STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Base de cálculo. Concessão de bonificações. Não comprovada na origem. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de juntada dos documentos exigidos no acórdão. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O reconhecimento do direito a não incidência do ICMS sobre as bonificações incondicionais não encontraria óbice na Súmula 7/STJ, mas, para tanto é necessário que esteja comprovado nos autos o oferecimento dos descontos, o que não ocorreu in casu. Súmula 7/STJ.
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