Confissao Provocada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.1062.9002.1800

901 - TST. Intervalo intrajornada. Fruição parcial.

«A Corte Regional concluiu que não restou provada a fruição parcial do intervalo intrajornada fora dos dias de pico, pois a reclamante não se desincumbiu do seu ônus. A alegação contida à pág. 3390 de que a «prova colhida nos Autos foi objetiva e robusta quanto à fruição parcial do intervalo intrajornada, sendo que a prova testemunhal corroborou a tese da fruição parcial do referido intervalo» representa premissa diversa daquela que está registrada no acórdão e, para atender ... ()

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Doc. 175.8210.5000.2700

902 - TRT2. Convenção coletiva. Base de cálculo das horas extras e adicional noturno. Integração do adicional de periculosidade e da gratificação por tempo de serviço. As cláusulas 8ª e 10 das Convenções Coletivas de Trabalho carreadas aos presentes autos determinam que as horas extras e o adicional noturno sejam calculados sobre o valor da hora normal. A Constituição Federal prevê como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI), tendo em vista o princípio da autonomia provada coletiva. Assim, do contexto supramencionado, conclui-se que o adicional de periculosidade e da gratificação por tempo de serviço recebidos pelo empregado, não devem integrar a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, pois, tratando-se de normas mais favoráveis ao trabalhador quando analisadas em seu conjunto, segundo a teoria do conglobamento (havendo majoração de adicionais e concessão de vantagens), tais normas devem ser interpretadas de forma restritiva.

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Doc. 181.9635.9008.9200

903 - TST. Recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Assistência judiciária gratuita. Entidade sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica. Óbice da Súmula 333/TST.

«Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Na situação dos autos, o Tribunal Regional registrou que «no caso em epígrafe, a reclamada alega passar por crise econômica financeira, mas não comprova sua assertiva, não podendo a situação de hipos... ()

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Doc. 626.3652.2001.2033

904 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA. PRETENSÃO DA GENITORA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1.

Pretensão de concessão de pensão por morte em favor da genitora de servidora estadual falecida em 23.11.2021. Sentença de procedência. Apelo do Rioprevidência desprovido por decisão da relatora. 2. Agravo interno reiterando o argumento de que não haveria prova da dependência econômica. 3. Dependência econômica que restou provada pelo comprovante de residência da agravada no mesmo endereço da servidora, pela declaração de imposto de renda onde consta como dependente desta e por ... ()

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Doc. 267.5689.0427.6012

905 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITO JÁ QUITADO - NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE TODAS AS DÍVIDAS - RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. -

Como é cediço, a concessão da tutela de urgência depende do preenchimento dos requisitos previstos no , especificamente a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora. - Considerando que a parte recorrente logrou em comprovar a quitação de apenas uma das dívidas inscritas em seu nome no rol dos inadimplentes, resta forçoso reconhecer a parcial probabilidade do direito arguido pela agravante, sobretudo, no que diz respeito à irregularidade deste débito. - Verific... ()

