DOC. 221.0190.3535.3192

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Apreensão de 5,393kg de maconha. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Situação excepcionalíssima. Reincidente específica beneficiada com prisão domiciliar. Descumprimento das regras. Cometimento de novo crime. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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