TJSP. Direito do consumidor e bancário. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora. Caso em exame Ação de indenização por danos morais promovida pela autora que alegou ter identificado apontamento em seu nome, cujos débitos foram renegociados e pagos. Sentença de procedência que reconheceu e declarou inexigível o débito, fixando os danos morais em R$ 1.000,00 por haver anotações em seu histórico. Insurgência da autora pleiteando a majoração da indenização e honorários por equidade. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a majoração dos danos morais, considerando a Súmula 385/STJ. Razões de decidir Preliminar de violação a dialeticidade arguida pelo apelado. Descabimento. O recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Ré que não recorreu. Vedação da reformatio in pejus. Aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum. A existência de um histórico com vinte e três registros, sendo um preexistente e quinze posteriores. Razoável a manutenção da condenação em danos morais em R$ 1.000,00. Honorários por equidade. Cabimento. Fixação da verba honorária, por equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC. Dispositivo Recurso parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito