Falsificacao De Documento Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.6230.3264.2137

551 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa, falsificação de documento público. Uso de documento falso, resistência, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e furtos qualificados. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Não demonstração de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se pela complexidade da causa, que envolve uma envolve uma pluralidade de réus (4) e apura fatos diversos (mais de 30) praticados no contexto de organização criminosa, além de oitiva... ()

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Doc. 571.5013.9403.1588

552 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime e livramento condicional - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Homicídio qualificado, latrocínio tentado, roubo triplamente circunstanciado tentado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, corrupção ativa, falsificação de documento público e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Sentenciado que, ademais, ostenta envolvimento com facção criminosa - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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Doc. 242.1386.7503.2754

553 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Benefício deferido pelo MM. Juiz de 1ª Instância sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Sentenciada reincidente e contumaz na prática de delitos contra o patrimônio, que cumpre pena por falsificação de documento público, receptação e dois furtos qualificados, com histórico de prática de novos crimes quando colocada em prisão domiciliar. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam ser temerária a concessão do benefício, sem a devida constatação de condições pessoais que façam presumir que a liberada não voltará a delinquir. Recurso ministerial provido, para cassar a decisão recorrida, determinando-se a recondução da sentenciada ao regime em que se encontrava anteriormente, até que reúna méritos pessoais, devidamente aferidos por exames periciais, que a habilitem a usufruir da liberdade condicional

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Doc. 210.8200.9346.3475

554 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Falsificação de documento público. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Regime inicial fechado. Possibilidade.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no , II, «a», e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabiment... ()

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Doc. 210.7020.6285.2251

555 - STJ. agravo regimental no habeas corpus associação criminosa. Falsificação de documento público. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Impugnação quanto aos fundamentos da custódia cautelar, negativa de autoria e irregularidades na investigação. Reiteração de pedido já analisado por esta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida», lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. ... ()

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Doc. 250.6020.1822.6814

556 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada e falsificação de documento público. Reiteração de pedido. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas, sob o fundamento de reiteração de pedido já submetido ao Superior Tribunal de corpus Justiça no HC 940.710/SP. 2 - O paciente foi condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelos delitos de receptação qualificada e falsificação de documentos. A defesa interpôs recurso de apelação ao Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurs... ()

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Doc. 190.2041.9006.2700

557 - STJ. Processual penal. Dispensa indevida de licitação e falsificação de documento público. Denúncia. Descrição fática insuficiente. Ausência de demonstração de indícios de autoria e de materialidade. Inépcia. Existência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Não descritos na denúncia fatos ou ações que possam fazer concluir ter o ora paciente cometido algum ilícito penal, o reconhecimento da inépcia é de rigor. Ausência de demonstração de indícios de autoria e de materialidade constatada. 2 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta de justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento que demanda r... ()

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Doc. 146.6650.0000.5300

558 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Crimes de falsificação de documento público e supressão de documento. Trânsito em julgado da decisão condenatória. Impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Recurso especial julgado prejudicado no STJ. Exame de seus pressupostos. Impossibilidade. Alegação de vícios na produção de prova. Necessidade de reexame de fatos e provas. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. A pretensão de processamento do recurso especial interposto no Superior Tribunal de Justiça, com o reexame de seus pressupostos de admissibilidade, não pode ser objeto de apreciação neste Supremo Tribunal em habeas corpus: Precedentes. 3. A apreciaç... ()

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Doc. 160.2313.5003.3800

559 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Matéria penal. Lei 8.038/90. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Súmula 699/STF.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 24.409/SP, ocorrido em 23/11/2011, decidiu, em conformidade com o entendimento do Pretório Excelso (ARE 639.846/SP), que o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do Agravo, quando se tratar de matéria penal, deve ser mantido, na linha do disposto no . 2. A matéria encontra-se sumulada na Suprema Corte, Enunciado 699, in verbis: «O prazo para interposição de agravo, em processo pe... ()

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Doc. 176.2592.9000.0700

560 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, falsidade ideológica, falsificação de documento público e inserção de dados falsos em sistema de informações. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos. Recurso ordinário desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade (precedentes). II - Na hipótese, tem-se dos autos que o recorrente, juntamente com outros corréus, no âmbito da Delegacia de Polícia de Campestre/MG, teria formado um ... ()

