STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Exclusão de litisconsortes passivas. Extinção do processo. Honorários advocatícios. Equidade. Não cabimento. Tema 1.076 do STJ. Base de cálculo. Ordem de preferência. Agravo interno desprovido.
1 - O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no CPC, art. 85, § 2º, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o Documento eletrônico VDA42940618 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 20/08/2024 19:41:59Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: b2f545e4-f4eb-411c-b0ef-e37498961faf proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito