STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Representação no crime de estelionato. Requisito aferido pela corte local. Revolvimento fático probatório. In adequação da via eleita. Agravo desprovido.
1 - O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade não merece prosperar, porquanto, conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao referido postulado.
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