Falsificacao De Documento Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.7031.1159.2700

601 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Associação criminosa, falsidade ideológica, falsificação de documento público e particular, uso de documento falso e advocacia administrativa. Deficiência na impugnação à decisão que não admitiu os recursos especiais. Verbete 182 da Súmula do STJ.

1 - Nas petições de agravos de fls. 6.608-6.612, 6.613-6.625, 6.626- 6.638 e 6.599-6.606, não se demonstrou, de forma satisfatória, como seria possível acolher os argumentos dos recorrentes sem o reexame de fatos e provas, haja vista que as defesas técnicas, no geral, repetiram argumentos já expostos nas petições de recursos especiais. 2 - O agravante Wilson Moura Santos apontou o dissídio jurisprudência (art. 105, III, c, CF/88), mas não apresentou o devido cotejo analítico. 3 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5025.3003.6600

602 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Falsificação de documento público. Pleito de absolvição. Tese defensiva de atipicidade por tratar-se de falsificação grosseira. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Verbete sumular 07/STJ. Precedentes. Maus antecedentes. Caracterização. Condenação com certificação do trânsito em julgado após a prática do delito em análise. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser possível, na via do recurso especial, desconstituir a decisão das instâncias ordinárias que, mediante a análise das circunstâncias fáticas e da prova constante nos autos, afasta a tese de falsificação grosseira do documento. Precedentes. 2. In casu, a insurgência defensiva, tal qual apresentada nas razões recursais, demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios para se chegar a outro entendimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9791.5005.0600

603 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falsificação de documento público e associação criminosa. Writ que objetiva a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Supressão de instância. Regime prisional. Aplicação do regime aberto para cumprimento inicial da pena. Ré reincidente (CP, art. 33, § 2º, «b»). Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2º). ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9932.9004.7300

604 - STJ. Análise da condenação do réu julgamento de agravo em recurso especial interposto pela defesa. Reiteração de pedido.

«1 - A legalidade da condenação do agravante pelo delito de falsificação de documento público já foi analisada por esta colenda Corte Superior de Justiça julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova apreciação por este Tribunal do pleito deduzido mencionado reclamo, verificando-se, portanto, a inadmissibilidade da ação em apreço. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2392.0002.0300

605 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público e particular. Uso de documento falso. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa, autoria e materialidade. Impossibilidade de verificação na via eleita. Matéria própria da instrução criminal. Recurso desprovido.

«I - A exordial acusatória apresenta uma narrativa congruente dos fatos, de modo a permitir o adequado exercício da ampla defesa, descrevendo condutas que, ao menos em tese, configuram crimes, ou seja, não é inepta a denúncia que, atenta aos ditames do - Código de Processo Penal, qualifica o acusado, descreve o fato criminoso e suas circunstâncias e apresenta o rol de testemunhas. II - A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há mu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2361.4005.0200

606 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático do recurso especial pelo relator. Possibilidade. Autorização regimental. Falsificação de documento público. Atipicidade da conduta por falsificação grosseira afastada pela corte de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido.

«1. O art. 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal Superior confere ao relator do recurso a passibilidade de «negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente, contrário a súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste», situação que ocorre nos autos. 2. Rever a conclusão consignada pelo Tribunal a quo, a falsificação foi capaz de levar pessoas que não sejam peritas ou que não trabalham comumente com a análise de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.1593.4000.2100

607 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Acórdão paradigma e embargado. Cotejo analítico. Similitude fática. Ausência.

«1 - Denúncia pela suposta prática dos crimes de receptação , caput, falsificação de documento público e uso de documento falso e , em concurso material 2 - Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no RISTJ, art. 266, § 4º. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6952.7003.1100

608 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Alegação de nulidades na sentença. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.

«I - Não analisada pelo Tribunal a quo a questão atinente às supostas nulidades da sentença condenatória, sua análise diretamente por esta Corte fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0481.8295

609 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e falsificação de documento público. Irregularidade na representação processual do recurso. Óbice da súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2120.8456

610 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa para a persecução. Atipicidade, causa extintiva da punibilidade. Ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA ANGUSTA VIA ELEITA. TESE DEFENSIVA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PRO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1582.8571

611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e falsificação de documento público. Gravidade concreta dos delitos. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Impossibilidade de conversão em prisão domiciliar. Ausência de ilegalidade.

