Dano Moral Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 285.0988.7834.5560

901 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL.

Norma não aplicável ao caso vertente. Precedentes nesse sentido. Procedência parcial da ação. Apelo da ré. Alegação de falta de aeronave para operar o voo. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Chegada ao destino com vinte e três h... ()

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Doc. 903.3324.1192.1536

902 - TJSP. VOTO 41584 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANO MORAL.

Inclusão do nome do autor no rol de inadimplentes por débito desconhecido. Origem da dívida não provada, ônus do réu, credor do débito questionado. Defesa instruída com contrato de cartão de crédito, fatura, fotografia selfie e documentos pessoais pertencentes a terceiro estranho à lide. Crédito inexigível. Dano moral in re ipsa. Dever de reparar. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00, majorado para R$ 10.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Razoabilidade e proporc... ()

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Doc. 220.3101.1842.2933

903 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Afastamento. Dano moral. Configuração. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar lesão extrapatrimonial. 3 - Na hipótese,... ()

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Doc. 505.2726.1505.8578

904 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - ÔNUS DA PROVA - ART. 429, II DO CPC - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

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Doc. 144.5252.9000.2500

905 - TRT3. Indenização por dano moral. Responsabilidade do empregador. Teoria do risco.

«O Reclamado, considerado empregador na acepção do caput do o. está inserido no contexto do capitalismo, isto é, da economia de mercado, como um ente destinado à obtenção do lucro, por isso que, no âmbito do Direito do Trabalho, ele se arroga dos poderes organizacional, diretivo, fiscalizatório e disciplinar, por direta e expressa delegação da lei, assumindo amplamente os riscos sociais de sua atividade econômica, e se investe do dever de garantir a segurança, a saúde,... ()

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Doc. 181.9575.7004.3400

906 - TST. Indenização por dano moral. Assédio sexual. Valor da condenação.

«Assédio sexual é o conjunto de atos, geralmente praticados por superior hierárquico para dominar, persuadir ou constranger a vítima à obtenção de favores sexuais. Reconhecido há muito na jurisprudência trabalhista a ofensa à integridade sexual, a proteção à sexualidade atualmente é expressamente prevista no art.223-C, da CLT. Também no Código Penal, art.216-A, está previsto como crime"Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-... ()

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Doc. 241.2021.1648.5209

907 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Descumprimento contratual. Dano moral. Pessoa jurídica. Ausência de ofensa à honra objetiva. Indenização. Descabimento. Dano material não verificado. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural, como decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. O dano moral para a pessoa jurídica deve estar objetivamente caracterizado, com demonstração de prejuízo ou abalo à imagem comercial. 2 - O Tribunal de Justiça, com arrimo nas peculiaridades do caso concreto, concluiu pela inexistência de danos morais e materiais a serem reparados pela recorrida. Entendeu que « a situação ... ()

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Doc. 285.8730.9517.2974

908 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Abertura de conta corrente, contratos de cheque especial, cartão de crédito e empréstimos não reconhecidos pela autora. Regularidade das operações bancárias não comprovada pelo réu. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débito inexigível. Devida a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente. DANO MORAL. Dano moral caracterizado d... ()

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Doc. 170.1825.7002.9800

909 - STJ. Civil. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Construtora. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Lucros cessantes. Presunção. Cabimento.

«1. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 11/07/2012. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o atraso da recorrida em entregar unidade imobiliária gerou danos materiais e morais aos recorrentes. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira ... ()

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Doc. 210.9010.9328.9718

910 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Dano estético. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Dano moral. Valor. Razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Honorários. Sucumbência recíproca. Revisão. Não cabimento. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o acolhimento da tese de que não houve dano estético exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial. 3 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos moral arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para... ()

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Doc. 463.9411.4558.4046

911 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Autor falecido no curso da lide e substituído pelos sucessores - Comprovada a inscrição em cadastro de inadimplentes por dívida renegociada, cujas parcelas vinham sendo quitadas regularmente - Falha na prestação de serviços da ré - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada em R$10.000,00, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das peculiaridades do caso concreto - Inscrição que perdurou quase um ano, não tendo sido solucionado o problema administ... ()

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Doc. 542.5831.4504.5540

912 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - DOENÇA ESTIGMATIZANTE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

1. A Corte Regional ressaltou que restou comprovado nos autos que o reclamante é portador de doença grave com forte estigma social. 2. A reclamada não logrou êxito em comprovar os motivos legítimos a justificar a rescisão contratual, tampouco os fatos para afastar a presunção de dispensa discriminatória prevista na Súmula 443/TST. Precedentes. 3 . A decisão recorrida está em consonância com as Súmula 126/TST e Súmula 443/TST, pelo que não se observam as alegadas violações aos ... ()

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Doc. 810.7787.0940.9727

913 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora sustentou ter sofrido descontos indevidos em sua conta corrente pela parte ré, sem sua autorização, requerendo a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar s... ()

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Doc. 200.2815.0008.0100

914 - STJ. Processual civil. Responsabilidade objetiva. Indenização. Dano moral configurado. Parâmetros adequados. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Tribunal a quo, à luz das provas dos autos e à vista das circunstâncias fáticas do caso, manteve a indenização por danos morais e estéticos em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que não se mostra excessivo, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido. 2 - Somente em casos de exorbitância ou irrisoriedade é que se permite ao STJ, em Recurso Especial, promover a alteração dos valores condenatórios dos danos morais e dos honorários advocatícios. ... ()

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Doc. 679.9034.3367.4005

915 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO.

Por meio de decisão monocrática foi desprovido o agravo de instrumento do reclamante, tendo esta Relatora convergido para a mesma linha de conclusão do despacho agravado, no sentido da imposição do óbice da Súmula 126/TST. Em exame mais detido, constata-se que o caso concreto envolve questão jurídica, a qual induz exame à luz da jurisprudência consolidada desta Corte e das peculiaridades que singularizam a demanda. Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumen... ()

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Doc. 195.6197.8976.3414

916 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora. Acolhimento parcial. Réu que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pela autora. Sentença alterada para declarar a inexistência de contrato e, consequentemente, a inexigibilidade do respectivo débito. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, al... ()

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Doc. 264.5344.8189.1178

917 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Acolhimento parcial. Ré que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pelo autor. Sentença alterada para declarar a inexistência de contrato e, consequentemente, a inexigibilidade do respectivo débito. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás... ()

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Doc. 244.0071.4644.4470

918 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora. Acolhimento parcial. Ré que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pela autora. Sentença alterada para declarar a inexigibilidade do respectivo débito. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação qu... ()

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Doc. 870.3060.7403.1356

919 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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Doc. 381.5095.9262.5916

920 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Acolhimento parcial. Réu que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pelo autor. Sentença alterada para declarar a inexistência de contrato e, consequentemente, a inexigibilidade de tal dívida. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, desc... ()

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Doc. 336.4321.7124.1448

921 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Acolhimento parcial. Réu que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pelo autor. Sentença alterada para declarar a inexistência de contrato e, consequentemente, a inexigibilidade de tal dívida. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, desc... ()

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Doc. 396.7973.9218.5601

922 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso somente da autora. Acolhimento parcial. Réu que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pela autora. Sentença alterada para declarar a inexistência de contrato e, consequentemente, a inexigibilidade de tal dívida. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, a... ()

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Doc. 620.5613.8416.3136

923 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Acolhimento parcial. Ré que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pelo autor. Sentença alterada para declarar a inexistência de contrato e, consequentemente, a inexigibilidade do respectivo débito. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás... ()

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Doc. 431.0753.4770.9982

924 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Acolhimento parcial. Réu que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pelo autor. Sentença alterada para declarar a inexistência de contrato e, consequentemente, a inexigibilidade do respectivo débito. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliá... ()

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Doc. 609.5021.1502.9299

925 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora. Acolhimento parcial. Réu que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pela autora. Sentença alterada para declarar a inexistência e, consequentemente, a inexigibilidade do respectivo débito. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descri... ()

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Doc. 223.7491.3070.7242

926 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Acolhimento parcial. Réu que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pelo autor. Sentença alterada para declarar a inexistência e, consequentemente, a inexigibilidade do respectivo débito. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita ... ()

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Doc. 225.5508.9214.8588

927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL.