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Doc. 526.7987.4890.5075

906 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.014/14. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1.1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se na Súmula 452/TST, segundo a qual « Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês .». 1.2. No caso, considerando a pretensão de recebimento de promoções não implantadas no curso do contrato de trabalho vigente ao tempo do ajuizamento da ação, não há motivo para afastar a incidência do verbete sobre a hipótese em análise, por se tratar de reiterado descumprimento de obrigação prevista no Plano de Cargos e Salários. 1.3. Incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT. 1.4. Recurso de revista não conhecido . 2. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MÉRITO E POR ANTIGUIDADE. 2.1. Embora a parte recorrente inclua na descrição do tópico recursal e no decorrer das razões recursais a menção acerca das promoções horizontais por merecimento, observa-se que tais menções são genéricas e figurativas, porquanto não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que concluiu que o recorrido faz jus a tais promoções, aplicando-se o disposto na Súmula 422, I do TST. 2.2. Quanto às promoções horizontais por antiguidade, verifica-se que a revista igualmente não comporta processamento, em razão do óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. 2.3. Para o caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que as promoções por antiguidade dependem de critério meramente temporal para a concessão, nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-I do TST. 2.4. Recurso de revista não conhecido. 3. COMPENSAÇÃO DE PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. CONCESSÃO POR NORMA COLETIVA . 3.1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de autorizar a compensação das progressões concedidas pelo PCCS/95 com as asseguradas por norma coletiva aos empregados dos Correios. Precedentes. 3.2. Recurso de revista conhecido e provido . 4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS . 4.1. Da análise dos critérios estabelecidos na decisão recorrida, observa-se que o recurso é genérico e não infirma os fundamentos do acórdão, citando informações estranhas aos autos, além de critérios que nem sequer foram estabelecidos na decisão recorrida, motivo pelo qual aplica-se a diretriz prevista na Súmula 422, I do TST. 4.2. Recurso de revista não conhecido . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.014/14. 1. ENQUADRAMENTO NO PCCS/2008. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. INOCORRÊNCIA . 1.1. Observa-se do acórdão ser incontroversa a adesão do recorrente ao PCCS de 2008, nos exatos termos de seu item 6.1.17, porquanto não manifestado pelo trabalhador o seu não aceite, que deveria ter sido realizado de forma expressa, conforme regras estabelecidas pelo plano. 1.2. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.3. Para o caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, nos exatos termos da Súmula 51, II desta Corte. 1.4. Válida, portanto, a adesão do autor ao PCCS/2008. 1.5. Recurso de revista não conhecido. 2. LIMITAÇÃO DAS PROGRESSÕES PARA ALÉM DA ÚLTIMA REFERÊNCIA SALARIAL ESTABELECIDA PARA O CARGO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA . 2.1. A adesão do reclamante ao PCCS/2008 e à integralidade de suas regras é válida, nos termos da Súmula 51, II desta Corte. 2.2. Em razão disso, verifica-se que a limitação das progressões salariais para a última referência prevista para o cargo ocupado não padece de qualquer ilegalidade, devendo, pois, ser mantida. 2.3. Além disso, observa-se que a tese segundo a qual a limitação das progressões ofenderia ao princípio da isonomia nem sequer foi apreciada pelo Regional, tampouco provocada mediante a interposição de embargos de declaração, incidindo, pois, o óbice previsto na Súmula 297, II do TST. 2.4. Não obstante, o acolhimento da tese de que outros empregados teriam sido beneficiados com progressão salarial além da última referência salarial prevista para o cargo ensejaria a reavaliação do conjunto probatório, hipótese vedada nesta instância extraordinária, conforme Súmula 126/STJ. Recurso de revista não conhecido .

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Doc. 948.9205.2733.0128

907 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO DA PARTE RÉ AGRAVANTE EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA QUE DETERMINASSE A AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO ATÉ A FINAL SOLUÇÃO DA PRESENTE DEMANDA, COM O BLOQUEIO DE QUAISQUER TRANSFERÊNCIAS OU REGISTROS QUE IMPLIQUEM EM ALIENAÇÃO OU ÔNUS SOBRE O IMÓVEL EM TELA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEDE RECURSAL DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NO JUÍZO DE ORIGEM, ATÉ ENTÃO NÃO APRECIADO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO. 1.

Para que a tutela provisória de urgência requerida seja concedida faz-se necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e seu § 3º, do CPC. 2. Como pressupostos devem ser entendidos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput) e a reversibilidade (art. 300, § 3º). 3. Nos termos do Verbete 59 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal, somente se refo... ()

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Doc. 140.2131.5001.5700

908 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto. Um consumado e um tentado contra o mesmo estabelecimento comercial. Continuidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Crime impossível. Não ocorrência pelos simples existência de vigilância por seguranças e câmeras. Confissão no inquérito corroborada pela prova judicial. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância. que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervençã... ()

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Doc. 155.7812.4003.5300

909 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Furto. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Reincidência. Empecilho. Afastamento. Flagrante ilegalidade. Existência. Atenuante da confissão espontânea a ser compensada com agravante da reincidência. Matéria prejudicada. Tema suscitado não decidido no acórdão atacado. Supressão de instância. Impossibilidade. Impetração não conhecida. Concedida a ordem ex officio.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relev... ()

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Doc. 200.8947.7646.1927

910 - TJRJ. APELAÇÃO.

