DOC. 187.9381.9001.1500

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Não provimento. Interposição de recurso de agravo. Razões recursais que não infirmam os fundamentos da decisão recorrida. Impugnação recursal que não guarda pertinência com os fundamentos em que se assentou o ato decisório questionado. Ocorrência de divórcio ideológico. Recurso de agravo não conhecido.

«- O recurso de agravo deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes.

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