1 - Nos termos do , a prisão preventiva se justifica pela gravidade concreta dos delitos praticados, a habitualidade criminosa da agravante e o descumprimento de medidas cautelares anteriormente concedidas. 2 - A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos (37,4 kg de cocaína e 30,3 kg de maconha) e o risco de reiteração (reincidente específica) revelam a periculosidade da agravante e a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública. 3 - No presen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2972.1004.3800

612 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude no pagamento por meio de cheque. Falsidade ideológica. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. CPP, art. 366, CPP. Citação por edital. Revelia. Presunção de fuga. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 2 - No caso dos autos, o decreto prisional pautou-se, exclusivamente, no fato de a recorrente não ter sido encontrada para citação, tendo o juízo ordinário presumido seus status de foragida e determinado a medida extrema, como f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1174.9756

613 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Reiteração de pedido. Ausência de manifestação sobre a majorante do CP, art. 297, § 1º. Inadmissibilidade.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental em habeas corpus contra decisão que não conheceu do mandamus, por tratar-se de reiteração de pedido. Aduz coação ilegal e, alegando que esta Corte não se manifestou sobre o afastamento da majorante do , § 1º, requer o redimensionamento da pena imposta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Definir se a impetração de habeas corpus configura reiteração de pedido anteriormente julgado; 2.2 Estabelecer se o STJ poderia, de ofício, afastar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8815.0856

614 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato por fraude eletrônica. Receptação. Associação criminosa. Falsificação de documento público. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentos. Ausência de cópia do Decreto prisional. Não conhecimento do recurso quanto ao ponto. Documento juntado pela defesa no AgRg. Reconsideração da decisão para analisar o tema. Segregação cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Não configuração. Complexidade do feito, incidentes processuais e pandemia da covid-19 que justificam a maior delonga. Ausência de desídia do magistrado. Trâmite regular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - No que tange aos fundamentos da segregação cautelar, correta a decisão que deixou de conhecer o recurso quanto ao ponto, pois no momento da impetração não foi juntada aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido. Todavia, por questão de economia processual e considerando que a defesa do agravante juntou aos autos o referido documento, necessária a análise do mandamus ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1356.8165

615 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de falsificação de documento público. Ausência de dolo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. 2 - A parte agravante sustenta que a prática delitiva estaria comprovada e que a Súmula 7/STJ seria inaplicável ao caso. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível, em sede de recurso especial, reexaminar as provas dos autos, a fim de desconstituir a conclusão do acórdão recorrido sobre a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7232.2420

616 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, receptação, associação criminosa e falsificação de documento público. Excesso de prazo no encerramento do processo. Habeas corpus originário não conhecido por decisão monocrática de relator. Não interposição de agravo regimental. Não esgotamento da instância ordinária. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O presente habeas corpus foi manejado contra decisão monocrática do Desembargador do Tribunal de origem, que não conheceu do mandamus, contra a qual sequer houve a interposição de agravo regimental. Assim, considerando que o tema não foi esgotado na instância ordinária, fica obstada sua análise nesta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. 2 - «É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa impugna decisão monocrática, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4050.6005.2600

617 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação apollo 13. Organização criminosa. Supressão de documentos. Peculato. Corrupção ativa e passiva. Prevaricação. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Dispensa ilegal de licitação. Prisão preventiva. Não ocorrência de atuação preponderante do recorrente na organização criminosa. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . 2 - No caso, segundo as investigações, o recorrente teria participado de esquema criminoso para fraudar o caráter competitivo de contratos celebrados pela Câmara de Vereadores da cidade de Santa Bárbara/MG, na qualidade de agente fiscalizador do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8336.5548

618 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público por diversas vezes. Organização criminosa. Teses de ilegitimidade da prisão preventiva, excesso de prazo para a formação da culpa e inépcia da denúncia e desproporcionalidade da custódia cautelar. Reiteração de pedidos deduzidos nos hcs 910.155/sp, 925.866/sp e 927.360/sp. Litispendência. Existência de tese não debatida. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - As insurgências do agravante relativas à suposta ilegitimidade de sua prisão preventiva, a eventual excesso de prazo para a formação da culpa, à possível inépcia da denúncia e à presumível falta de proporcionalidade da custódia cautelar não podem ser conhecidas, uma vez que já foram objeto de apreciação nos autos dos HCs 910.155/SP, 925.866/SP e 927.360/SP, dos quais também sou relator. Como se sabe, não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, 02 (dois) habeas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.2552.3002.1400

