Dano Moral Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.9292.5018.5300

801 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por dano moral. Configuração. Reexame de fatos e provas.

«O Tribunal Regional, diante da análise do contexto fático probatório delineado nos autos, consignou que a reclamada agiu com culpa e dolo, acarretando, se não a instalação da moléstia (síndrome do pânico), com certeza o seu agravamento, levando-o à incapacitação para o trabalho. Nessa linha, constato que o elemento culpa emergiu da conduta negligente da reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (arts. 6º e 7º, X... ()

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Doc. 859.5503.3740.0924

802 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Fraude Bancária. Empréstimo consignado. Contrato declarado inexistente. Irresignação da autora. Retorno das partes ao status quo ante, não só sendo restituídos à autora os valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como ao banco o valor depositado na conta da autora a título de empréstimo. Sentença mantida nesse ponto. Repetição em dobro. Cabimento. Descontos posteriores à publicação do acórdão. EAResp 676608/RS, com as modulações do que foi decidido nos Embar... ()

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Doc. 510.4330.0543.6154

803 - TJSP. DESCONTO EM BENEFÍCIO - DANO MORAL CONCEDIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 479.0573.3028.3705

804 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. O juízo de origem reconheceu a inexistência do débito e condenou a parte ré ao pagamento de R$12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição indevida do nome da par... ()

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Doc. 136.2504.1000.5100

805 - TRT3. Dano moral. Assalto. Assaltos em estabelecimentos comerciais. Danos morais – descabimento.

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Doc. 163.5721.0012.5300

806 - TJRS. Dano moral in re ipsa. Independem de prova os danos morais no contexto do conjunto probatório carreado aos autos, pois se verificam «in re ipsa».

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Doc. 251.3495.0905.8563

807 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. I.

A quantia arbitrada a título de reparação por dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à indenização dessa natureza e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do caso concreto. II. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. III. «Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício,... ()

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Doc. 137.2228.2791.6984

808 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - TELAS SISTÊMICAS -- DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO.

Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. As telas sistêmicas, faturas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a existência da relação negocial. O prejuízo decorrente dos descontos mensais nos proventos da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar em seus... ()

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Doc. 539.0851.4226.2167

809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HOME CARE. REDUÇÃO DO PERÍODO. DANO MORAL. 1.

Trata-se de apelação manejada pela ré, Operadora de Plano de Saúde, contra sentença que confirmou a tutela de urgência no sentido de determina à ré que se abstenha de reduzir o período de «home care» de 24 horas para 12 horas, bem como a condenou a reparar os danos morais. 2. A só pretensão da ré de reduzir o período de 24 para 12 horas dá causa ao ajuizamento da ação, pois é direito do paciente, sobretudo com base no parecer de seu médico assistente, se insurgir contra a pr... ()

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Doc. 148.1011.1008.8100

810 - TJPE. Ação de reparação por danos materiais morais. Direito civil. Responsabilidade civil extracontratual. Ação de indenização por danos morais. Dano moral evidente. Ocorrência. Diminuição do quantum. Apelo parcialmente provido.

«1. Os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para demonstrar que o apelado foi indevidamente submetido a uma situação vexatória, da qual resultou danos que merecem ser indenizados. 2. É essencial para o deslinde da questão o entendimento de que o dano moral foi produzido no momento em que o apelado foi abordado em público pelo suposto furto da mercadoria, que não ficou comprovado, tendo nesse instante, se caracterizado a injusta acusação. 3. Desta feita, é not... ()

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Doc. 920.5982.5259.2433

811 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.

É notório o dano moral sofrido por aquele que tem descontado diretamente de sua conta bancária valores referentes a serviços que não contratou. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem impor... ()

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Doc. 911.8828.7174.0134

812 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE INVALIDADE DA COBRANÇA DO TOI. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de TOI, cumulada com restabelecimento do serviço e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para cancelar o débito proveniente do TOI. Apelação exclusiva da parte autora pela procedência do pedido de indenização por danos morais. Logo, preclusa a questão de regularidade e cobrança do TOI. Dano moral. Dano moral in re ipsa, considerando a suspensão do serviço de energia elétrica, ... ()

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Doc. 901.3488.7234.6759

813 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. RÉ QUE NÃO REGULARIZOU SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER COMPUTADA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, COM OBSERVAÇÃO. NÃO CONHECIDO O RECURSO DA RÉ . PARCIAL PROVIMENTO AO DO AUTOR. I.

Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença pela qual a parte ré foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 8mil, em razão de agressão física realizada por preposto da ré. A parte autora pleiteia a majoração da indenização para R$ 25 mil e incidência dos consectários legais desde o evento danoso, enquanto a parte ré pede a improcedência da demanda alegando inexistência de responsabilidade civil. II. Questão em exame 2. As questões... ()

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Doc. 190.1071.0005.9700

814 - TST. Valor da indenização por dano moral. Perda auditiva. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório (laudo pericial), consignou que o reclamante trabalhou como mecânico de manutenção nas reclamadas por quinze anos, e apresentou perda auditiva de causa híbrida em ambos os ouvidos, de grau leve, correspondendo a 8% da tabela DPVAT, cujos fatores são o ruído ocupacional na reclamada e em outros empregos anteriores. Comprovou a existência do dano, do nexo de causalidade e da culpa do empregador pela doença do reclamante, a... ()

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Doc. 451.3858.0774.9487

815 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMULADA COM A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, ALÉM DE CONDENAR A RÉ A REPARAR O DANO MORAL SUPORTADO PELA AUTORA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELO DA RÉ EM QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, E, SUBSIDIARIAMENTE PARA A REDUÇÃO DO PATAMAR EM QUE ESTABELECIDA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO SUBSISTENTE, MAS EM PARTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DA COBRANÇA QUE INCUMBIA À RÉ E DO QUAL ELA NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR MERAS TELAS SISTÊMICAS, QUE NADA ESCLARECEM A RESPEITO DA REGULARIDADE DE COBRANÇAS. DANOS MORAIS, ENTRETANTO, QUE DEVEM SER FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, O QUE SIGNIFICA DIZER DEVA SER A REPARAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA A CINCO MIL REAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 190.1071.0000.1400

816 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Assédio moral. Doença ocupacional. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A decisão recorrida não está fundamentada na distribuição do ônus da prova, mas sim na análise do contexto probatório efetivamente produzido nos autos, o qual o juízo considerou suficiente para formar seu convencimento. Nesse contexto, imprópria a alegação de violação do referido artigo. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 725.4566.7782.7369

817 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO A VINCULAÇÃO DO VALOR DO TOI ÀS FATURAS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Cobrança a título de recuperação de consumo, decorrente de TOI, com solução de continuidade do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se à existência, ou não, da irregularidade indicada no TOI, bem como na ocorrência de dano moral, arbitrado o importe em R$ 3.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prova pericial produzida nos autos, concluindo não existir irregularidade no medidor ou sua instalação, quando do TOI. Consumo que, após o TOI, se manteve ... ()

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Doc. 283.0733.8384.8478

818 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença de improcedência do pedido deduzido em ação revisional de contrato. Insurgência recursal do autor, fundada na abusividade dos juros remuneratórios e na configuração de dano moral. 2. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Afastada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596), sendo excepcional o reconhecimento da abusividade, como assentado pelo C. STJ (STJ, Tema repetitivo 27). No caso conc... ()

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Doc. 779.8357.0967.8478

819 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - REVELIA DECRETADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO.

I. Não comprovada a regularidade da contratação, deve ser reconhecida a inexistência do débito. II. Os prejuízos decorrentes dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria ultrapassam o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe. III. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato... ()

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Doc. 330.2117.3835.8999

820 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos morais movida por Roberto Aerleson Ferreira da Silva e Renata Tavares Garcia, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$ 6.000,00 (R$ 3.000,00 para cada autor), com correção monetária e juros moratórios, em razão do extravio temporário de bagagem durante viagem aérea. A parte apelante pleiteia a improcedência da ação ou, subs... ()

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Doc. 373.1657.3166.1247

821 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ABORDAGEM DESARRASOADA - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA.

