STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Fixação por equidade. CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É firme o entendimento da Primeira Seção quanto à impossibilidade de, em recurso especial, modificar-se o percentual dos honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem, salvo quando há fixação em valores irrisórios ou excessivos, hipótese não configurada nos autos.
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