DOC. 879.2635.0228.1631

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). EXCLUSÃO REALIZADA ANTES DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Pretende-se a declaração de inexigibilidade da dívida, a exclusão de informações negativas no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

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