619 - STJ. Tentativa de estelionato e falsificação de documento público. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acusado que ostenta condenação anterior e cumpria pena no regime aberto quando do cometimento dos delitos sub examine. Reiteração criminosa. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Medida justificada e necessária. Alegada medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva. 2. Caso em que o paciente possui condenação anterior pela prática do delito de uso de documento falso, estando inclusive cumprindo pena no regime aberto no referido procedimento criminal quando do cometimento das infrações ora em exame, circunstâncias que revelam a propensão a atividades ilícitas, demonstrando sua periculosid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2483.0002.7100

620 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e falsificação de documento público. Quantum de aumento da pena-base. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravante beneficiado. Precedentes do STJ. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2 - No caso dos autos, a decisão agravada afastou o vetor «culpabilidade» do cálculo da pena-base, tendo a sanção sido redimensionada a partir do acréscimo da fração utilizada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1435.4199

621 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Falsificação de documento público. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: 1 - Agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente impetrado, por não ter impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. II - Questão em discussão: 2 - Consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ. III - Razões de decidir: 3 - A hipótese atrai a incidência da Súm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1290.2567.3298

622 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de falsificação de documento público, falsidade ideológica, peculato e lavagem de capitais. Inépcia da inicial acusatória. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. CP, art. 41. Prova documental regularmente produzida. Ausência de irregularidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 3/9/2013). 2 - As instâncias ordinárias concluíram que o acervo documental produzido pela auditoria interna do Banco do Brasil foi extraído do próprio sistema da instituição financeira e devidamente autorizado pelas vítimas, trata... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7532.9003.0400

623 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Falsificação de documento público e estelionato. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Denúncia em conformidade com o comando processual. Ampla defesa e contraditórios assegurados. Reconhecimento de ausência de justa causa para ação penal. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de en... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1861.6211

624 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Omissão. Inexistência de vícios no julgado. Aclaratórios rejeitados.

1 - Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no , que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos. 2 - Na espécie, inexistem os defeitos apontados pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, deixando de conhecer do agravo regimental em face da ausência de impugnação dos fundamentos empregados na decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182, da Súmula do STJ. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3793.9002.0700

625 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Falsificação de documento público. Condenação. Pretensão de reconhecimento da extinção de punibilidade. CP, art. 115. Idade do réu na data do acórdão. Alegada ilegalidade na exasperação da pena-base e na fixação de regime de cumprimento de pena. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do meio próprio cabível. 2. A redução do prazo prescricional, prevista no , só deve ser aplicada quando o réu atingir 70 anos até primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão (precedente da Terceira Seção). 3. A pena-base somente pode ser fixada no mínimo caso todas as circunstâncias judiciais do sejam favoráveis ao réu. 4. Justifica-se a imposição de regime prisiona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6923.3005.0900

626 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto. Falsificação de documento público. Posse de arma de fogo. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8170.2785.7197

627 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Busca e apreensão. Reconhecimento de incompetência que não resulta na absoluta necessidade de anulação dos atos decisórios. Possibilidade de ratificação dos atos pelo Juiz declarado competente. Precedentes do STJ e STF.

1 - No caso dos autos, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para rechaçar a pretensão de anulação da busca e apreensão determinada pelo Juízo estadual que estão em sintonia com o entendimento deste Tribunal, cuja jurisprudência se consolidou no sentido de que, mesmo em caso de reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo estadual, é possível a ratificação dos atos decisórios pelo Juízo federal a quem será remetida a ação penal. Precedentes. 2 - Da alega... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4281.1301.2754

628 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público e estelionato majorado. Condenação. Elementos de informação colhidos no inquérito e reproduzidos em juízo. Possibilidade. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Exaurimento da potencialidade lesiva. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação do recorrente se embasa nos elementos de prova colhidos na fase de investigação e também na instrução criminal, inexistindo ofensa ao 2 - Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do agravante demandaria revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - A falsidade é absorvida pelo estelionato, se nele exaure sua potencialidade lesiva, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5483.5006.3800

629 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e falsificação de documento público. Ofensa aos arts. 49, «caput» e § 1º, 59 e 69, todos do CP. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Tese jurídica que não encontra guarida nas normas mencionadas como violadas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão do entendimento firmado na corte de origem. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Aplica-se, por analogia, o Súmula 284/STF quando o recorrente aponta dispositivos de lei que possuem comando legal dissociado das razões recursais a eles relacionadas, impossibilitando a compreensão da controvérsia. 2 - A inversão do decidido pelo Tribunal de origem, no tocante à não aplicação do princípio da consunção quanto aos crimes imputados ao recorrente, demanda o reexame das provas, providência incompatível nesta seara especial, conforme entendimento consolidado na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1872.5002.9400

