DOC. 951.3418.9724.3867

TJSP. APELAÇÃO. ESTELIONATO.

Recurso Defensivo: Pleito de isenção da pena de multa e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Isenção da pena de multa. Impossibilidade. Sanção pecuniária prevista no tipo penal e que foi dosada proporcionalmente à pena corpórea e no valor unitário mínimo. Condição econômica do sentenciado e eventual possibilidade de parcelamento que deve analisada em sede de execução. Pedido de gratuidade judiciária que deve ser igualmente analisado pelo Juízo das execuções. Recurso desprovido.

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