Falsificacao De Documento Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2160.1323.7801

801 - STJ. Penal. Conflito de competência. Ação penal. Crimes de contrabando, falsificação de documento público, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Organização criminosa acusada de internalizar cigarros contrabandeados do paraguai. Conexão com feito em que se apura o envolvimento de outros denunciados na aquisição e distribuição dos produtos. Inexistência. Objetos distintos. Vínculo estritamente comercial entre as quadrilhas. Inviabilidade de reunião dos feitos por força da conexão. Superveniência de sentença. Súmula 235/STJ.

1 - Conforme preceitua o , III, a competência será determinada pela conexão quando a prova de uma infração ou de quaisquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. 2 - No caso, a investigação deu origem a duas ações penais distintas, em curso nos Juízos Federais de Foz do Iguaçu/PR e de Salvador/BA. A primeira ateve-se ao grupo criminoso encarregado de internalizar cigarros contrabandeados no Brasil. A segunda denunciou outra quadrilha, e... ()

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Doc. 200.3554.4001.2500

802 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Associação criminosa. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Excesso de prazo. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias e análise de pedidos de liberdade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - Na hipótese, eventual mora na tramitação do processo n... ()

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Doc. 155.5345.5003.4000

803 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Estelionato, falsificação de documento público e particular e uso de documento falso. Pleito de absorção dos últimos pelo primeiro. Impossibilidade. Autonomia das condutas. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 145.3475.9003.9600

804 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Falsificação de documento público. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o CPP, art. 400. Princípio tempus regit actum. Impossibilidade de retroação da Lei processual penal. Indeferimento de pedido de produção de prova. Discricionariedade regrada do juiz. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegação de conexão não foi debatida pelas instâncias ordinárias, e não pode, apenas em sede de agravo regimental, ser sustentada pela Agravante. 2. O pleito Defensivo, relativo à obrigatoriedade de repetição do interrogatório da Ré por força da vigência da Lei 11.719/08, que alterou a redação do , determinando a realização desse ato processual ao final da instrução criminal, não tem chance de êxito. O acórdão estadual descartou essa necessidade por... ()

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Doc. 167.2641.4003.0800

805 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Peculatos, formação de quadrilha, falsificação de documento público e fraude processual. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso o... ()

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Doc. 177.9612.2004.6300

806 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público, particular e de selo ou sinal público, falsidade ideológica, estelionato, apropriação indébita, fraude processual e desobediência. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.

«1. A tipicidade dos fatos assestados à recorrente não foi alvo de deliberação pela Corte de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 2. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade,... ()

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Doc. 140.2254.1003.5100

807 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lavagem de capitais. Falsidade ideológica. Falsificação de documento público. Formação de quadrilha. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Descrição da conduta perpetrada. Vínculo. Ocorrência. Ausência de impedimento para o prosseguimento da persecução penal.

«1. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o trancamento da ação penal, pela via de habeas corpus, é medida de exceção, só admissível se emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não é o caso dos autos. 2. Nos crimes societários, embora a denúncia não possa vir genérica, é admissível o seu oferecimento, ainda que não tenha descrito minuciosamente as atuações indivi... ()

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Doc. 158.4181.6003.0400

808 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato e falsificação de documento público. Prisão preventiva pendente de cumprimento. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e econômica. Recorrente foragido no exterior. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus desprovido.

«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no - CPP. - Na hipótese dos autos estão presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, uma vez que as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou ... ()

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Doc. 208.0061.1013.1700

809 - STJ. Habeas corpus. Estelionato e falsificação de documento público. Prisão preventiva. Fundamentação. Foragida. Risco à aplicação da Lei penal. Prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de menor de 12 anos. Novo entendimento. Alteração no CPP.

«1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao , V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) . 2 - In casu, a negativa da substituição da prisão preventiva por domiciliar lastreou-se tão somente n... ()

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Doc. 210.8170.4246.8684

810 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 3. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE PERMITE O COMPLETO ENTENDIMENTO DAS CONDUTAS IMPUTADAS E ASSEG... ()

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Doc. 185.7263.4003.7100

811 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estelionato consumado e tentado, falsificação de documento público e particular e uso de documento falso. Atipicidade da conduta. Tese não aventada no tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A alegação de atipicidade das condutas, em relação aos delitos de uso de documento falso e de falsificaçã... ()

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Doc. 143.3485.5000.3900

812 - STF. Habeas corpus. Penal. Falsificação de documento público (CP, art. 297). Pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime inicial semiaberto. Pena corporal inferior a 4 (quatro) anos. Possibilidade de cumprimento no regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, c) ou substituição da reprimenda corporal (CP, art. 44, I). Não aplicabilidade. Indicação de fundamentação idônea para a negativa de substituição da pena corporal, bem como para a fixação do regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Artigo 33, § 3º, c/c o CP, art. 59. Precedentes. Ordem denegada.