Comprovada a desarrazoada atuação da Guarda Civil na abordagem do autor, forçoso reconhecer a responsabilidade quanto aos danos morais experimentados. Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A atualização monetária deverá observar IPCA-E, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 870.94... ()

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Doc. 693.1948.0071.4940

822 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

I. Caso em Exame. Ação de indenização por danos morais proposta por consumidor contra instituição financeira devido à inclusão de dívida em cadastro de proteção ao crédito. Sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$10.000,00 Ambas as partes apelaram: a ré busca a reforma integral da sentença e o autor pleiteia a majoração da indenização. II. Questões em Discussão. As questões em discussão consistem em (i) a existência de dano moral (ii) a adequaçã... ()

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Doc. 838.5003.4138.0022

823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. EXAGERADA DEMORA NO RESTABELECIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO MAJORADA. 1.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a demandante enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré, no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. A questão devolvida cinge-se ao valor da compensação pelos danos morais suportados pela autora, em razão da incontroversa interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua residência. 3. A demandante restou privada do referido serviç... ()

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Doc. 172.4140.1000.2800

824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Reportagem. Sequestro. Informação veiculada que agravou a situação da vítima ainda em cativeiro. Sequelas físicas e morais. Dano moral configurado. Diminuição do valor da indenização. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não configurada. Agravo interno desprovido.

«1. A ré anunciou em seus telejornais que o autor estava em poder de um telefone celular, através do qual avisara a polícia sobre seu sequestro, enquanto este ainda permanecia em cativeiro, causando agravamento da situação da vítima (já insuportável), bem como sequelas físicas e morais. 2. O valor indenizatório fixado na origem, a título de danos morais, tendo em vista as peculiaridades do caso em concreto, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se most... ()

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Doc. 544.2263.2117.8925

825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1) A

analise detida dos autos revela que os recorridos compareceram ao escritório da parte autora com a finalidade de receber quantia referente a mandado de pagamento em seu favor, o qual foi expedido nos autos de ação na qual o apelante atuou na qualidade de advogado da parte ré. 2) O acervo probatório indica que houve discussão exacerbada entre a parte ré e a filha do ora apelante, no seu escritório, entretanto, não restou comprovada conduta hábil a ensejar a condenação dos recorridos ... ()

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Doc. 165.9864.5000.2100

826 - TRT4. Indenização por dano moral. Atraso no pagamento do saldo de salário e das demais verbas rescisórias.

«A caracterização do dano moral necessita da comprovação de conduta que seja apta a causar lesão efetiva aos direitos da personalidade, impondo ao lesado sofrimento maior do que aquele que se experimenta cotidianamente na vida em sociedade. Nesse contexto, considera-se que o mero atraso no pagamento do saldo de salário e das demais verbas rescisórias, assim como no fornecimento das guias para encaminhamento do seguro-desemprego e levantamento do FGTS, não é suficiente, por si só, para... ()

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Doc. 143.1824.1023.7500

827 - TST. Recurso de revista. Revista em bolsas do empregado. Dano moral.

«Não se olvida que o poder empregatício engloba o poder fiscalizatório (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno. Medidas como o controle de portaria, as revistas, o circuito interno de televisão, o controle de horário e frequência e outras providências correlatas são manifestações do poder de controle. Por... ()

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Doc. 181.7845.0001.8000

828 - TST. Dano moral. Dispensa arbitrária e vexatória.

«O Regional, diante do conteúdo fático-probatório dos autos, consignou que não restou configurado nos autos «que a ré tenha espalhado a notícia de que teria sido despedido por ter roubado o caixa da empresa», e que «a imputação foi de inobservância dos procedimentos internos quanto a débitos e créditos de cartões, sem que houvesse qualquer acusação, ao menos que tenha restado comprovado nos autos». Pela prova oral, concluiu o Regional que todos os funcionários sabiam que a f... ()

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Doc. 153.9805.0019.9900

829 - TJRS. Direito privado. Consumidor. Dano. Alimento. Barra de chocolate. Corpo estranho. Atilho. Quebra de confiança. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade do fabricante configuração.

«Da exegese do e de acordo com a melhor doutrina acerca do tema, a responsabilidade do fabricante é objetiva, decorrendo do simples fato de ter colocado no mercado de consumo produto que não oferece a segurança que dele se espera, pondo em risco a saúde do consumidor. Caso em que foi encontrado um pedaço de atilho incrustado interior da barra de chocolate produzida e comercializada pela ré, a qual estava sendo ingerida pelo consumidor. Quebra da confiança que os consumidores... ()

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Doc. 143.4954.4002.6700

830 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte possui entendimento de que os valores fixados a título de danos morais pelas instâncias de origem, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso, não podem ser alterados pela dissidência jurisprudencial. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.3915.8004.2600

831 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte possui entendimento de que os valores fixados a título de danos morais pelas instâncias de origem, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso, não podem ser alterados pela dissidência jurisprudencial. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.7805.1002.0800

832 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Desconto das prestações diretamente do benefício previdenciário. Dano moral derivado de inocorrente empréstimo bancário concedido a autora. Inexistência de contratação. Indenização devida ante a falta de cautela do estabelecimento bancário à concessão do crédito. Negligência caracterizada. Dever de indenizar configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 386.2430.4634.1252

833 - TJMG. INDENIZAÇÃO - AÇÃO CIVIL - «EX DELICTO"» - SENTENÇA PENAL - TRÂNSITO EM JULGADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - FIXAÇÃO - QUANTUM. 1.O

assassinato de ente querido causa presumíveis dissabores e reações psíquicas adversas na pessoa, causando-lhe danos morais, cuja prova objetiva torna-se despicienda. 2. Para a determinação do valor da indenização por danos morais, devem ser examinadas as condições das partes, a gravidade da lesão, a sua repercussão e demais peculiaridades do caso concreto, atentando-se para o caráter educativo da condenação.

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Doc. 106.7684.3699.5732

834 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO SURPREENDIDA PELO REGISTRO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR UMA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL QUE NÃO FIRMARA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENANDO A RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CONTAGEM DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APELO SUBSISTENTE. PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MONTANTE QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - E SEU TERMO INICIAL DEVE CONSIDERAR O MOMENTO DO PRIMEIRO APONTAMENTO DECLARADO COMO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. 149.5355.7343.4403

835 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Acesso indevido em conta de plataforma virtual de compra e venda. Cobrança indevida de valores. Sentença de parcial procedência, em que se rejeita a existência de dano moral indenizável. Acerto do decisum. Dano moral que não restou configurado. Inexistência de ofensa a quaisquer dos direitos da personalidade do consumidor. Cancelamento da Súmula 75 do TJ/RJ que não significa afirmar ser presumido o dano moral em casos de falha na prestação do serviço. Necessidade de se avaliar no caso concreto a ocorrência, ou não, do dano. Sentença que se mantém. Recurso desprovido.

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Doc. 221.0030.2550.7899

836 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Dano moral. Valor. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não há violação do , II quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. 2 - Muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta hipótese restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 344.8463.6442.6825

837 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇAO JURÍDICA - DANO MORAL - ANALFABETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público. Neste contexto, reitera-se que a fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o resp... ()

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Doc. 221.2020.9605.1868

838 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento importado não registrado na Anvisa. Atendimento ao conceito de saúde baseada em evidências (sbe) do rol taxativo mitigado e do rol exemplificativo com condicionantes. Tema 990/STJ. Aplicação da técnica da distinção (distinguishing) entre a hipótese concreta dos autos com a questão decidida em sede de recurso repetitivo. Interpretação razoável da cláusula contratual. Dano moral não configurado.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 16/09/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/11/2021 e atribuído ao gabinete em 25/08/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir sobre (i) a obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento importado para o tratamento da doença que acomete a beneficiária, o qual, não consta no rol da ANS e, apesar de não registrado pela ANVISA, possui autorização para importação; e (ii) o cabime... ()

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Doc. 181.9292.5003.0200

839 - TST. Dano moral. Valor arbitrado à indenização.

