DOC. 230.7040.2533.1163

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Impetração substitutiva de recurso próprio. Superação da Súmula 691/STF. Concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade. Liberdade provisória a presos submetidos a medida cautelar de pagamento de fiança. HC 568.693/es. Agravo regimental a que se nega provimento.

I - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

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