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Doc. 134.9045.2003.9200

561 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. CP, art. 297. Negativa de seguimento a recurso especial. Alegação de inexistência de provas para a condenação. Condenação. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A decisão do Tribunal de origem fundamentou-se, para obstar a subida do Recurso Especial do ora agravante, na impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). II. De fato, o acórdão recorrido manteve a sentença condenatória, que se baseou nos depoimentos das testemunhas e, também, na delação do corréu, bem como em outros elementos trazidos aos autos, que formaram um todo harmônico, que levou à condenação. O que o recorrente, ora agravante, não log... ()

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Doc. 173.3994.9005.6700

562 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de estelionato, alteração não autorizada de sistema de informação e falsificação de documento público. Prisão preventiva. Imprescindibilidade não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Na espécie, não obstante a reprovabilidade das condutas supostamente praticadas p... ()

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Doc. 175.4172.8005.2500

563 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Fraude a licitações. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Pedido de desmembramento do feito por alegada demora na condução do feito. Questão superada. Instrução criminal encerrada. Sum. 52 do STJ. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, pois o magistrado de piso faz referência às circunstâncias do crime, nas quais identificou gravidade bastante para determinada constrição, concernentes à organização criminosa voltada aos crimes de falsidade de documento público, contrafação ideológica e fraude nas licitações, sendo que parte dos integrantes, dentre eles a recorrente, exerciam maior influência nas práticas delitivas, linhas de fr... ()

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Doc. 240.5270.2592.2233

564 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Contradição. Não presente. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo. Réu deu causa à nulidade.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - As matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação, com fulcro na jurisprudência consolidada do STJ, pois, como consta no acórdão recorrido, «a defesa foi regularmente exercida pela defensora dativa, que arrolou as mesmas testemunhas da denúncia», e o «réu foi devidamente intimado para fornecer material par... ()

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Doc. 165.1031.7003.6200

565 - STJ. Habeas corpus. Peculato e falsificação de documento público. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivos do crime. Justificativa concreta. Demais circunstâncias. Fundamentação inidônea. Decote no incremento sancionatório. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e consequências dos c... ()

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Doc. 230.7060.8406.0989

566 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso. Falsificação de documento público. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Razões recursais que não impugnam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Não foram infirmados os fundamentos do acórdão, que, por si só, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual, o recurso não pode ser conhecido, nos termos em que aduz a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suf... ()

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Doc. 166.1602.6002.4600

567 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Estelionato. Quadrilha ou bando. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Prisão preventiva restabelecida em acórdão da apelação. Paciente em liberdade há quase 3 anos. Inexistência de novos riscos. Liminar deferida. Novo entendimento do STF adotado por esta corte. Liminar cassada. Ordem denegada.

«1. Neste writ, foi deferida a liminar, reconhecendo-se a ausência de contemporaneidade entre os fatos e os riscos atuais. Não obstante, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 122.292/MG, de 17/2/2016), fixou recente entendimento de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o constitucional princípio da presunção de inocência, e a Sexta Turma desta Corte, adotou esta orientação, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/D... ()

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Doc. 231.0060.7407.8184

568 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato, falsificação de documento público e falsificação de documento particular. Citação por edital. Nulidade não verificada. Aplicação do distinguishing. Julgado sem força vinculante.

1 - Não há «nulidade na citação por edital se o acusado não foi encontrado nos ende reços mencionados em diversas peças constantes dos autos, inclusive do inquérito policial, não havendo uma exigência absoluta para que se proceda a uma pesquisa nos cadastros de todos os órgãos onde o denunciado possa ter declinado suas informações pessoais» (RHC 45.958/PB, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/3/2018, DJe 12/3/2018). 2 - Inexistente ilegalidade pela cita... ()

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Doc. 614.0821.2660.4602

569 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Roubo duplamente majorado, organização criminosa, adulteração de sinal identificador de veículo, falsificação de documento público e receptação - Decisão suficientemente fundamentada - Inteligência dos arts. 312 e 313, I, do CPP - Presentes os requisitos ensejadores da decretação da medida - Necessidade de garantia da ordem pública, da instrução processual e da aplicação da lei penal - Paciente que não foi localizado para citação, sendo o processo suspenso nos termos do CPP... ()

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Doc. 146.2552.3002.2100

570 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Réu condenado como incurso apenas pela falsidade documental. Absorção do delito de falsificação de documento público pelo de descaminho ou aplicação da pena deste delito, por ser mais branda. Inovação recursal. Confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Súmulas s 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do STJ. Pleito para afastar a continuidade delitiva e reconhecer a prática de crime único. Reexame de matéria fático-probatória. Via imprópria. Súmula 7 desta corte. Recurso desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O Recorrente foi condenado apenas pelo crime de falsificação de documento público e sequer foi denunciado pela suposta prática do delito de descaminho. Por esse motivo, julgou-se sem objeto a irresignação quanto ao pedido de reconhecimento da consunção. Por sua vez, o pleito de aplicação da pena cominada ao crime de descaminho, por ser mais branda, trata-se de inovação recursal, pelo que não pode ser conhecido. 2. Os e não impõem a desnecessária re... ()