«1. No caso, a vedação à substituição da reprimenda corporal e a fixação do regime mais gravoso imposto ao paciente tem por base condições subjetivas valoradas negativamente na espécie, tais como, a culpabilidade, a conduta social, a personalidade e os motivos do crime. 2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a presença de condições subjetivas desfavoráveis pode autorizar um regime prisional mais severo, desde que esteja atrelado a elementos concretos e indivi... ()

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Doc. 205.6074.2000.9000

813 - STJ. «Habeas corpus». Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar e trabalho extramuros. Trabalho externo. Lei 7.210/1984, LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.

«1 - O Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar e para trabalho externo, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente, condenado por estupro, atentado violento ao pudor, falsificação de documento público e uso de documento falso, o qual obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo, com término da pena previsto para 30 de junho de 2021, recom... ()

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Doc. 142.7761.8004.1900

814 - STJ. Penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Condenação. Homicídio qualificado. Absolvição. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Sentença anulada pelo colegiado estadual. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Novo Júri determinado. Violação da soberania dos veredictos do conselho de sentença. Não ocorrência. Aresto do tribunal a quo fundamentado. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não afronta ao princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no , inciso XXXVIII, alínea «c», a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um novo julgamento,... ()

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Doc. 203.7604.9011.9000

815 - STJ. Penal. «Habeas corpus». Falsificação de documento público e estelionato. Alegação de possibilidade de aplicação da atenuante da menoridade. Não comprovação da menoridade à época dos fatos. Exame da matéria fático probatória. Impossibilidade pela via estreita do habeas corpus. CP, art. 33, § 2º, «a» e § 3º. CP, art. 49. CP, art. 59. CP, art. 65, I. CP, art. 68. CP, art. 171, caput. CP, art. 197, caput.

«I - Para a aplicação da atenuante da menoridade, necessária a comprovação de que o paciente, à época dos fatos, ostentava tal condição. No presente caso, a r. sentença condenatória não tratou de forma mais acurada da comprovação da menoridade do paciente, limitando-se a afirmar a ausência de circunstâncias atenuantes. O e. Tribunal a quo, por sua vez, afirmou expressamente a inexistência, nos autos, de documento idôneo a comprovar a menoridade alegada. II - Ademais, confor... ()

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Doc. 204.2890.2003.2500

816 - STF. Crime militar. Agravo regimental. Policial militar condenado por crime comum (CP, art. 297, § 1º). Perda da função pública. Possibilidade. Desnecessidade de procedimento específico. Agravo desprovido.

«I - O Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, firmou o entendimento de que à Justiça Militar Estadual compete decidir sobre a perda da graduação de praças somente quando se tratar de crime em que a ela caiba processar e julgar, ou seja, crimes militares. II - No caso sob exame, o recorrente foi condenado à pena de dois anos e oito meses de reclusão, pela prática do crime de falsificação de documento público, previsto no , § 1º, sendo a reprimenda substituí... ()

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Doc. 180.3474.0006.3300

817 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Prescrição. Pena hipotética. Inadmissibilidade. Súmula 438/STJ. Recurso contra a rejeição da denúncia. Tese de falta de intimação pessoal para oferecimento de contrarrazões. Supressão de instância. Ato judicial que alcançou sua finalidade. Ilegalidade não comprovada. Resposta à acusação não suprimida pelo acórdão. Habeas corpus denegado.

«1. Em consonância com a Súmula 438/STJ é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 2. A princípio, não merece conhecimento tema não decidido no acórdão impugnado, ainda mais quando desacompanhado de prova inequívoca da alegação. O Tribunal de Justiça não se manifestou sobre eventual falta de intimação do denunciado para oferecer contrarraz... ()

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Doc. 142.3915.8006.8200

818 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Falsificação de documento público e particular. Pena privativa de liberdade inferior a 4 anos. Réu reincidente. Modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. Impossibilidade. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 181.6274.0002.5500

819 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Falsificação de documento público. Flagrante relaxado. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Reduzida quantidade de substancias e medicamentos apreendidos. Segregação decretada 2 (dois) anos após o fato. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas do art. 319 do estatuto processual penal. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 176.3933.8000.0200

820 - STJ. Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado pelo subprocurador-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Ausência de provas para prosseguimento das diligências. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido com a ressalva do CPP, art. 18. CPP. CPP.