Caso concreto em que a autora teve seu nome negativado por instituição cessionária de crédito em relação a dois contratos originalmente celebrados com o Banco Bradesco. Ajuizamento de duas ações, uma para cada apontamento. Demandas idênticas e contemporâneas, que sinalizam a prática de distribuição fragmentada, conduta processual potencialmente abusiva, na forma da Recomendação do Conselho Nacional de Justiça 159 de 23 de outubro de 2024. Indenização por danos morais da segu... ()

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Doc. 138.4460.3003.8300

928 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Comprovação do dano moral. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da existência de dano moral demandaria o reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.6013.4001.9000

929 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Comprovação do dano moral. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da existência de dano moral demandaria o reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.7560.4002.8300

930 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Comprovação do dano moral. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de dano moral demandaria o reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.8894.0004.2800

931 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Comprovação do dano moral. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de comprovação de dano moral demandaria o reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 231.0021.0108.7337

932 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por dano material e moral. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Teoria finalista. Nexo causal evidenciado. Dano material. Existência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, e não mera revaloração dos fatos e provas apresentados, especialmente para atestar a existência dos danos materiais, bem como para quantificá-los, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 172.9895.7881.7341

933 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. CANCELAMENTO DO NEGÓCIO. ESTORNO DO VALOR PAGO. ATRASO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - A

reparação por danos morais deve efetivamente reparar um dano concreto decorrente da violação a direitos da personalidade, como por exemplo direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, direito ao seu próprio corpo e à sua integridade física (arts. 11 a 21 do CC), que seja capaz de causar dor, humilhação, constrangimento ou sofrimento à vítima do dano. À exceção do dano moral in re ipsa, sem a prova desse dano não há falar-se em indenização. - Quando o pedi... ()

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Doc. 415.7985.9949.8748

934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO MÉDICO - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL EXCESSIVO - AJUSTE CABÍVEL NO CONTEXTO DA LIDE.

"Somente ao médico que acompanha o paciente é dado definir o tratamento adequado, de modo que à seguradora não toca limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ). «É abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano» (Ag.Rg. no AREsp. 4Acórdão/STJ). Comprovado nos autos que o tratamento,... ()

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Doc. 163.7625.3001.8200

935 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Valoração. Critério. Pretensão de que seja majorado o valor fixado a título de indenização por danos morais. Cabimento parcial. Hipótese em que o valor da condenação fixado em primeiro grau de jurisdição é insuficiente para compensar o dano experimentado pelo autor apelante e deve ser majorado, mas não para o patamar postulado pelo recorrente, que se mostra excessivo. Fixação da indenização em valor que se mostra adequado, diante das circunstâncias do caso concreto e das partes envolvidas, para compensar o dano moral suportado pelo autor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 693.6061.6172.8227

936 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato discutido. Débito inexigível. DANO MORAL. Contratação de cartão de crédito consignado mediante fraude. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado em R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO

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Doc. 913.3377.1375.3711

937 - TJSP. CONSUMIDOR. VEÍCULO USADO. CONSERTO. DANO MORAL.

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Doc. 527.0766.2905.9026

938 - TJSP. APELAÇÃO - DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

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Doc. 815.2479.3544.3804

939 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - IRREGULARIDADE CONSTATADA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

A indenização por danos morais, fixada no juízo de origem em virtude de irregular anotação restritiva no cadastro de proteção ao crédito, deve ser majorada quando não quantificada segundo as diretrizes do caso concreto e inobservados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da indenização. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devidos sobre a indenização moral contam-se do evento danoso e a corre... ()

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Doc. 980.6961.1800.0069

940 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NÃO CONFIGURADA - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ. 3. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de... ()

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Doc. 176.8314.6002.1000

941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Reconhecimento. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o dano moral não estaria configurado, visto que a parte agiu no exercício regular de um direito. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0260.7633.4592

