DOC. 894.6395.3500.7730

TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÕES PELO JÚRI - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBIIDADE - TESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 1235340 - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.068/STF - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA. -

Conforme recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, no RE 1235340 - Tema de Repercussão Geral 1.068/STF, publicada em 13/09/2024 «a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada".

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