«1. Inquérito instaurado com vistas a apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento dos crimes de estelionato e falsificação de documento público, descritos nos arts. 171 e 297, do CP, Código Penal. 2. Depois de efetivadas várias diligências, o Ministério Público Federal consigna a inexistência de suporte probatório mínimo (ausência de justa causa) para o prosseguimento das investigações e da persecução penal, reconhecendo, também, que não há, nos autos, indício... ()

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Doc. 148.0313.6003.5700

821 - STJ. Processual penal habeas corpus. Flagrante ilegalidade. Afastamento da Súmula 691/STF. Falsificação de documento público. Posse irregular de arma de fogo. Estelionato. Ausência de fundamentação concreta Decreto prisional. Ordem concedida de ofício.

«I - Embora não se admita, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor da Súmula 691/STF, uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (Precedentes). II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de ... ()

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Doc. 241.0310.7788.8949

822 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falsificação de documento público e corrupção passiva. Nulidade processual. Ilicitude de provas oriundas da interceptação de correspondência. Sigilo absoluto. Direito fundamental. Ponderação. Estado democrático de direito. Inexistência de direitos absolutos. Coexistência entre os direitos e as garantias fundamentais. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - Os direitos e garantias fundamentais elencados na CF/88, contemplados na dimensão objetiva, consistem em norte para atuação valorativa do Estado na realização do bem comum. Já na dimensão subjetiva, permitem ao indivíduo se sobrepor à arbitrariedade estatal. 2 - O Estado tem o dever de proteção dos indivíduos frente ao próprio poder estatal (eficácia vertical), bem como em face da própria sociedade, justificando a eficácia horizontal dos direitos humanos nas relações parti... ()

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Doc. 143.3975.4002.3000

823 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Adulteração de sinal de veículo automotor, falsidade ideológica, falsificação de documento público e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Presença de elemento concreto a justificar a necessidade da medida. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pela reiteração delitiva do acusado. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. Ausência de patente ilegalidade. Inexistência de indícios de autoria. Matéria fática insuscetível de apreciação na via eleita. Indevida suspensão do benefício de livramento condicional. Supressão de instância.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instr... ()

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Doc. 195.0050.2000.3500

824 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de redução a condição análoga à de escravo, frustração de direito assegurado por Lei trabalhista e falsificação de documento público. Insurgência quanto à determinação de produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Paciente foragido. Lapso temporal de mais de 3 anos desde a data do fato. Fundamentação idônea.

«1 - Conforme já decidiu esta CORTE, cabe «ao juiz da causa decidir sobre a necessidade da produção antecipada da prova testemunhal, podendo utilizar-se dessa faculdade quando a situação dos autos assim recomendar, (..) especialmente por tratar-se de ato que decorre do poder geral de cautela do magistrado ()» (HC Acórdão/STF Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 5/6/2012 - destaques nossos). 2 - As instâncias antecedentes justificaram a urgência para a... ()

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Doc. 195.1953.1000.6000

825 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Ausência de contemporaneidade. Tema não apreciado no tribunal de origem. Supressão de instância. Desproporcionalidade da segregação em face de futura reprimenda. Antecipação da análise da dosimetria da pena. Não cabimento. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Não se conhece da tese de ausência de contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão, pois tema não submetido ao crivo do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. 3 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na ... ()

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Doc. 168.3861.6002.6800

826 - STJ. Extinção da punibilidade. Ausência de elementos necessários para aferir a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade de reconhecimento.

«1. Considerando que a recorrente foi condenada às penas de 1 ano de reclusão (apropriação indébita) e 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão (falsificação de documento público) - desconsiderado o acréscimo da continuidade delitiva -, o prazo a ser observado para o cálculo da prescrição é o previsto no inciso V do art. 109 do Estatuto Repressivo, qual seja, 4 anos. 2. Não há elementos nos autos que possibilitem aferir se a agravada iniciou o cumprimento da pena imposta ou se h... ()

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Doc. 184.2830.3003.4200

827 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação apollo 13. Organização criminosa. Supressão de documentos. Peculato. Corrupção ativa e passiva. Prevaricação. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Dispensa ilegal de licitação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Embaraço às investigações. Conveniência da instrução penal. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada pois, em razão das características das condutas delituosas narradas, após extensas investigações mediante interceptações telefônicas da operação policial denominada Apollo 13, o Magistrado... ()

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Doc. 162.2990.2003.4000

828 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público em continuidade delitiva. Julgamento monocrático. Possibilidade acórdão que afastou a agravante do CP, art. 62, IIjá reconhecida na sentença ao argumento de ausência de recurso do Ministério Público e proibição de reformatio in pejus. Violação do CPP, art. 617. Inexistência de interesse recursal do órgão acusatório. Questão de direito. Agravo regimental desprovido.