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Doc. 163.4184.3004.3700

571 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Falsificação de documento público. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Excesso de prazo. Sentença condenatória superveniente. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo encontra-se prejudicada ante a superveniência de sentença. 2. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Havendo prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a pri... ()

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Doc. 220.3251.1860.2493

572 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Materialidade delitiva. Laudo pericial. Absolvição. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à conclusão de que o entendimento adotado pelo v. acórdão recorrido firmou-se no mesmo sentido que a orientação deste STJ. III - Para afastar o ób... ()

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Doc. 193.4472.9003.6800

573 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público e participação em organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Paciente preso desde 15/2/2018, feito relativamente complexo (três denunciados e mais de um fato delituoso) e ausência de desídia do judiciário na condução da ação penal. Razoabilidade. Necessidade de observância. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Segundo pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - Além de se tratar de feito relativamente complexo, com a presença de três denunciados e mais de um fato delituoso, inexiste notícia de desídia do Judiciário na condução da ação penal, de modo que, evidenciado que o... ()

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Doc. 180.8752.3002.5900

574 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público, uso de documento falso e crime contra a Lei de licitações. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo... ()

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Doc. 146.2545.6004.8300

575 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falsidade ideológica e falsificação de documento público. Negativa de recorrer em liberdade. Agente na posição de liderança do grupo criminoso. Reiterada conduta delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamento suficiente. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu, antes de transitado em julgado o édito condenatório, deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo 2. Na espécie, a necessidade do encarceramento provisório encontra respaldo na garantia da ordem pública, tendo como fim a cessação da intensa atividade criminosa da paciente, acusada de liderar um grupo criminoso respons... ()

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Doc. 241.0260.7834.0312

576 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falsificação de documento público, roubo circunstanciado e latrocínio. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Fuga. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 207.9354.1007.9800

577 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Preliminar de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Dosimetria. Estelionato com falsificação de documento público. Concurso de agentes. Desproporcionalidade do aumento da pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do ilícito. Exasperação em 8 meses para cada vetorial não se mostra desarrazoado ante à fundamentação utilizada. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Ausente a apontada violação do princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no RISTJ, permitindo ao relator decidir o habeas corpus quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema ou a confrontar. 2 - Admite-se a exasperação da pena-base com esteio nas vetoriais da culpabilidade e das circunstâncias do delito quando lastreadas em elementos concretos. 3 - Ausente desproporcionalidade na majoração de ... ()

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Doc. 138.2970.2003.6400

578 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo, receptação, falsificação de documento público, adulteração de sinal de veículo automotivo e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Gravidade genérica do delito. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. No caso, pretende-se o relaxamento da prisão cautelar, que entende ter sido decretada com fundamento na gravidade abstrata do delito e ausentes os requisitos constantes do 2. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta ou mantida apenas mediante decisão judicial fundamentada. 3. Hipótese em que, respondendo em liberdade à ação penal, ainda em fase de inquérito policial, sobreveio decre... ()

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Doc. 187.3130.9012.5800

579 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Ordem pública e aplicação da Lei penal. Delito cometido quando o paciente estava foragido. Antecedentes criminais. Quatro condenações definitivas. Prática de falta grave antes de fugir. Revelia. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no 2 - Dispõe o , § 1º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de out... ()

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Doc. 186.5213.8005.1100

580 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público (CP, art. 297, § 1º, c.c com o CP, art. 71). Ausência de impugnação específica dos fundamentos do juízo prévio de admissibilidade. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistente qualquer omissão a ser sanada na decisão, não há como acolher os aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões da ausência de ilegalidade no julgamento do agravo em recurso especial que não foi conhecido, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados para inadmitir o apelo nobre, o que configura óbice formal intransponível ao conhecimento do recurso. 2 - Não se prestam os embargos de declaração para rediscut... ()

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Doc. 241.0301.1561.7326

581 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado, extorsão mediante sequestro, roubo, formação de quadrilha e falsificação de documento público. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 176.3241.8005.0500

582 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Corrupção passiva. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Incidentes para definição da competência. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 2. Havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério nos prazos, como é o caso em análise, processo que conta com nove réus, a necessidade de expedição de várias cartas precatórias, além de incident... ()

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Doc. 241.0301.1603.0687

583 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e falsificação de documento público. Reconhecimento pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade. Não configurada. Existência de outras provas para a condenação. Depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Conclusão diversa necessitaria de revolvimento do conjunto fático probatório, não cabível na via estreita do habeas corpus, pelo óbice da súmula 07 desta corte.