, caput. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição, por atipicidade material: aplicação do Princípio da insignificância. Reconhecimento da tentativa, com aplicação da fração máxima de redução. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante de confissão espontânea. Abrandamento do regime prisional para o aberto, com base na aplicação da detração penal. 1. Materialidade e autoria do crime de furto devidamente comprovadas pelas peças técnicas e prova... ()

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Doc. 785.7482.0652.7250

911 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONCEDIDAS NA FORMA DA LEI 14.344/22. MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS SITUACIONAIS. PONDERAÇÃO CASUÍSTICA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NO ESTADO DAS COISAS QUE FUNDAMENTOU A CONCESSÃO ORIGINÁRIA DAS MEDIDAS. RELATÓRIO DA EQUIPE TÉCNICA DO JUÍZO QUE NOTICIA NOVA VERSÃO DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO À INFANTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA QUE SUBSISTAM AS MEDIDAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação inicialmente intentada para a concessão de medidas protetivas de urgência na forma da Lei 14.344/22, haja vista notícia de supostos abusos sexuais em desfavor de criança. Vídeos e áudios inicialmente coligidos aos autos nos quais a infante narra os abusos. Relatos da genitora sobre as supostas condutas ilícitas. Conjunto probatório que, à época, justificava a concessão inicial das medidas acautelatórias. Relatório realizado pela Equipe Técnica do Juízo, onde... ()

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Doc. 772.0350.9666.8152

912 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA 86/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Caso em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, deixou de apresentar o comprovante de recolhimento do depósito recursal, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita em razão de se encontrar em liquidação extrajudicial, sem comprovar a dificuldade financeira ou fragilidade econômica. 2. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é devida quando provada, de forma inequ... ()

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Doc. 247.5213.6726.4058

913 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame Ação acidentária movida por Denilson Calixto da Silva contra o INSS, alegando acidente in itinere durante vínculo empregatício, resultando em sequelas neuromusculares que reduzem sua capacidade laborativa. Requereu benefício acidentário. Não houve emissão de CAT. O acidente ocorreu em 26/11/2019, conforme boletim de ocorrência. O INSS concedeu auxílio por incapacidade temporária de 12/12/2019 a 04/01/2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consi... ()

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Doc. 171.2420.5007.5100

914 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Falta de fundamentação concreta do acórdão impugnado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento ... ()

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Doc. 221.0201.0664.7719

915 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e receptação. Teses de cerceamento de defesa e de excesso de prazo não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses de violação do disposto na Lei 8.906/1994 e na Resolução 314 do Conselho Nacional de Justiça, bem como de cerceamento de defesa, além do excesso de prazo da custódia, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - Não se pode confundir a possibilidade de concessão de ofício da ordem, isto é, sem prévia provocação por parte do interessado, com a concessão per sal... ()

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Doc. 240.4161.1556.7623

916 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 1º e 2º da lef. Súmula 211/STJ. Ipva. Isenção prevista na legislação estadual. Certidão de negativa de débito tributário. Condição. Exame da legislação local em face da legislação federal. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito à violação dos arts. 1º e 2º da LEF, vale destacar que o cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples provocação para que a Corte a quo se m anifeste. 2 - Assim, ainda que abordada a questão na inicial, nas contrarrazões de apelação e nos embargos de declaração, a aus... ()

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Doc. 240.3040.2151.3243

917 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Conselho de sentença. Pleito de reconhecimento de nulidade na quesitação. Matéria não submetida à apreciação do tribunal de origem. Irresignação per saltum. Supressão de instância. Não conhecimento. Redimensionamento da pena. Dosimetria sem irregularidades.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. 2 - Conforme consignado na decisão agravada, não tendo sido a tese de que as respostas dadas à quesitação, pelo Conselho de Sentença, em relação ao paciente, serem diferentes das respostas dadas aos corréus, submetida à apreciação do Tribunal de origem, no apelo criminal, tampouco opostos embargos... ()

