DOC. 575.0366.4185.1815

TJSP. Apelação Criminal - Embriaguez ao volante - Sentença condenatória. Apelo defensivo - buscando, tão somente, a alteração da pena substitutiva para pena de prestação pecuniária. Materialidade e autoria comprovadas - Acusado que confessou a prática delitiva em Juízo - Exame toxicológico detectou a presença de álcool etílico na concentração de 1,5g/l no sangue do acusado - Relatos dos Policiais Militares indicando que o acusado exibia notórios sinais de embriaguez - Prova pericial em harmonia com o depoimento das testemunhas Policiais em Juízo - Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base fixada e mantida no mínimo legal. Regime inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos que não comporta reparos. Por imposição do CTB, art. 312-A, foi fixada a pena de prestação de serviços à comunidade. Recurso da Defesa desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).