DOC. 145.4862.9002.9700

TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato. CP, art. 171, «caput», c/c art. 71, ambos. Pleito recursal para que seja afastada a continuidade delitiva. Impossibilidade. Agente que pratica delitos de estelionato em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução. Pedido de correção do cálculo da pena. Ocorrência de erro material. Recurso provido em parte, apenas para que seja corrigido o cômputo da pena. Decisão unânime.

«1. A continuidade delitiva restou caracterizada tendo em vista a pluralidade de vítimas e as condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, conforme acervo probatório constante nos autos.

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