TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Multa FMS exercício de 2016. Sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 26 da LEF, sem condenação da exequente em honorários advocatícios. Insurgência do executado em relação à ausência de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários. Pretensão à reforma. Acolhimento. Pedido de extinção apresentado após a oposição de exceção de pré-executividade que sujeita a exequente à condenação em honorários. Precedentes deste E. TJSP. Extinção fundada na homologação do pedido extintivo da exequente que atrai fixação dos honorários por equidade. Precedente do C. STJ. Honorários fixados em R$ 500,00, montante que se mostra apto a remunerar condignamente o patrono pelo trabalho realizado nestes autos. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido
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