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Doc. 410.7667.2469.8676

918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM OUTROS PEDIDOS. AUTORA QUE, ALEGANDO CARACTERIZAR-SE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, PUGNOU PELA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE FOSSE AFASTADA COBRANÇA DE DÉBITO CONSTITUÍDO NO CONTEXTO DE UMA SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE FOI NEGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO SUBSISTENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE FEIÇÃO CAUTELAR QUE SE DESTINA A PROTEGER A ESFERA JURÍDICA DA PARTE DIANTE DE EFEITOS FÁTICO JURÍDICOS PROVOCADOS PELO TEMPO E QUE PODEM TORNAR DE ALGUM MODO INÚTIL A TUTELA JURISDICIONAL, SE CONCEDIDA MAIS ADIANTE. CARACTERIZADA UMA SITUAÇÃO DE RISCO ATUAL E CONCRETO A QUE ESTÁ SUBMETIDA A ESFERA JURÍDICA DA AUTORA-AGRAVANTE. ADOTADO O CRITÉRIO PELO QUAL SE DEVE EVITAR, TANTO QUANTO POSSÍVEL, UM MAL MAIOR, AFERIDO DE ACORDO COM A SITUAÇÃO DE GRAU DE RISCO A QUE ESTÁ SUBMETIDA CADA PARTE NO PROCESSO, SE CONCEDIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO INVOCADO QUE, NA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DE CONSUMO, DEVE RECEBER UMA INTELECÇÃO QUE CONSIDERE A POSSIBILIDADE DE SE APLICAR A TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ALÉM DE NÃO SE JUSTIFICAR UM RIGOR TÃO EXTREMO NO EXIGIR UMA GRAU DE CERTEZA QUE SOMENTE SE PODERÁ ALCANÇAR QUANDO NO PROCESSO ESTIVER INSTALADO UM AMBIENTE DE COGNIÇÃO PLENA E EXAURIENTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 150.1405.9005.5900

919 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação cautelar. Concessão de liminar. Agravo de instrumento. Prolação de sentença antes do julgamento do agravo. Prejudicialidade do recurso. Matéria arguível em embargos de declaração. Questão de ordem pública, apreciável ex officio.

«1. A questão vinculada à perda de objeto do agravo de instrumento diz respeito, sem dúvida, à possibilidade de conhecimento do mencionado recurso, constituindo prejudicial de mérito apreciável de ofício, por ter natureza de ordem pública. Assim, a ausência de apreciação do tema, ex officio, no acórdão que julgou o agravo configura omissão que pode ser sanada, como o foi, mediante provocação em aclaratórios. Violação dos arts. 463, 535, I e II, e 557 do CPC/1973 não caracter... ()

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Doc. 220.8241.2956.0579

920 - STJ. processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécies. Aposentadoria especial. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de requisito de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria especial. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada considerando atividade comum o período de 01/03/1986 a 14/02/1987, concedendo à parte autora a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral. II - Sobre a alegada violação do , verifica- se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal, nem foram opo... ()

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Doc. 211.0473.4000.8000

921 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de concussão praticado em continuidade delitiva. CP, art. 316 Absolvição. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, para se decidir pela absolvição do acusado, em razão da inexistência de prova concreta para a condenação, como requer a parte recorrente, importaria em revolvimento de matéria fático p... ()

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Doc. 220.6031.2799.8460

922 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Omissão e contradição não reconhecidas. Mero inconformismo. Anistia. Militar. Nulidade da revisão. Concessão da ordem. Acórdão adequadamente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. 2 - Não há omissão a suprir, nem contradição a sanar. O acórdão recorrido foi claro e minudente na sua fundamentação, oferecendo respostas a cada um dos pontos rel... ()

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Doc. 703.2720.1834.8380

923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELOS INCONFORMADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, DIANTE DA NECESSARIA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - EFEITO CABÍVEL SOMENTE QUANDO RELEVANTES OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS, QUANDO DEMONSTRADO QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POSSA PROVOCAR PARA OS EXECUTADOS DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, E DESDE QUE A EXECUÇÃO ESTEJA SUFICIENTEMENTE GARANTIDA - APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS - REQUISITOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS CUMULATIVAMENTE - DEVEDORA PRINCIPAL QUE É PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DAS AÇÕES DIRECIONADAS A EMPRESA DEVEDORA, QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS GARANTIDORES - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 581, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - ADEQUAÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA AO CASO EM EXAME - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 564.8214.7424.5278

