DOC. 555.8352.0399.4289

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. CONCLUSÃO. I.

Caso em exame: O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Bastos condenou José Alves de Matos a um (1) ano, seis (6) meses e vinte (20) dias de reclusão, no regime semiaberto, por infração ao art. 171, «caput», do CP. O réu recorreu, alegando nulidade da ação penal e insuficiência probatória, argumentando que se tratava de mero desacordo comercial.

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