DOC. 164.0233.9000.9100

STF. Extradição instrutória. Prisão preventiva decretada pela justiça eslovaca. Correspondência entre o crime de fraude no estado requerente e o crime de estelionato na legislação Brasileira. Prescrição. Extinção da punibilidade. Extradição indeferida.

«1. Requisito da dupla tipicidade previsto no Lei 6.815/1980, art. 77, II cumprido: fatos delituosos imputados ao Extraditando correspondentes, no Brasil, ao crime de estelionato (CP, art. 171 - Código Penal brasileiro).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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