630 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falsificação de documento público e peculato. Writ que objetiva o reconhecimento da absorção do primeiro pelo último. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Aplicação da continuidade delitiva entre as condutas. Inviabilidade. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7567.4400

631 - STJ. Servidor público. «Habeas corpus». Falsificação de documento público e peculato. Inexistência de nulidade por inobservância ao CPP, art. 514 (que estipula a prévia manifestação defensiva em crimes praticados por servidor público contra a administração) se, ao tempo do recebimento da denúncia, o agente não mais exercia a função pública. Alegação tardia, após o julgamento da apelação e da interposição de recurso especial. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não demonstrado. Parecer do MPF pelo indeferimento do writ. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 514. CP, art. 297 e CP, art. 312.

«A notificação do servidor, nos termos do (que estipula a prévia manifestação defensiva em crimes praticados por servidor público contra a Administração), não tem aplicabilidade se, ao tempo da ação penal, o agente não mais exercia a função pública. Ademais, a nulidade por inobservância do é relativa, devendo, pois, ser arguida em momento oportuno, concomitantemente com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte, o que não se verificou na esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1002.4200

632 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. Inconstitucionalidade do LCP, art. 25. Absorção do delito do art. 307 pelo do CP, art. 297. Ausência de lastro probatório dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Atipicidade do delito do CP, art. 307. Exacerbação das penas privativas de liberdade e de multa. Continuidade delitiva nos crimes de falso. Provimento em parte.

«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, recentemente, a não recepção do (Lei das Contravenções Penais) pela Constituição Federal de 1988 (DJE 203, divulgado em 11/10/2013). 2. Não se pode ignorar que o delito do art. 307 tem cunho subsidiário, vale dizer, constitui elemento do crime de falsificação de documento público, mais grave, igualmente imputado ao acusado. 3. Os fatos criminosos narrados na denúncia, especificamente no tocante aos del... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1730.4010.8900

633 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Crime único. Supressão de instância. Prescrição. Prejudicialidade. Excesso de prazo. Não ocorrência.

«1 - A alegação de crime único não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Por conseguinte, está prejudicada a tese da superveniência da prescrição da pretensão punitiva, em razão de sua dependência do reconhecimento de crime único. 3 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5403.9005.2700

634 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público, uso de documento falso, estelionato, receptação, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta dos acusados. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5403.9005.2200

635 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público, uso de documento falso, estelionato, receptação, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta dos acusados. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1994.9850

636 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Crime contra a ordem tributária (fraude à fiscalização) e crime de falsificação de documento público. Pleito de reconhecimento da nulidade em razão de ausência de motivação no tocante à dosimetria da pena. Supressão de instância. Súmula 182, STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. Precedentes. III - No presente caso, o pleito de reconhecimento da nulidade no acórdão impugnado em razão da ausência de manifestação acerca da dosimetria da pena pelo Tribunal não foi suscitado perante a Corte de origem nem debatido na instância antecedente, o que obsta o conhecimento do pedido por este Tribunal, em razão da supressão de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.1231.7000.8300

637 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes de estelionato qualificado e falsificação de documento público. Arts. 171, § 3º e 297, do CP, CP. Alegação de ofensa aos arts. 1º, III, 5º, XL, 37, «caput», e 98, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XLvi e LVI. Individualização da pena e ilicitude de provas. Matéria infraconstitucional. Alegação de utilização de provas ilícitas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5074.2005.0100

638 - STJ. Habeas corpus. Favorecimento real, falsificação de documento público, uso de documento falso e corrupção de menores. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Possibilidade de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Ordem não concedida.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4033.4003.2800

639 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Receptação. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Demonstrada existência de crime anterior. Cumprimento de pena em regime inicial aberto. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos subjetivos não cumpridos. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa admitiu a existência de elementos que comprovam a origem ilícita da res, de forma que a mudança desse entendimento implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 desta Corte Superior. 2. Estando devidamente fundamentada a decisão que estabeleceu regime prisional mais gravoso, em razão de elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9638.3837

640 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas e falsificação de documento público. Revisão de dosimetria de condenação transitada em julgado. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Impossibilidade de reconhecimento ex officio da confissão espontânea quanto ao crime de tráfico de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022). 2 - Prevê a Súmula 630/STJ: «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de ento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5330.4003.2000

641 - STJ. Falsificação de documento público e estelionato. Nulidade da intimação do acusado para constituir novo advogado. Matéria não apreciada pela corte de origem. Tema não suscitado pela defesa nas razões recursais. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que julgou o recurso de apelação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2595.2009.0900