«1. «Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do CPC, do, e 3º, do CPP, Código de Processo Penal - CPP, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior» (AgRg nos EREsp 1.387.000/PR, ... ()

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Doc. 191.5471.0003.2600

829 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação apollo 13. Organização criminosa, dispensa ilegal de licitação, corrupção ativa e passiva, prevaricação, falsificação de documento público. Falsidade ideológica. 1. Nulidade das interceptações telefônicas. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Todavia, exame do tema pela corte de origem que se impõe. 2. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas. Garantia da ordem pública. Embaraço às investigações. Conveniência da instrução criminal. 3. Prisão domiciliar. Advogado. Lei 8.906/1994, art. 7º, «v». Local incompatível com sala de estado maior. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

«1 - Constatado que a alegação de nulidade das interceptações telefônicas não foi examinada pelo Tribunal a quo, esta Corte está impedida de se debruçar sobre o tema, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Todavia, tendo referida questão sido devidamente formulada na origem, imperioso o retorno dos autos para o exame da tese. 2 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação... ()

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Doc. 172.4554.4000.1000

830 - STJ. Conflito de competência. Inquérito policial. Porte de documento falso. Carteira de habilitação. Apreensão pela polícia rodoviária federal após o investigado ter afirmado não possuir habilitação. Inexistência de ofensa direta a bens, interesses ou serviços da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. A configuração do delito previsto no pressupõe tanto a efetiva utilização do documento, sponte própria, quanto que o documento falso seja apresentado como autêntico. Nessa linha de raciocínio, «o encontro casual do documento falso em poder de alguém (como ocorre por ocasião de uma revista policial) não é suficiente para configurar o tipo penal, pois o núcleo é claro: 'fazer uso'» (in Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal comentado - 15. ed. rev. atual. e ampl... ()

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Doc. 191.5523.2002.2400

831 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Crimes de organização criminosa, falsificação de documento público, corrupção ativa, estelionato, fraude para recebimento de indenização de seguro e uso de documento falso. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Periculosidade social do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do ... ()

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Doc. 240.9290.5767.0234

832 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação. Tráfico de drogas. Falsificação de documento público. Tese de invasão domiciliar. Mandado de prisão em aberto. Desvio de finalidade. Inocorrência in casu. Condição de foragido. Informações do paradeiro. Entrada franqueada. Drogas sobre bancada visível aos policiais. Novo flagrante. Pedido de absolvição pela nulidade. Impossibilidade. No mais, necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, a abordagem inicial foi realizada em nítida situação de cumprimento de mandado de prisão (em aberto) contra um foragido (o agravante), cujo paradeiro foi obtido pelo sistema de informações da polícia. Ademais, nesse cumprimento de mandado, os policiais obtiveram a entrada franqueada por moradora e, além disso, a... ()

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Doc. 183.2015.7005.4500

833 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de documento público, falsificação de documento particular, corrupção ativa e corrupção passiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto capaz de demonstrar a probabilidade de reiteração delitiva. Ausência. Afastamento da recorrente do cargo, suficiente, por si só, para evitar a continuação da prática criminosa. Risco à garantia da instrução criminal e aplicação da Lei penal indemonstrado. Apenas conjecturas de coação de testemunhas. Ausência de conduta destinada a destruir provas. Corréus beneficiados com a concessão de liberdade provisória. Manutenção da segregação cautelar da recorrente, apenas com base na posição de destaque que ela ocupava na suposta associação criminosa. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A decretação da custódia cautelar para garantia da ordem pública visa resguardar a sociedade de que ocorram novas práticas delituosas, não tem a natureza de pena, esta sim relacionada a fatos passados, mas cuja imposição exige o prévio processo legal. Precedentes. 2 - Em que pese tenha se apresentado relevante a atuação da recorrente na suposta organização criminosa, uma vez que ela figura como a chefe oficializada do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de São De... ()

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Doc. 231.0260.9831.7116

834 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato majorado. Falsificação de documento público. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Indícios suficientes. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o «trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito» (AgRg no HC 784.442/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta... ()

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Doc. 202.1755.2005.1300

835 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva decretada na sentença. Falsificação de documento público e particular, falsidade ideológica e uso de documento falso. Ausência de contemporaneidade. Configuração. Constrangimento ilegal. Evidência.