924 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer para autorização de procedimento cirúrgico em sede liminar cumulada com indenização por danos morais. Liminar concedida. Cirurgia realizada. Sentença de procedência confirmando a liminar e condenando a ré a indenizar a parte autora por danos morais arbitrados em R$ 10.000,00. Irresignação da requerida. Acolhimento. Argumento de falta de interesse de agir afastado. Autorização para o procedimento cirúrgico que somente ocorreu após a concessão da medid... ()

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Doc. 973.9012.0614.2473

925 - TJSP. Efeito suspensivo em apelação - Pedido prejudicado - Concessão que seria inócua por ocasião do julgamento do feito. Impugnação ao benefício da assistência judiciária concedida à apelada. Inexistência de provas para afastar a gratuidade. Manutenção do benefício. Vícios de construção em unidade construída e vendida pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Responsabilidade da instituição bancária que atua como agente executor da obra, gerindo seus interesses e de um fundo criado para implementar os contratos com alienação fiduciária. Precedentes do STJ. Danos materiais incontroversos. A compensação por dano moral é admitida pela repercussão nociva dos vícios no cotidiano da pessoa que adquire a unidade e se vê obrigada a conviver com defeitos capazes de provocar abalo psíquico. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, conforme diretriz aplicada pelo Tribunal na apreciação de casos semelhantes. Não provimento ao recurso da requerida e provimento, em parte, do recurso da autora para condenar a ré ao pagamento de dano moral arbitrado em R$ 5 mil reais.

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Doc. 143.6712.1001.1500

926 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Auxílio-acidente. Requisitos. Inexistência. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A questão referente à ocorrência do cerceamento de defesa, pelo indeferimento da prova testemunhal, não foi objeto de apreciação, pela Corte de origem, e a recorrente não opôs Embargos de Declaração, a fim de provocar o necessário prequestionamento. Incidem, assim, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. II. As instâncias ordinárias, com base na prova pericial e na vistoria no local de trabalho da agravante, julgaram improcedente o pedid... ()

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Doc. 142.2191.4000.0200

927 - STJ. Agravo regimental no pedido de suspensão. Grave lesão à ordem e economia públicas. Inexistência. Efeito multiplicador. Não evidenciado. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II. Em relação à alegação de grave lesão à economia pública, inexiste nos autos a clara comprovação de que a manutenção da r. decisão atacada causará o grave da... ()

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Doc. 162.2755.9003.3400

928 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Reajuste das tarifas de telefonia. Contrato de concessão. Necessidade de exame do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Segundos embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. Na espécie, foi decidido que para rever conclusão do acórdão recorrido que, analisando as cláusulas contratuais, entendeu pela abusividade da fórmula de cálculo do reajuste tarifário de 9%, incidiria o óbice da Súmula 5/STJ, motivo pelo qual não haveria como esta Corte adentrar ao méri... ()

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Doc. 220.6301.2386.7485

929 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Suposta ilegalidade na prisão cautelar. Inadmssibilidade. Tema não suscitado no recurso especial. Progressão de regime. Matéria de competência do juízo da execução. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inépcia da denúncia e falta de justa causa para a ação penal. Manifesta improcedência. Peça acusatória calcada em indícios suficientes, ostentando narrativa clara e suficiente acerca da natureza da imputação. Advento de sentença condenatória. Tese fulminada. Precedentes desta corte. Insuficiência de provas para a condenação quanto ao crime de associação. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Atipicidade. Improcedência. Conduta tida como provada típica e apta a ensejar a condenação. Rediscussão da conclusão estabelecida no aresto. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Violação do CPC, art. 489, § 1º. Descabimento. Inaplicabilidade do preceito na seara penal. Suposta ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias do crime. Improcedência. Fundamentação idônea. Suposta ilegalidade no aumento decorrente da valoração negativa da quantidade/natureza das drogas. Improcedência. Fundamentação idônea. Suposta ilegalidade na vedação da atenuante da confissão. Improcedência. Incidência da Súmula 630/STJ. Suposta ilegalidade na vedação do redutor especial da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Improcedência. Incompatibilidade decorrente da condenação pelo crime de associação.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 147.8635.1001.4100

930 - STJ. Processual civil. Parcelamento. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento r... ()

