TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRABALHO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO -
Ação ordinária ajuizada pela autora objetivando a condenação da Fazenda Estadual ao custeio de seu tratamento médico, além de pagamento de indenização pelos danos morais provocados em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em escola, em que a autora exercia o cargo de agente de organização escolar e alega ter sido pisoteada pelos alunos após se desequilibrar e cair, no momento da saída dos estudantes - decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência para compelir o Estado ao pagamento do tratamento médico da autora - Acerto - Ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência - Inexistência de documentos médicos que apontem de maneira clara qual o tratamento necessário à autora, que, ademais, conta com plano de saúde e não demonstrou que tem deixado de fazer qualquer procedimento para melhora de seu estado de saúde - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito