STJ. Embargos de declaração. Vícios do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. O Tribunal a quo manifestou-se expressamente quanto aos documentos acostados nos autos, apenas não adotou a tese do embargante por entender que o documento ora referido não implica confissão.
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