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Doc. 210.1324.2006.4900

931 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matérias já decididas nos autos do habeas corpus Acórdão/STJ. Prejudicialidade verificada. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Não violação à Súmula 269/STJ. Réu reincidente e com maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do decidido nos autos do Habeas Corpus Acórdão/STJ, resta prejudicado o recurso especial quanto aos seguintes pontos: 1) configuração de maus antecedentes; 2) configuração da reincidência; 3) óbice á aplicação do privilégio; e 4) compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. 2 - «Caso o habeas corpus e o recurso especial se firmarem em idêntica pretensão, o julgamento de um deles provoca, no mérito, ap rejudicialidade do ... ()

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Doc. 542.0298.4655.5493

932 - TJSP. ROUBO -

materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça. ROUBO - autoria - confissão do réu - depoimento de vítima indicando o réu como autor - validade - depoimento policial que indica a apreensão da chave do veículo e de bolsa com documentos da vítima poder do acusado - validade, só devendo o depoimento policial ser visto com reservas quando presente indício que a acusação visa justificar eventual abuso praticado - a apreensão da res furtiv... ()

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Doc. 212.2510.0000.0700

933 - STJ. Administrativo. Anistia. Militar. Mandado de segurança. Valores retroativos fixados na Portaria de concessão. Preliminares de coisa julgada, inexistência de direito e inadequação da via rejeitadas. Revisão das concessões. Não prejuízo aos atos vigentes. Princípio da reserva do possível. Inaplicabilidade. Direito reconhecido. Ordem concedida.

1 - A decisão que denega mandado de segurança sem decidir o mérito não impede que o impetrante pleiteie posteriormente os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais. Inteligência da . 2 - O mandado de segurança reclama prova documental robusta e pré-constituída das alegações apresentadas pelas partes. Não é possível, nesta sede, afastar direito líquido e certo ao argumento de que, da revisão administrativa a que se submetem os atos concessórios,... ()

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Doc. 212.2510.0000.0800

934 - STJ. Administrativo. Anistia. Militar. Mandado de segurança. Valores retroativos fixados na Portaria de concessão. Preliminares de inexistência de direito e inadequação da via rejeitadas. Revisão das concessões. Não prejuízo aos atos vigentes. Princípio da reserva do possível. Inaplicabilidade. Direito reconhecido. Ordem concedida.

1 - O mandado de segurança reclama prova documental robusta e pré-constituída das alegações apresentadas pelas partes. Não é possível, nesta sede, afastar o direito líquido e certo invocado pelo impetrante, ao argumento trazido pela autoridade impetrada de que, da revisão administrativa a que se submetem os atos concessórios, possa, em tese, resultar a anulação da anistia do autor. Ademais, aludida revisão, caso ocorra, se dará no âmbito e por conta do Ministério da Mulher, da F... ()

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Doc. 141.1870.7003.7500

935 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Confissão de dívida feita por meio de instrumento público de escritura de mútuo com garantia hipotecária. Vinculação com execução e respectivos embargos. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. É vedado à parte inovar nas razões de embargos de declaração, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada o... ()

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Doc. 141.5981.5004.5900

936 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Confissão de dívida feita por meio de instrumento público de escritura de mútuo com garantia hipotecária. Vinculação com execução e respectivos embargos. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. É vedado à parte inovar nas razões de embargos de declaração, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada o... ()

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Doc. 141.5990.2004.1300

937 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Confissão de dívida feita por meio de instrumento público de escritura de mútuo com garantia hipotecária. Vinculação com execução e respectivos embargos. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. É vedado à parte inovar nas razões de embargos de declaração, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada o... ()

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Doc. 186.6815.1000.0200

938 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Pedido de revisão da RMI. Pensão por morte originária de benefício de incapacidade. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Ausência de prévio requerimento administrativo. Extinção do feito. Falta de interesse processual. CPC/1973, art. 267, VI. Hipótese do enunciado 103 das turmas recursais dos juizados federais do Estado do Rio de Janeiro. Apelação não provida. CF/88, art. 5º, XXXV.