1 - No habeas corpus não se pode analisar argüida falta de provas da materialidade e autoria do crime, como se fosse um segundo recurso de apelação. Descabida na via eleita ampla dilação probatória. 2 - O reconhecimento pessoal dos acusados está em harmonia com as demais provas produzidas no decorrer da instrução criminal, uníssonas em demonstrar a participação do ora Paciente no delito. 3 - O depoimento de policiais pode servir de referência ao Juiz na demonstração da materia... ()

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Doc. 827.8200.8062.3189

584 - TJSP. Habeas Corpus. Falsificação de documento público. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Liminar indeferida. Fumus comissi delicti: materialidade e indícios de autoria que decorrem de conjunto probatório suficientemente robusto, despontados de investigação policial. Elementos que sustentam o oferecimento da denúncia. Rito célere do habeas corpus que não admite a análise detida de provas. Precedentes. Situação superada em razão da conversão da prisão em flagrante em preventiva. Precedentes. Alteração de título prisional. Visibilidade da prática delituosa que, por ora, confere contexto de justa causa para a ação penal e para a imposição de medidas cautelares pessoais. Periculum libertatis: risco de reiteração delituosa aferido. Paciente reincidente e que estava em cumprimento de pena quando dos fatos. Envolvimento pretérito com outros delitos patrimoniais. Evidências de reiteração ilícita. Necessidade de resguardo da ordem pública. Precedentes. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Precedentes Ordem denegada.

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Doc. 230.5010.8770.5731

585 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Reconhecimento fotográfico realizado no âmbito policial. Não observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Invalidade da prova.

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Doc. 177.3153.7004.1900

586 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato tentado. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco iminente de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser con... ()

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Doc. 203.6835.5965.7783

587 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus contra decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva da paciente. III. Razões de Decidir 3. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Prova da materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria. Presentes os fundamentos autorizadores da prisão preventiva, dada as circunstâncias do caso concreto a indicar denotam que a paciente faz do crime seu modo de vida e possui envolvimento com organização criminosa. Risco de reiteração delitiva e de comprometimento da instrução processual e da aplicação da lei penal. Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Não comprovada a imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados dos filhos menores. O Habeas Corpus não é meio adequado para análise de mérito que demanda dilação probatória. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada.

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Doc. 241.1040.9633.8822

588 - STJ. Habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Falsificação de documento público. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Decisão carente de fundamentação idônea. Possibilidade de fuga e de reiteração criminosa. Inexistência de elementos concretos. Ordem concedida.

1 - Toda prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado o 2 - Caracteriza constrangimento ilegal a custódia cautelar decretada ou mantida com alusão a circunstâncias de caráter genérico, tais como a possibilidade de reiteração criminosa ou risco de fuga, se não forem apontados elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade ... ()

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Doc. 250.3180.5258.3533

589 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Novos argumentos a desconstituir a decisão impugnada. Ausência. Penal e processual penal. Crime de falsificação de documento público. Pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Perigo concreto evidenciado diante da garantia da ordem pública. Benefício de liberdade provisória em outra unidade da federação. Súmula n 719/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2 - Prisão preventiva decorrente da garantia da ordem pública a fim de se evitar novos delitos, pois o recorrente já responde criminalmente em outra unidade da Federação, descumprindo benefício de liberdade provisória lá concedido. 3 - Possibilidade de fix... ()

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Doc. 168.3944.7004.5800

590 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público federal, falsidade ideológica e estelionato. Dano patrimonial suportado pela administração estadual. Prejuízo aos serviços prestados pelo hospital universitário vinculado à ufes. Competência da Justiça Federal. Incidência do CF/88, art. 109, IV. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Parecer acolhido.

