DOC. 158.4181.6003.0400

STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato e falsificação de documento público. Prisão preventiva pendente de cumprimento. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e econômica. Recorrente foragido no exterior. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus desprovido.

«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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