«I - Caso em que a apelante se insurge contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, ante a ausência de requerimento administrativo, em ação ajuizada com o fim de obter a revisão da RMI de seu benefício previdenciário de pensão por morte, originária de benefício de incapacidade, para que fossem considerados, no cálculo inicial, os 80% maiores salários-de-contribuição, nos termos da , II. II - Obser... ()

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Doc. 212.2635.3000.1100

939 - STJ. Administrativo. Anistia post mortem. Militar. Mandado de segurança. Valores retroativos fixados na Portaria de concessão. Preliminares de ilegitimidade ativa, inexistência de direito e inadequação da via. Rejeição. Revisão das concessões de anistia. Não prejuízo aos atos concessórios vigentes. Princípio da reserva do possível. Inaplicabilidade. Direito reconhecido. Ordem concedida.

1 - «Tratando-se de concessão de anistia post mortem, deve ser reconhecida a legitimidade ativa da impetrante não na qualidade de dependente econômica ou sucessora do anistiado, e sim na qualidade de única sucessora da viúva do anistiado político» (MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/10/2018). 2 - O mandado de segurança reclama prova documental robusta e pré-constituída das alegações apresentadas pelas partes. Não é possível, nesta sede, af... ()

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Doc. 103.1674.7570.6200

940 - STF. «Habeas corpus». Competência criminal. Impetração contra decisão de ministro relator do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Indeferimento de liminar em «habeas corpus». Rejeição de proposta de cancelamento da Súmula 691/STF. Conhecimento admitido no caso, com atenuação do alcance do enunciado da súmula. Ampla defesa. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema com proposta de cancelamento da Súmula 691/STF. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII. CPP, art. 647 e CPP, art. 654, § 2º.

«... 1. A súmula 691, aprovada pelo Plenário, em 24 de setembro de 2003, enuncia: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de `habeas corpus' impetrado contra decisão de relator que, em `habeas corpus' requerido a tribunal superior, indefere a liminar». As razões que a inspiraram a orientação constam dos seguintes precedentes: HCs 70.648, 76.347-00, 79.238, 79.350, 79.748, 80.287, 80.316, 80.631, 80.550 e 80.081. Da sua leitura colhe-se que o fundame... ()

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Doc. 645.4039.2233.3162

941 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da empresa autora. Responsabilidade civil. Alegação de que os bancos requeridos constantemente fornecem dados incorretos sobre a inserção de consumidores em cadastros de inadimplentes e imputam à empresa autora a responsabilidade pela inclusão. Hipótese não verificada. Requerente que alega receber várias ligações de pessoas estranhas ao seu comércio no int... ()

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Doc. 182.1291.1000.8800

942 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar.

«1. Não caracterizada a suspeição da presidente da comissão processante uma vez que não restou provada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do , tampouco atuação parcial da servidora pública. 2. A nomeação de defensor dativo, diante da relutância do interessado e de seu advogado devidamente intimados em apresentar defesa, não caracteriza nenhum vício. 3. Não corre o prazo prescricional enquanto perdurar ordem judicial de sobrestamento do processo ad... ()

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Doc. 341.9325.1650.6008

943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. DECISÃO QUE REJEITOU INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DA PERSONALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVANTE QUE AFIRMA EQUIVOCADA A VALORAÇÃO FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM ACERCA DOS FATOS, OS QUAIS DEMONSTRAM QUE A EXECUTADA ESTÁ A PRATICAR MANOBRAS CUJA FINALIDADE É A DE ESVAZIAR SEU PATRIMÔNIO, O QUE FEZ POR MEIO DE CRIAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS, DESTINADAS A GERENCIAREM SEU PATRIMÔNIO, QUE ASSIM ESTARIA «BLINDADO» EM FACE DA EXECUÇÃO. AGRAVO INSUBSISTENTE, MAS COM RESSALVA. DECISÃO AGRAVADA QUE, SOB O PLANO FORMAL, EXPLICITA QUE ASPECTOS VALOROU E COMO OS VALOROU, CHEGANDO A UMA CONCLUSÃO QUE, SOB O PLANO SUBSTANCIAL, JUSTIFICA-SE SOB A PERSPECTIVA DO ÔNUS DA PROVA, NÃO TENDO A AGRAVANTE SE DESINCUMBIDO DE DEMONSTRAR EM QUE, EFETIVAMENTE, CONSISTIRIA O ABUSO NA UTILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, TANTO QUANTO NÃO COMPROVOU A ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSÁRIA A RESSALVA DE QUE NÃO SE OBSTA A QUE A AGRAVANTE, DISPONDO DE NOVAS PROVAS, PROVOQUE A INSTAURAÇÃO DE UM NOVO INCIDENTE, PORQUE O FUNDAMENTO JURÍDICO QUE ALICERÇA A R. DECISÃO AGRAVADA - A DE QUE NÃO SE PROVOU O ALEGADO - NÃO FAZ GERAR A PRECLUSÃO MÁXIMA QUE PUDESSE IMPEDIR A AGRAVANTE DE PROVOCAR UMA NOVA ANÁLISE ACERCA DO MESMO TEMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM RESSALVA. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 601.3674.2309.6014