942 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo, com fundamento nos elementos fático probatórios dos autos, declarou o dever de indenizar. Neste contexto, sua reforma demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais está sujeito ao controle do STJ desde que seja irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 3 - Agravo regi... ()

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Doc. 241.0301.1255.3342

943 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Súmula 7. Modificação do quantum indenizatório. Impossibilidade.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo, com fundamento nos elementos fático probatórios dos autos, declarou o dever de indenizar. Neste contexto, sua reforma demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais está sujeito ao controle do STJ desde que seja irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 3 - Agravo regi... ()

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Doc. 241.0260.7951.2449

944 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral e material. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo, com fundamento nos elementos fático probatórios dos autos, declarou o dano moral. Neste contexto, sua reforma demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 150.5244.7005.5000

945 - TJRS. Direito privado. Ulbra saúde. Seguro. Apólice. Cancelamento unilateral. Descabimento. Comunicação prévia. Inocorrência. Inadimplemento incomprovado. Dever de indenizar. Dano moral. Quantum. Critério para fixação. Apelação cível. Seguros. Dano material e moral. Ausência de repasse de mensalidades por parte da estipulante. Ausência de notificação acerca do cancelamento do plano de saúde. Reconhecimento do dever de indenizar. Solidariedade entre estipulante e seguradora.

«Ainda que restasse caracterizada a inadimplência, não haveria razão jurídica para a suspensão ou cancelamento do seguro, com a conseqüente perda da cobertura oferecida pelo plano de saúde, sem que tenha sido emitida notificação ao segurado. Ilícito praticado pela estipulante no não-repasse da mensalidade. E da seguradora, ao cancelar o seguro sem a prévia notificação da usuária dos serviços. Solidariedade que deve ser reconhecida, nos termos do , § único e 28, §... ()

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Doc. 977.8352.6005.6941

946 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMORA DE SETE DIAS APÓS O PAGAMENTO DA FATURA INADIMPLIDA PARA RESTABELECER O FORNECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$5 MIL PARA CADA AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO, ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO IMPROVIDO.

A indenização por dano moral tem caráter dúplice: serve de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e tem cunho educativo ao causador do dano, com a finalidade de que aja de modo a evitar novas vítimas e ocorrências semelhantes. Não pode ser fonte de enriquecimento de um, mas também não pode ser tão irrisória que não provoque qualquer esforço aos devedores para adimpli-lo. No caso, considerando a demora de 7 dias para restabelecer o fornecimento de energia após o pagamento... ()

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Doc. 761.0756.9446.4087

947 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA.

Procedência em parte do pedido. Insurgência do autor. DANOS MORAIS. Prejuízos advindos de descontos ilegítimos que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano in re ipsa). Montante da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor arbitrado à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto (descontos indevidos realizados na conta do autor). Recurso provido para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral n... ()

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Doc. 866.8774.2491.9986

948 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Empréstimo pessoal. Comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Repetição simples das diferenças. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso improvido

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Doc. 150.4673.1010.9500

949 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Ocorrência de cobrança indevida, relacionada à suposta fraude por parte do consumidor. Necessidade de propositura de ação para o reconhecimento da inexistência de débito. Circunstância insuficiente para geral abalo moral. Hipótese de mero transtorno decorrente de um conflito de interesses, até porque, a autora não foi diretamente atingida pela suspensão do fornecimento de energia, pois, não residia no imóvel. Dano que pressupõe uma situação de sofrimento, humilhação, que no caso não chegou a se configurar. Dano moral inocorrente. Improcedência mantida. Recurso da autora improvido.

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Doc. 230.3130.7333.3205

950 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Consumidor. Produto alimentício. Corpo estranho. Ingestão. Prescindível. Dano moral caracterizado. Dano in re ipsa. Atual entendimento da 2ª seção do STJ. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A 2ª Seção desta Corte firmou o entendimento no sentido de que a aquisição de alimento industrializado, que expõe o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde ou à sua incolumidade física e psíquica, é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, sendo desnecessária a ingestão do produto contaminado por corpo estranho para a configuração do dano. 2 - O montante compensatório a título de dano moral deve ser fixado considerando o método bifásico, norteador... ()

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