«A revisão do valor arbitrado à indenização submete-se ao controle do Tribunal Superior do Trabalho somente na hipótese em que a condenação se mostre nitidamente irrisória ou exorbitante, distanciando-se, assim, das finalidades legais e da devida prestação jurisdicional frente ao caso concreto. No caso em tela, mediante os fatos descritos pela Corte de origem, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante a título de reparação, mormente se considerarmos a gr... ()

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Doc. 781.6715.2589.2071

840 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÕES, QUE APRESENTOU DEFEITO. USO PROFISSIONAL PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que a autora pretende compensação por danos morais, por permanecer quase um ano sem máquina de cartões utilizada para o desempenho de sua profissão, posteriormente ao envio para conserto de defeito. 2. A hipótese versa sobre relação de consumo, em que a prestação de serviço está vinculada às normas cogentes do CDC. 3. Levando em conta a distribuição do ônus probatório, a ré deixou de atender o disposto no , II. 4. Assim, verific... ()

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Doc. 153.9805.0032.1800

841 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil extraconjugal. Separação judicial. Cônjuge varão. Inconformidade. Cônjuge mulher. Novo relacionamento. Envio de e-mails à ex-esposa. Conteúdo ofensivo. Expressões injuriosas. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Correspondência eletrônica. Conteúdo ofensivo à honra da autora. Dano moral. Configuração.

«Incontroverso nos autos que o requerido remeteu diversos e-mails à autora, sua ex-esposa, com o uso de expressões de caráter ultrajante e pejorativo, evidenciando nítida a intenção de ofender-lhe a honra, impõe-se o reconhecimento dos danos morais, que são presumidos na hipótese, dispensando comprovação específica. Irrelevante tratar-se de opinião emitida em conversa privada entre as partes, pois para a configuração do dano, basta que a vítima tome conhecimento do insulto, inde... ()

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Doc. 430.4787.4002.9396

842 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do 3. Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do dano moral por si só, independente da comprovação de efetivo dano. 4. O arbitramento da qua... ()

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Doc. 822.8231.2499.4516

843 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - QUANTUM.

O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).

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Doc. 195.4584.5193.4771

844 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - QUANTUM.

O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).

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Doc. 278.1630.3762.3689

845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - QUANTUM .

O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).

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Doc. 180.2803.0000.3700

846 - STJ. Processual civil e administrativo. Falha no fornecimento de água. Dano moral. Valor. Revisão. Sucumbência recíproca. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É firme o entendimento deste Tribunal Superior de não admitir, em sede de recurso especial, a revisão do montante fixado pela instância de origem a título de danos morais, salvo em situações excepcionais, em que o quantum indenizatório seja induvidosamente irrisório ou exorbitante. 2. Hipótese em que o valor fixado no acórdão impugnado (R$ 2.000,00 para cada autor), levou em consideração as circunstâncias gerais e específicas do caso concreto, a gravidade do dano e a repe... ()

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Doc. 153.9805.0002.5900

847 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Usuário. Cadeira de rodas. Desembarque. Queda. Lesão. Sequelas. Prova testemunhal. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Majoração. Dano material. Sentença extra petita. Vício. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda de cadeirante no ato do desembarque do interior de coletivo.

«1 - Tendo a autora formulado pedido certo e determinado, no que se refere à reparação pelos danos materiais suportados, com fundamento em documentação acostada por ela própria, não tem lugar a juntada de outros orçamentos, com valores a extrapolar aqueles apontados na exordial. Vício «extra petita» configurado. Congruência entre o pedido e o comando sentencial. Exegese dos e Preliminar acolhida. 2 - A violação à integridade física, que,... ()

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Doc. 198.1220.5010.3400

848 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano moral. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos recorrentes quanto à ocorrência de dano moral demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 181.9292.5002.2300

849 - TST. Dano moral. Valor arbitrado à indenização.

«A revisão do valor arbitrado à indenização submete-se ao controle do Tribunal Superior do Trabalho somente na hipótese em que a condenação se mostre nitidamente irrisória ou exorbitante, distanciando-se, assim, das finalidades legais e da devida prestação jurisdicional frente ao caso concreto. No caso em tela, mediante os fatos descritos pela Corte de origem, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra desproporcional a título de reparação. Recurso de revista não co... ()

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Doc. 752.0845.3753.6167

850 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

É notório o dano moral sofrido por aquele que têm todos os meses descontados em sua conta bancária, sem nem saber a razão, valores referentes às parcelas de contrato que não celebrou, privando-o de parte de seus provimentos. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a a... ()

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