642 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional. Omissão. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (Código Penal, art. 117, IV). A Corte Especial deste Tribunal Superior, no ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6795.3007.1800

643 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Habeas corpus. Estelionato previdenciário. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Falsa identidade. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal de origem em razão de se tratar de reiteração de pedido. Alegado excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. Diversidade de crimes cometidos ao longo de mais de dez anos. Diligências. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de grave doença. Ausência de comprovação da necessidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Não analisada pelo Tribunal a quo, em razão de se tratar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.4094.1004.6700

644 - STF. Ação penal originária. Eleitoral. Crime continuado. 2. Ratificação da denúncia. Processo iniciado em outras instâncias e declinado por motivo superveniente é de forma livre, sendo suficiente a manifestação do Ministério Público pelo prosseguimento da ação penal. 3. Falsificação de títulos de eleitor. Comete o crime da (Lei 4.737/1965) CE, CE, art. 348 (falsificação de documento público para fins eleitorais) aquele que participa da falsificação de títulos de eleitor, organizando grupo que apunha assinatura no campo reservado ao portador. Cada título falsificado corresponde a uma infração. Reconhecida, em face das mesmas condições relevantes, a continuidade delitiva. Decretada a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista a pena aplicada. 4. Corrupção ativa. Comete o crime do CP, CP, art. 333 aquele que oferece vantagem ao servidor da Justiça Eleitoral para obter títulos de eleitor prontos para entrega aos eleitores alistados. Ação penal julgada procedente. 5. Perda do mandato parlamentar. Entendimento da maioria no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário decretar a perda de mandato de parlamentar federal, em razão de condenação criminal. Determinação de comunicação à respectiva Casa para instauração do procedimento do CF/88, art. 55, § 2º. CP, art. 29. CP, art. 33, § 2º, «b». CP, art. 69. CP, art. 71. CP, art. 109, IV, CP, art. 110, §§ 1º e 2º

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7292.9000.5700

645 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Peculato. Estelionato. Organização criminosa. Falsificação de documento público e particular. Requisitos da prisão preventiva. Medidas alternativas. Prisão domiciliar. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Feito complexo. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Quanto à matérias referentes à ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, à aplicação de medidas alternativas e à substituição da prisão preventiva por domiciliar não foram objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esses pontos não poderão ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não constatada mora estatal em feito complexo, com pluralidade de fatos delituosos e de réus, 15 acusados, que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8210.2006.7100

646 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Falsificação de documento público. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Acórdão. Fundamentação per relationem. Acréscimo de fundamentos próprios. Nulidade. Inexistência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Esta Corte Superior de Justiça, bem como o Supremo Tribunal Federal, sedimentaram o entendimento de que não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação ou ofensa ao , inciso IX, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1582.1165

647 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Nulidade. Exame pericial. Cisão de processos. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o apelo raro por incidência da súmula 83/STJ em relação às alegadas nulidades. Incidência da súmula 182/STJ. Impugnação, a destempo, no agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Ressalte-se que, inadmitido o apelo extremo com base no verbete sumular 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprude... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1321.6003.5700

648 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Lavagem de dinheiro. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Pedido de restituição de veículo e quantia em dinheiro apreendidos. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «Encerrada a instrução criminal, fica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0958.7838

649 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e falsificação de documento público. Vícios integrativos inexistentes. Violação de domicílio. Existência de denúncia anônima. Ausência de fundadas suspeitas para o ingresso domiciliar.

1 - Não há falar em nenhum vício no acórdão embargado, tendo em vista que, apesar das alegações ministeriais, verifica-se que a busca domiciliar foi realizada sem fundadas suspeitas, com base em denúncia anônima, pois, na ocasião dos fatos, os policiais receberam informações de tráfico de drogas naquela localidade e para lá se dirigiram. Assim, «ao entrarem na referida residência, encontraram uma arma de fogo em situação ilegal, bem como acharam documentos públicos adulterados... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.4670.3003.4400

650 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Inépcia da denúncia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes e reincidência. Regime prisional fechado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Em relação à suposta violação do , consistente em eventual inépcia da denúncia pela não indicação clara e objetiva da ação praticada pelo denunciado, constata-se que a matéria cogitada nesse dispositivo não foi examinada pelo acórdão recorrido, razão pela qual deixo de apreciá-la, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, em razão da falta de prequestionamento. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, mesmo as questões de ordem pública, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações