TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO NA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE DE DISPOSNIBILIZAR MEDIADOR INDIVIDUAL PARA A AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. O E. STJ,
no Tema Repetitivo 1.076, determinou que a fixação dos honorários por apreciação equitativa só é permitida quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. Nos demais casos, deverão ser observados os critérios dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85.
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