DOC. 536.0210.2137.4233

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA DE OSTEOTOMIA MAXILAR. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pelo Autor, tendo em vista a inexistência de urgência consignada na prescrição médica, bem como a carência contratual a ser cumprida pelo Autor.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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