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Doc. 144.1891.8006.5100

836 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Falsificação de documento público. Posse ilegal de arma de fogo. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Prejudicialidade. Concurso material. Crimes com ritos distintos. Adoção do procedimento da Lei 11.343/2006. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo à ampla defesa. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a análise do excesso de prazo na formação da culpa. 3. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser sanada. Segundo a legislação penal em... ()

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Doc. 156.4770.0000.4800

837 - STJ. Furto qualificado, quadrilha, falsificação de documento público e moeda falsa. Declinação da competência da Justiça Estadual para a federal. Indeferimento do pedido de anulação dos atos decisórios, especialmente o Decreto de prisão preventiva. Possibilidade de ratificação dos atos processuais anteriores. Desmembramento do processo pela Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar os crimes previstos no CP, art. 155, § 4º, I e IV, 288 e 297. Custódia cautelar autorizada por juízo competente. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Conquanto o tema ainda dê ensejo a certa controvérsia, prevalece o entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, nos termos do CPP,, e 113, § 2º. Doutrina. Precedentes. 2. Na hipótese em exame, a magistrada estadual, embora tenha reconhecido a sua incompetência para processar e julgar feito, remetendo-o à Justiça Federal, manteve a prisão preventiv... ()

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Doc. 210.6091.0292.9612

838 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Crimes supostamente cometidos em 2014. Não localização. Diligências consideradas insuficientes pelo tribunal a quo. Prisão preventiva revogada, com imposição de medidas cautelares alternativas. Estreita ligação das medidas impostas com a necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de ilegalidade. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Hipótese na qual o Tribunal a quo, reconhecendo a ausência de fundamentos para a prisão preventiva, a revogou, fixando ao agravante medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca. 2 - As medidas aplicadas não carecem de razoabilidade, tendo em vista que foram fixadas de forma minimamente impactante para a liberdade do agravante, e sendo ambas estritamente relacionadas à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vis... ()

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Doc. 154.0210.5002.8200

839 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Falsificação de documento público e particular. Prisão preventiva. Réu que ostenta diversos registros criminais. Reiteração delituosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida. Inviabilidade da afirmação. Cautelares menos gravosas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Não há que se falar em ilegalidade da prisão ante tempus quando a medida encontra-se devidamente fundamentada à luz do , mostrando-se devida para a preservação da ordem pública, evitando a reiteração de crimes pelo acusado. 2. Caso em que o recorrente está sendo investigado em 6 (seis) comarcas diversas pela prática do delito de estelionato, circunstância que revela a propensão a atividades ilícitas, demonstrando sua periculosidade social e a real possibilidade... ()

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Doc. 241.1060.9531.6137

840 - STJ. Habeas corpus preventivo. Trancamento de inquérito policial para apuração do crime de falsificação de papéis públicos (guias darfs de recolhimento de tributos) (art. 293 do CPb). Impropriedade, no caso, da tese de absorção pelo crime tributário. Falso que teria sido cometido posteriormente, em tese, para afastar eventual suspeita de crime contra a ordem tributária ou fraude anterior na declaração de irrf. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada, cassando-Se a liminar anteriormente concedida.

1 - O trancamento de Inquérito Policial por falta de justa causa, por meio de HC, mais ainda do que da própria Ação Penal, é providência excepcionalíssima, exigindo que se constate, de plano, ser absurda a investigação policial em desenvolvimento por total atipicidade da conduta ou falta de elementos indicativos mínimos de autoria. 2 - Na hipótese, o IPL foi instaurado a partir de Representação para fins penais da Receita Federal porque pessoa que se identificou como funcionária d... ()

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Doc. 211.1290.2648.1725

841 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de uso de documento falso, falsificação de documento público e resistência. Inovação de fundamentação do acórdão impugnado. Ausência de ilegalidade. Amplo efeito devolutivo do recurso de apelação. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Crime de resistência praticado com violência. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- O amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o tribunal estadual, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu, como ocorrido na espécie. Precedentes. - Em recente decisum, nos autos do AResp Acórdão/STJ, de relatoria do Mini... ()

