TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
No contrato anexado aos autos constou em seu cabeçalho «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO» que foi devidamente assinado, restando claro que a Autora tinha ciência de que estava celebrando contrato para utilização de cartão de crédito na modalidade consignado, que lhe permitiria, entre outras transações, realizar empréstimos e financiamentos, o que acarretaria a cobrança de encargos e tarifas, sendo debitado mensalmente em contracheque o valor mínimo constante na fatura. É de se ressaltar que no referido contrato havia prévia indicação da taxa máxima de juros, mensal e anual, e do CET, a ser aplicada até a quitação total da dívida, sendo certo que os índices estabelecidos se mostravam muito inferiores aos do cartão de crédito. Além disso, comprovou-se que a Autora utilizou o cartão de crédito para a realização de diversas compras. Em depoimento pessoal a Autora confirmou a contratação de cartão de crédito. Sendo assim, a alegada eternização da dívida ocorre por culpa exclusiva da Autora, que não efetua o pagamento do saldo devedor. Com efeito, por mais que o consumidor seja parte mais vulnerável na relação de consumo, não pode ser considerado incapaz, e por isso, isento de qualquer responsabilidade. Nessa linha, não se verifica qualquer abusividade, ilegalidade ou violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte da ré, tendo em vista que a informação foi prestada de forma clara e precisa. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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