃO EXECUTIVA PRESCRITA ANTES DA EXPROPRIAÇÃO. ARREMATAÇÃO PERFEITA E IRRETRATÁVEL. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EXEQUENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIFERENÇA ENTRE O VALOR JUDICIAL DO IMÓVEL E O PREÇO DA ARREMATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5008104-02.2022.8.24.0091 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 31/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES LEVANTADOS EM EXCESSO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CPC, art. 776. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DA MATÉRIA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO FICTO (CPC, art. 1.025). REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.077855-9/011 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 10/07/2026 - DJ 17/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. DECISÃO QUE APENAS DEU CUMPRIMENTO A ACÓRDÃO DO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NOVO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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