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Doc. 211.0033.2003.8100

842 - STJ. Recurso especial. Falsificação de documento público. Nulidade. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Falta de juntada ao processo da mídia e das degravações. Elemento de prova desconsiderado. Depoimento dos policiais que participaram das diligências. Validação como prova testemunhal. Demais provas produzidas a partir da interceptação telefônica. Nulidade reconhecida. Recurso provido, com extensão ao corréu.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, de acordo com a , os autos da interceptação telefônica serão juntados aos principais antes do relatório final da autoridade policial, ou antes de prolatada sentença (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014). 2 - Na espécie, apesar de ter tramitado em outros autos, a prova emprestada sequer foi juntada ao processo, considerando-se válida, p... ()

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Doc. 148.2491.5002.9500

843 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Investigação instaurada para apurar crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento regular. Entrega espontânea de outros elementos de convicção que não anula a diligência. Indeferimento de pedidos durante a fase inquisitorial. Decisões fundamentadas. Inexistência de nulidade no procedimento investigatório realizado pelo Ministério Público. Denúncia recebida. Questões superadas. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 187.3130.9012.0200

844 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Associação criminosa. Tráfico de influência. Crime continuado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Temor da testemunha. Ameaças sofridas. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Excesso de prazo. Encerrada a instrução criminal. Súmula 52. Matéria superada. Pedido de soltura por grave estado de saúde. Desentranhamento de provas. Ausência de autorização judicial prévia. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pela acusada, quais sejam, o modus operandi delitivo e o temor da testemunha, em virtude de ação audaz e intrépida, primando a ré por atuar em um grande esquema de corrupção e confecção de documentos públicos, envolvendo o Sistema Prisional do Estado, tendo inúmeros envolvidos, incluindo agentes públic... ()

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Doc. 240.9290.5742.0891

845 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação. Tráfico de entorpecentes e falsificação de documento público e particular. Recurso do Ministério Público federal. Negativa de apelo em liberdade carente de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada e... ()

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Doc. 210.7050.3481.2892

846 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Ausência de omissão. Tese examinada pelo tribunal de origem com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à solução da controvérsia. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmulan. 7 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem se manifestou fundamentadamente a respeito da tese absolutória, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do agravante. Assim, «não há falar em omissão nem em falta de fundamentação pelas instâncias de origem, uma vez que a Corte local examinou as teses defensivas expostas na apelação, com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia» (AgRg no AREsp 1677953/GO, Rel. M... ()

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Doc. 175.5554.5004.6600

847 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Falsificação de documento público e uso de documento público falso. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Histórico penal do réu. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da preventiva. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes dessa, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o ... ()

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Doc. 175.4872.1002.8600

848 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e falsificação de documento público. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Dosimetria da pena. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Fundamentação adequada quanto aos antecedentes e preponderância da natureza e da quantidade da droga. Demais circunstâncias judiciais valoradas negativamente, com exceção do comportamento da vítima. Considerações abstratas. Fundamentação inidônea e inerente aos tipos penais. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Esta Corte admite a adoção da técnica... ()

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Doc. 145.4451.4000.2500

849 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estelionato, falsificação de documento público, uso de documento falso e apropriação indébita. Prisão preventiva decretada quando do oferecimento da denúncia. Posterior substituição por medidas cautelares alternativas. Recurso em sentido estrito interposto pelo mp. Reconsideração da decisão e novo Decreto prisional. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da nova custódia cautelar. Pacientes apontados como responsáveis por ajuizarem ações de responsabilidade civil perante centenas de juízos em razão de negativação de nomes de consumidores em órgãos de proteção de crédito. Esquema que ocorria à revelia dos autores, visando à apropriação indevida das indenizações. Fuga do distrito da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação de Lei penal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso no processo penal. Todavia, passo à análise dos pedidos deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício, no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada. - Verifica-se não existir constrangimento ilegal qu... ()

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Doc. 142.7973.3004.8600

850 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi do delito. Periculosidade concreta da acusada. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso, que retratam in concreto, a Recorrente como integrante de quadrilha armada, com ramificações em outros Estados da Federação, voltada para «o fim de cometer ampla variedade de crimes, tais como roubos, furtos, receptação, adulteração de sinal identificador, falsificação de documento público e estelionato, sempre envolvendo veículos automotores». A segregação cau... ()

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