STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Alterações advindas da Lei 13.964/2019. Retroatividade. Impossibilidade. Denúncia recebida antes da vigência. Representação. Intenção da vítima suficientemente demonstrada.
1 - Nos autos do HC 610.201/SP, a Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a exigência de representação da vítima no crime de estelionato não retroage aos processos cuja denúncia já tenha sido oferecida, como no caso em questão, em que a peça acusatória foi oferecida em 01/11/2018.
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