DOC. 864.3573.3241.8507

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Oposição contra decisão proferida no Agravo de Instrumento que, em juízo de libação, deferiu o efeito suspensivo ao recurso. Não conhecimento. Perda do objeto em razão do julgamento do recurso principal. Recurso prejudicado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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