DOC. 190.1601.1005.6600

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia de estelionato e organização criminosa. Requisitos da prisão cautelar. Ausência de fundamentação quanto ao periculum libertatis. Liminar deferida. Acolhimento da insurgência. Recurso provido.

«1 - No caso destes autos, o recorrente e diversos corréus foram denunciados pelos crimes de estelionato e de organização criminosa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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