944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Sentença de parcial procedência - Concessão de tutela de urgência após a sentença - Determinação para restituição de valores fraudulentamente subtraídos da conta da agravada, mediante nove saques realizados por PIX, no prazo de dois dias úteis, a serem oportunamente abatidos no momento da fase de liquidação da sentença - AGRAVO INTERNO interposto - Insistindo na revogação da tutela. RECURSO DO AGRAVANTE afirmando ausência de falha na prestação de serviços, sob o fundamento ... ()

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Doc. 718.1115.4231.7933

945 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Pretendida a concessão de livramento condicional ou, progressão ao regime semiaberto. Descabimento. Via inadequada para a pretensão. Pedido, ao que parece, não apresentado ao Juiz das Execuções. Remédio constitucional que não serve para acelerar prestação jurisdicional, com destaque de que a questão reclamada poderia ser resolvida mediante provocação do Juiz indicado como coator, surgindo inadequado o uso do remédio heroico para o pretendido. Ademais, inviável de se iniciar dire... ()

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Doc. 855.1214.5328.7945

946 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Pretendida a concessão de livramento condicional ou, subsidiariamente, celeridade no julgamento de benefícios. Descabimento. Via inadequada para a pretensão. Pedido, ao que parece, não apresentado ao Juiz das Execuções. Remédio constitucional que não serve para acelerar prestação jurisdicional, com destaque de que a questão reclamada poderia ser resolvida mediante provocação do Juiz indicado como coator, surgindo inadequado o uso do remédio heroico para o pretendido. Ademais, inv... ()

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Doc. 170.2899.0626.5031

947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA.

Gratuidade de justiça que se defere à parte autora ante os documentos juntados que comprovam sua hipossuficiência, sendo certo que o pedido de concessão do benefício nunca foi analisado pelo juízo a quo. Entendimento do STJ sobre a presunção de deferimento de justiça gratuita. Autora que visa o restabelecimento do serviço, mediante a troca de seu hidrômetro, cujos danos foram provocados por terceiro. É de responsabilidade da ré efetuar o reparo do hidrômetro após solicitaçã... ()

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Doc. 473.4305.7471.1457

948 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Financiamento de veículo - Ação revisional - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Capitalização dos juros - Suposta abusividade da adoção da tabela Price como método de amortização da dívida - Prática de anatocismo ou capitalização de juros autorizada para instituições financeiras - Constitucionalidade do (ADI 2316) - Taxas mensal e anual de juros expressamente previstas - Capitalização válid... ()

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Doc. 211.0474.9008.7900

949 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade do julgamento popular. Assistente acusação que utilizou de informação não provada nos autos. Imediata intervenção do juízo presidente. Ausência de comprovação de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Na espécie, a assistente de acusação, ao se manifestar em plenário, afirmou indevidamente (questão não provada nos autos) que a paciente teria participado de um curso de tiro antes do ev... ()

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Doc. 157.5524.3006.6000

950 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Critérios de atualização da vantagem. Reajuste. Revisão geral. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Verifica-se que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que «a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que somente até a entrada em vigor da Lei 9.527/1997 é que os servidores públicos federais têm direito à repercussão nessa parcela de reajustes incidentes sobre a verba remuneratória que lhe deu origem. Isso porque, após a transformação dos valores incorporados pelo exercício de função gratificada ou cargo em comissão em VPN... ()

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