«1. De acordo com o , IV, compete à Justiça Federal julgar os crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União. 2. No caso dos autos, embora a administração estadual tenha suportado o dano patrimonial, a administração federal, aqui representada pelo hospital universitário vinculado à Universidade Federal do Espírito Santo, foi lesionada na prestação de seu serviço, atraindo assim a competência da justiça especializada. 3. A análise da aplicaç... ()

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Doc. 210.9200.9606.4506

591 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público e dispensa ilegal de licitação. Pretensão de reconhecimento da prescrição. Inviabilidade. Processo físico que seguiu em tramitação no primeiro grau de jurisdição. Ausência de documentos suficientes para aferir, neste STJ, a superveniência de eventuais marcos interruptivos. Pleito já formulado pela defesa perante o juízo de primeira instância, em que deverá ser apreciado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O processo do qual se originou este recurso especial continuou a tramitar em meio físico no primeiro grau de jurisdição, após a prolação de acórdão recebendo a denúncia pelo TJ/SP. 2 - Dessarte, não há nestes autos eletrônicos documentos suficientes para aferir a eventual existência de marcos interruptivos da prescrição, o que obsta o acolhimento do pleito defensivo de declarar extinta a punibilidade. 3 - Como se vê às fls. 2.114-2.115 (e/STJ), o pedido para reconhecimen... ()

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Doc. 176.3294.8005.7800

592 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado e falsificação de documento público em concurso material. Quantum de aumento da pena-base proporcional. Regime prisional fechado. Réu reincidente. Pena superior a oito anos de reclusão. Pena-base acima do piso legal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observa... ()

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Doc. 184.4050.6004.4100

593 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falsificação de documento público. Dosimetria. Incidência da atenuante da confissão. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - As insurgências relativas à não incidência da conf... ()

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Doc. 657.8895.9813.6942

594 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS arts. 297 C/C 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO NA ACUSAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, A 02 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 24 (VINTE) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO ABSTRATA É DE DOZE ANOS. LAPSO TEMPORAL NÃO ALCANÇADO EM ALGUM DOS INTERVALOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA INEXISTÊNTE. PRELIMINARES REJEITADAS. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA A CONTENTO. CRIME NÃO TRANSEUNTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA. A AUSÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO NO DOCUMENTO ORIGINAL NÃO PODE SER SUPRIDA PELA PROVA ORAL E, TAMPOUCO, PELA DECLARAÇÃO, POR ESCRITO, DO DIRETOR NA UNIDADE DE ENSINO, NO SENTIDO DE QUE FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA A ELE APRESENTADA ERA INAUTÊNTICA, EM CONFORMIDADE COM A NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, art. 232. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.9010.9828.8184

595 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público e particular. Possibilidade de baixa dos autos para oferecimento de acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Prolação de sentença penal condenatória. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. A jurisprudência deste tribunal superior se consolidou no sentido de que a referida benesse legal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi oferecida em 17/5/2018 e recebida em 20/6/2018, antes da vigência da Lei 13.964/2019, conforme se afere das fls. 2-8 e 11-13 dos autos, já tendo inclusive sido prolatada sentença condenatória. Precedentes.

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Doc. 231.0021.0260.9385

596 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público e estelionato previdenciário. Princípio da consunção. Valor da prestação pecuniária substitutiva. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não havendo impugnação específica acerca do fundamento da decisão questionada - a saber, incidência do verbete 7/STJ -, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - «É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser essa condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. O princípio da dialeticidade impõe à parte a ... ()

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Doc. 180.8773.4001.0600

597 - STJ. Habeas corpus originário. Tráfico de drogas e falsificação de documento público. Condenação. Recurso de apelação interposto. Alegado excesso de prazo para julgamento do apelo nobre. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Aplicação de elevada reprimenda. Constrangimento ilegal não verificado. Writ denegado.

«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. 2 - No caso, há informações de que os autos já foram devolvidos pelo Desembargador Revisor, estando iminente, portanto, o seu julgamento. 3 - Evidenciado que o paciente foi conden... ()

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Doc. 198.5541.4004.2400

598 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Desobediência. Tipicidade. Alegação de que não houve ordem emanada pela autoridade competente. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exercício do direito à não autoincriminação. Descabimento. Exercício pela autoridade policial de sua atribuição ostensiva de coibir a prática de delitos. Decisão mantida.

«I - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Catarinense, com espeque na prova amealhada nos autos, de que «havendo determinação dos Policiais para que o apelante/apelado permanecesse no local durante a verificação dos documentos, a opção por se evadir do local é suficiente a caracterizar o delito de desobediência» (fl. 1.303), demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instân... ()

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Doc. 162.5082.0000.0200

599 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crime de falsificação de documento público. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Inocorrência. Superveniência do julgamento de mérito do writ impetrado na corte estadual. Perda de objeto.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial, na via do habeas corpus, só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos, quando manifesta a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade d... ()

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Doc. 162.5082.0000.0300

600 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crime de falsificação de documento público. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Inocorrência. Superveniência do julgamento de mérito do writ impetrado na corte estadual. Perda de objeto.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial, na via do habeas corpus, só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos, quando manifesta a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade d... ()

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