STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Cobrança de consumo irregular, decorrente de alegada fraude no medidor de energia. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da fraude. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 447.352/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/02/2014; STJ, AgRg no REsp 1.461.155/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2015. Incidência da Súmula 282/STF, quanto a dispositivos legais não prequestionados.
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