DOC. 176.3294.8005.1700

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar para cuidados de filho menor de 12 anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, artigo 318 - Código de Processo Penal passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando a agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos». Esta Corte adota o entendimento de que a concessão desta benesse não é automática, devendo ser analisada em cada caso concreto, não se tratando de regra a ser aplicada de forma indiscriminada.

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